03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DA DEFESA DO DESPACHO DE FLS. 374 E DA CERTIDÃO DE FLS. 376: "Designo a data de 15 de setembro de 2025, às 14h15m, para julgamento destes autos de ação penal que o Ministério Público Militar promove em face de Rafael Sterfany Pereira da Silva.

O ato será realizado pela plataforma do google meet."
24/07/2025 09:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/07/2025 17:38

Ato ordinatório praticado
22/07/2025 17:36

Ato ordinatório praticado
21/07/2025 19:15

Recebidos os autos
21/07/2025 19:15

Juntada de Petição de tipo
16/07/2025 16:49

Autos entregues em carga ao destinatário.
16/07/2025 16:30

Expedição de tipo de documento.
16/07/2025 16:29

Expedição de tipo de documento.
16/07/2025 16:29

Autos entregues em carga ao destinatário.
16/07/2025 16:28

Expedição de tipo de documento.
16/07/2025 16:26

Expedição de tipo de documento.
10/07/2025 15:45

Expedição de tipo de documento.
10/07/2025 15:39

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 10:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/07/2025 18:34

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 17:04

Recebidos os autos
02/07/2025 17:04

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 17:36

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 17:36

Expedição de tipo de documento.
01/07/2025 17:35

Expedição de tipo de documento.
01/07/2025 17:35

Autos entregues em carga ao destinatário.
01/07/2025 17:35

Expedição de tipo de documento.
01/07/2025 17:32

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 17:31

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 14:13

de Instrução e Julgamento
01/07/2025 13:52

Remetidos os Autos para destino.
01/07/2025 13:52

Remetidos os Autos para destino.
25/06/2025 12:50

Expedição de tipo de documento.
24/06/2025 13:03

Ato ordinatório praticado
19/06/2025 06:55

Recebidos os autos
19/06/2025 06:55

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 13:34

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 12:46

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 12:45

Expedição de tipo de documento.
18/06/2025 12:45

Expedição de tipo de documento.
18/06/2025 12:44

Autos entregues em carga ao destinatário.
18/06/2025 12:44

Expedição de tipo de documento.
11/06/2025 14:37

Expedição de tipo de documento.
11/06/2025 09:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/06/2025 03:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/06/2025 17:02

Expedição de tipo de documento.
10/06/2025 13:31

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 13:30

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 13:11

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 13:10

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 13:10

Expedição de tipo de documento.
10/06/2025 13:08

Expedição de tipo de documento.
10/06/2025 13:08

de Instrução e Julgamento
09/06/2025 13:31

Recebidos os autos
09/06/2025 13:31

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 13:34

Conclusos para tipo de conclusão.
05/06/2025 13:33

Decorrido prazo de parte
29/05/2025 13:36

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 15:23

de Instrução e Julgamento
28/05/2025 14:47

Remetidos os Autos para destino.
28/05/2025 14:47

Remetidos os Autos para destino.
28/05/2025 13:30

Juntada de Petição de tipo
15/05/2025 17:53

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 13:33

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 13:32

Expedição de tipo de documento.
13/05/2025 12:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Welton Machado Teodoro (OAB 10941/MS) Processo 0007185-42.2024.8.12.0001 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - Réu: Rafael Sterfany Pereira da Silva - DECISÃO DE F. 286: "É o relatório.

Decido.

Em que pese a argumentação trazida pela defesa, infiro que o pleito não comporta acolhimento. É cediço que para ensejar o oferecimento da denúncia basta que existam indícios de autoria e materialidade do cometimento de ilícito penal, devendo a instrução processual ser utilizada a fim de chegar-se à verdade real dos fatos, em respeito ao princípio in dubio pro societate.

No tocante ao pedido de absolvição sumária, tem-se que os elementos contidos nos autos são insuficientes para análise do pedido, logo, a pretensão da defesa, ao menos nesta fase processual, não comporta acolhimento, pois, com o encerramento da instrução processual e quando do julgamento desta ação penal será formado o Juízo de convencimento acerca dos fatos apresentados Outrossim, por não vislumbrar a presença de nenhuma das hipóteses de absolvição sumária, ratifico o recebimento da denúncia ocorrido às fls.230.

O Ministério Público, instado a se manifestar acerca de eventual oferecimento de ANPP em favor do denunciado, aduziu que diante da ausência dos requisitos previstos no artigo 28-A, da Recomendação nº. 003/2019-CGMP e da Resolução nº 181/2017-CNMP, não foi oferecido o Acordo de Não Persecução Penal e, ainda, "por entender que não se mostra necessária e suficiente para reprovação e prevenção da infração penal praticada e, ainda, por existirem elementos probatórias que indicam conduta criminal reiterada no âmbito profissional".

Em prosseguimento ao feito, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 28 de Maio de 2025, às 14h30m, oportunidade em que serão inquiridas as testemunhas arroladas pelo Ministério Público.

A audiência será realizada pela plataforma do Google Meet.

Para realização da audiência, determino as seguintes providências: Proceda-se à intimação das testemunhas civis para comparecerem neste Juízo, para serem ouvidas em audiência.

O denunciado, o advogado de defesa, o Ministério Público participarão da audiência por meio da plataforma do Google Meet.

Int.

Campo Grande/MS, 08 de maio de 2025." --- Fica a DEFESA também intimada da certidão de f. 284, em que consta o link e código para a realização da audiência por videoconferência.
12/05/2025 16:20

Expedição de tipo de documento.
12/05/2025 16:03

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 14:42

Expedição de tipo de documento.
12/05/2025 13:43

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 09:26

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 19:04

Recebidos os autos
09/05/2025 19:04

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 18:29

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 17:35

Expedição de tipo de documento.
09/05/2025 17:35

Expedição de tipo de documento.
09/05/2025 17:35

Expedição de tipo de documento.
09/05/2025 17:35

Expedição de tipo de documento.
09/05/2025 17:34

Expedição de tipo de documento.
09/05/2025 17:34

Autos entregues em carga ao destinatário.
09/05/2025 17:32

Expedição de tipo de documento.
09/05/2025 17:03

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 17:00

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 14:18

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 14:17

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 14:15

Expedição de tipo de documento.
09/05/2025 14:06

Expedição de tipo de documento.
09/05/2025 14:06

de Instrução e Julgamento
09/05/2025 13:27

Juntada de tipo de documento
09/05/2025 13:27

Juntada de tipo de documento
09/05/2025 13:27

Juntada de tipo de documento
08/05/2025 18:20

Recebidos os autos
08/05/2025 18:20

Decisão Interlocutória de Mérito
08/05/2025 13:12

Conclusos para tipo de conclusão.
07/05/2025 16:45

Recebidos os autos
07/05/2025 16:45

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 14:40

Expedição de tipo de documento.
07/05/2025 14:39

Expedição de tipo de documento.
07/05/2025 14:39

Autos entregues em carga ao destinatário.
07/05/2025 14:38

Expedição de tipo de documento.
07/05/2025 14:35

Expedição de tipo de documento.
05/05/2025 14:21

Recebidos os autos
05/05/2025 14:21

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 15:59

Expedição de tipo de documento.
23/04/2025 13:39

Conclusos para tipo de conclusão.
22/04/2025 17:47

Recebidos os autos
22/04/2025 17:47

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 16:33

Expedição de tipo de documento.
14/04/2025 16:33

Expedição de tipo de documento.
14/04/2025 16:33

Autos entregues em carga ao destinatário.
14/04/2025 16:32

Expedição de tipo de documento.
10/04/2025 16:40

Recebidos os autos
10/04/2025 16:40

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 18:10

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 17:43

Conclusos para tipo de conclusão.
08/04/2025 14:48

Expedição de tipo de documento.
07/04/2025 15:32

Juntada de Petição de tipo
03/04/2025 14:53

Expedição de tipo de documento.
01/04/2025 17:18

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 16:43

Expedição de tipo de documento.
01/04/2025 15:55

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 15:50

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 10:03

Recebidos os autos
01/04/2025 10:03

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 17:15

Expedição de tipo de documento.
31/03/2025 17:15

Expedição de tipo de documento.
31/03/2025 17:15

Autos entregues em carga ao destinatário.
31/03/2025 17:14

Expedição de tipo de documento.
31/03/2025 17:00

Expedição de tipo de documento.
31/03/2025 16:59

Evolução da Classe Processual
26/03/2025 13:17

Recebidos os autos
26/03/2025 13:17

Recebida a denúncia
26/03/2025 12:39

Conclusos para tipo de conclusão.
25/03/2025 23:00

Recebidos os autos
25/03/2025 23:00

Juntada de Petição de tipo
07/03/2025 15:38

Expedição de tipo de documento.
25/02/2025 18:03

Expedição de tipo de documento.
25/02/2025 18:02

Expedição de tipo de documento.
25/02/2025 18:02

Autos entregues em carga ao destinatário.
25/02/2025 18:01

Expedição de tipo de documento.
24/02/2025 13:18

Recebidos os autos
24/02/2025 13:18

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 17:52

Conclusos para tipo de conclusão.
21/02/2025 13:06

Recebidos os autos
21/02/2025 13:06

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 09:56

Expedição de tipo de documento.
29/11/2024 13:11

Expedição de tipo de documento.
29/11/2024 13:10

Expedição de tipo de documento.
29/11/2024 13:10

Autos entregues em carga ao destinatário.
29/11/2024 13:10

Expedição de tipo de documento.
27/11/2024 13:49

Recebidos os autos
27/11/2024 12:57

Outras Decisões
21/11/2024 14:01

Conclusos para tipo de conclusão.
12/11/2024 13:07

Recebidos os autos
12/11/2024 13:07

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 01:53

Expedição de tipo de documento.
27/09/2024 16:34

Expedição de tipo de documento.
27/09/2024 16:33

Expedição de tipo de documento.
27/09/2024 16:33

Autos entregues em carga ao destinatário.
27/09/2024 16:33

Expedição de tipo de documento.
25/09/2024 14:21

Recebidos os autos
25/09/2024 14:21

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 11:40

Recebidos os autos
17/09/2024 11:40

Conclusos para tipo de conclusão.
17/09/2024 11:40

Juntada de Petição de tipo
14/08/2024 17:55

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 15:11

Arquivado Definitivamente
14/08/2024 12:17

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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