22/09/2025 03:37

Certidão
11/09/2025 12:00

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
11/09/2025 12:00

Certidão
11/09/2025 11:59

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
10/09/2025 22:03

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
10/09/2025 01:22

Certidão de Publicação - DJE
10/09/2025 00:01

Publicação
10/09/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1407752-57.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara do Interior - Execução Fiscal Relator(a): Des.

José Eduardo Neder Meneghelli Agravante: Suzana Spindola Silva Advogado: Marcelo Alves dos Santos (OAB: 22128/MS) Agravado: Município de Três Lagoas Advogado: Edmilson Carlos Romanini Filho (OAB: 20894/MS) EMENTA - DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - APLICAÇÃO DO TEMA 1184/STF E RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024 - EXECUÇÃO DE PEQUENO VALOR AJUIZADA ANTES DOS PARÂMETROS NORMATIVOS - IMPULSIONAMENTO DO FEITO PELO EXEQUENTE - IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por executada em Execução Fiscal movida pelo Município de Três Lagoas/MS, visando à reforma de decisão que rejeitou exceção de pré-executividade e indeferiu o pedido de extinção do feito, com fundamento no Tema 1184 do STF e na Resolução CNJ nº 547/2024.

A agravante alegou que a execução versa sobre débito inferior a R$ 10.000,00 (R$ 1.647,77), que não possui bens penhoráveis e que é beneficiária do LOAS, o que justificaria a aplicação imediata das normas supracitadas e a extinção da ação executiva.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se é cabível a extinção da execução fiscal com base no Tema 1184 do STF e na Resolução CNJ nº 547/2024, quando a demanda foi proposta anteriormente à fixação da tese de repercussão geral e à edição da norma administrativa, e em hipótese na qual houve movimentação útil do processo e penhora de valores.

III.

RAZÕES DE DECIDIR A tese firmada pelo STF no Tema 1184 prevê a legitimidade da extinção de execuções fiscais de pequeno valor por ausência de interesse de agir, desde que observadas determinadas providências prévias, como tentativa de solução administrativa e protesto do título, salvo justificativa de ineficiência.

A Resolução CNJ nº 547/2024 estabelece, em seu art. 1º, § 1º, que deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 que estejam sem movimentação útil há mais de um ano, sem citação do executado ou sem localização de bens penhoráveis.

No caso concreto, a execução foi ajuizada em julho/2022, antes da sessão plenária do julgamento do Tema 1184 (dezembro/2023) e da edição da Resolução nº 547/2024, não sendo exigível a observância imediata das novas diretrizes normativas.

Ademais, a municipalidade diligenciou pela citação da executada, a qual ocorreu em janeiro/2025, e obteve êxito na localização de valores em conta bancária via SISBAJUD, o que afasta a configuração de inércia processual ou ausência de bens penhoráveis.

A jurisprudência é pacífica no sentido de que, em execuções fiscais propostas antes da fixação do Tema 1184, não se pode exigir o cumprimento das providências nele estabelecidas, tampouco da Resolução CNJ nº 547/2024, se a parte exequente impulsionou o feito e houve constrição patrimonial.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.

Tese de julgamento: A extinção de execução fiscal com base no Tema 1184 do STF e na Resolução CNJ nº 547/2024 exige a verificação de requisitos objetivos, como a ausência de movimentação útil, inexistência de bens penhoráveis e valor inferior a R$ 10.000,00, sendo inaplicável às ações propostas antes da fixação da tese e da edição normativa, quando presentes atos úteis no processo e constrição patrimonial.

A tese fixada no Tema 1184 do STF não possui efeito retroativo automático e não se aplica às execuções fiscais ajuizadas anteriormente ao seu julgamento quando o feito demonstra impulso regular e localização de bens do devedor.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; Lei nº 6.830/1980; Resolução CNJ nº 547/2024, art. 1º, § 1º.

Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.352.208/SC, Rel.

Min.

Luiz Fux, j. 19.12.2023 (Tema 1184 - Repercussão Geral); TJSP, Apelação Cível 1506343-59.2021.8.26.0047, Rel.

Des.

Wanderley José Federighi, j. 11.08.2025; TJSP, Apelação Cível 1501255-86.2017.8.26.0659, Rel.

Des.

Wanderley José Federighi, j. 11.08.2025.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
09/09/2025 08:16

Remessa à Imprensa Oficial
08/09/2025 17:47

Não-Provimento
08/09/2025 15:12

Acórdão encaminhado ao Relator para assinatura
08/09/2025 11:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
08/09/2025 10:47

Juntada de Outros documentos
08/09/2025 10:18

Expedição de Ofício.
08/09/2025 09:00

Sessão de Julgamento Realizada - Não Provido
08/09/2025 09:00

Julgado
28/08/2025 00:01

Publicação
27/08/2025 15:02

Incluído em pauta para 27/08/2025 03:02:39 local.
27/08/2025 14:20

Remessa à Imprensa Oficial
20/08/2025 16:25

Inclusão em Pauta
20/08/2025 15:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
04/07/2025 16:56

Conclusos para decisão
04/07/2025 16:52

Juntada de tipo_de_documento
04/07/2025 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 17:47

Prazo em Curso
27/05/2025 23:01

Decisão Encaminhada para Jurisprudência
27/05/2025 05:56

Certidão de Publicação - DJE
27/05/2025 00:01

Publicação
26/05/2025 14:49

Certidão
26/05/2025 14:48

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
26/05/2025 14:47

Certidão
26/05/2025 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 08:00

Remessa à Imprensa Oficial
25/05/2025 15:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
25/05/2025 15:47

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
21/05/2025 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 12:24

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS
21/05/2025 12:18

Certidão
21/05/2025 12:13

Expedição de Termo - Intimação Eletrônica/Citação - Julgamento Virtual
21/05/2025 01:30

Certidão de Publicação - DJE
21/05/2025 00:01

Publicação
21/05/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1407752-57.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara do Interior - Execução Fiscal Relator(a): Des.

José Eduardo Neder Meneghelli Agravante: Suzana Spindola Silva Advogado: Marcelo Alves dos Santos (OAB: 22128/MS) Agravado: Município de Três Lagoas Advogado: Edmilson Carlos Romanini Filho (OAB: 20894/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 20/05/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
20/05/2025 08:02

Remessa à Imprensa Oficial
20/05/2025 07:55

Conclusos para decisão
20/05/2025 07:55

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 07:55

Distribuído por sorteio
20/05/2025 07:50

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2025

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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