22/08/2025 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 12:54

Prazo em Curso
26/05/2025 07:43

Publicado ato_publicado em 26/05/2025.
26/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Camila Schencknecht (OAB 20669/MS), Sidlei Alves da Silva (OAB 28758/MS) Processo 0803513-53.2025.8.12.0002 - Arrolamento Comum - Reqte: Cleuza de Barros Moura, Cleide Ramos de Barros Oliveira, Claudemir Monteiro de Barros, Clarice Ramos de Barros Souza, Claudenice Monteiro de Barros - Intimação do teor da r. decisão de f. 50/53: " [...] Defiro o processamento de arrolamento sumário cumulado dos espólios de MANOEL RAMOS DE BARROS e ELIZA MONTEIRO DE BARROS.

Nomeio Cleuza de Barros Moura como inventariante do espólio de Eliza Monteiro de Barros e Manoel Ramos de Barros independente da assinatura do termo de compromisso, conforme determina o artigo 660, CPC.

A título de emenda, com base nos artigos 320, 321 e 659 do CPC, intime-se a parte inventariante para apresentar plano de partilha amigável que respeite estritamente os ditames dos artigos 620, 653 e 659 do CPC.

O documento uno deverá conter minuciosa descrição do autor da herança, da(o) meeira(o), dos sucessores e dos bens, direitos e obrigações, indicação de valor dos bens e o plano de partilha.

Em conjunto, a parte inventariante deverá juntar eventuais documentos faltantes do (I) espólio (certidões de nascimento, casamento e óbito, RG, CPF, comprovante de última residência), (II) da(o) meeira(o) (certidões de nascimento, casamento ou título de união estável, estado civil e regime de bens, RG, CPF, comprovante de residência), (III) de sucessores e respectivos cônjuges (certidões de nascimento, casamento e óbito, estado civil e regime de bens, RG, CPF, comprovante de residência, procuração assinada por ambos – art. 1.647, II, CC), (IV) dos bens, direitos e obrigações (matrícula imobiliária; certificado de registro de veículo – CRLV; extrato bancário até a data do óbito; balanço patrimonial e contrato social, se houver empresa; DAP ou ficha do IAGRO; escritura pública; nota fiscal; contratos de direitos, ações e dívidas; contratos e recibos de aluguel ou arrendamento etc) e (V) as certidões negativas fiscais municipal (Dourados e local dos bens), estadual (MS e local dos bens) e federal em nome do autor da herança; e (VI) certidão atualizada da Central de Testamentos (CENSEC) em nome do autor da herança (art. 618,V, CPC) - se houver testamento, o inventariante deverá providenciar o necessário para protocolo no competente Distribuidor para sorteio.

Prazo para emenda: 60 dias, sob pena de indeferimento. [...]".
23/05/2025 07:54

Relação encaminhada ao D.J.
22/05/2025 11:26

Emissão da Relação
06/05/2025 18:51

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/05/2025 18:51

Proferida decisão interlocutória
31/03/2025 16:53

Informação do Sistema
31/03/2025 16:53

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
31/03/2025 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

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