TJMS - 0056925-86.2012.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

LUIS PAULO DOS REIS

Polo Passivo

Partes

ITAPEVA MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NP

CNPJ: 08.944.430/0001-73

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/06/2025 16:15

    Arquivado Definitivamente

  • 16/06/2025 18:02

    Juntada de Ofício

  • 10/06/2025 15:35

    Prazo em Curso

  • 10/06/2025 15:35

    Prazo em Curso

  • 10/06/2025 15:28

    Transitado em Julgado em data

  • 13/05/2025 10:35

    Publicado ato_publicado em 13/05/2025.

  • 13/05/2025 00:00

    Intimação

    Itapeva Multicarteira Fundo de Inv./Carval - réu-revel Processo 0056925-86.2012.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Itapeva Multicarteira Fundo de Inv./Carval - O Estado de Mato Grosso do Sul manifestou-se a fim de que seja reconhecida a prescrição intercorrente, pois aplica-se ao presente processo o tema repetitivo nº 566 do STJ.

    Com efeito, paralisado o processo executivo por mais de cinco anos, o que se verifica nestes autos, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente, seja o intervalo decorrente de suspensão pelo art. 40 da LEF ou por falta de andamento produtivo ao processo.

    Posto isso, reconhecida a prescrição intercorrente, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil.

    Deixo de condenar o exequente ao pagamento das custas processuais, em razão da isenção legal (Lei nº 3.779/09).

    Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais.

    Levantem-se as constrições judiciais, se houver, inclusive valor constrito, em favor do executado.

    Efetivada a intimação do exequente e não havendo manifestação expressa quanto ao interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.

    Caso tenha sido manifestada nos autos desistência do prazo recursal, arquive-se independentemente de intimação do exequente, de vez que acolhido seu pedido.

    P.R.I.

    Oportunamente, arquive-se.

  • 12/05/2025 08:33

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 30/04/2025 13:50

    Emissão da Relação

  • 11/04/2025 17:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/04/2025 12:59

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2025 17:45

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2025 17:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/04/2025 17:45

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 25/03/2025 13:51

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 25/03/2025 13:51

    Expedição de Certidão.

  • 25/03/2025 13:51

    Registro de Sentença

  • 25/03/2025 13:51

    Declarada decadência ou prescrição

  • 24/03/2025 17:41

    Conclusos para julgamento

  • 24/03/2025 08:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/03/2025 23:05

    Expedição de Certidão.

  • 11/03/2025 16:35

    Expedição de Certidão.

  • 11/03/2025 16:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/03/2025 16:35

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 11/03/2025 16:30

    Processo Desarquivado

  • 27/12/2024 02:13

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 10/12/2024 00:50

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 17/09/2024 04:17

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 26/02/2024 01:49

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 22/12/2023 00:13

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 20/11/2023 03:34

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 27/07/2023 04:02

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 07/07/2023 02:55

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 20/01/2023 02:04

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 22/12/2022 01:55

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 22/11/2022 03:11

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 25/01/2022 04:25

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 21/12/2021 01:55

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 10/12/2021 02:02

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 29/11/2021 01:23

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 12/11/2021 03:55

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 01/11/2021 02:23

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 26/10/2021 03:10

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 30/08/2021 02:30

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 30/07/2021 02:47

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 14/06/2021 01:09

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 05/01/2021 01:52

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 25/11/2020 01:18

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 21/10/2020 03:30

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 14/04/2020 00:40

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 22/01/2020 02:59

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 26/12/2019 03:09

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 03/10/2019 05:02

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 24/09/2019 01:36

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 29/08/2019 00:35

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 10/06/2019 04:54

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 06/05/2019 15:31

    Arquivado Provisoriamente

  • 03/05/2019 15:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/04/2019 14:46

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2019 14:45

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2019 14:42

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2019 16:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/03/2019 01:25

    Expedição de Certidão.

  • 20/03/2019 15:31

    Expedição de Certidão.

  • 20/03/2019 14:04

    Juntada de Outros documentos

  • 18/03/2019 17:22

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 18/03/2019 17:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/11/2018 03:27

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 12/11/2018 17:35

    Conclusos para decisão

  • 06/11/2018 16:08

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 06/11/2018 16:01

    Processo Desarquivado

  • 05/11/2018 17:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/11/2018 02:00

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 24/09/2018 15:15

    Arquivado Provisoriamente

  • 01/09/2018 08:08

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2018 13:53

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2018 13:53

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2018 13:52

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2018 17:35

    Processo Desarquivado

  • 16/04/2018 14:18

    Juntada de Ofício

  • 13/03/2018 12:19

    Arquivado Provisoriamente

  • 13/03/2018 11:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/02/2018 17:35

    Expedição de Certidão.

  • 01/02/2018 12:54

    Expedição de Certidão.

  • 01/02/2018 12:54

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2017 16:11

    Expedição de Ofício.

  • 25/07/2017 23:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/07/2017 08:10

    Expedição de Certidão.

  • 03/07/2017 13:16

    Expedição de Certidão.

  • 03/07/2017 13:16

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2017 13:15

    Expedição de Certidão.

  • 20/06/2017 20:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/05/2017 08:19

    Expedição de Certidão.

  • 10/05/2017 16:34

    Expedição de Certidão.

  • 10/05/2017 16:33

    Documento Digitalizado

  • 10/05/2017 16:33

    Documento Digitalizado

  • 10/05/2017 11:42

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 10/05/2017 11:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/11/2016 14:57

    Conclusos para decisão

  • 09/11/2016 15:35

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 10/10/2016 14:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/09/2016 08:07

    Expedição de Certidão.

  • 19/09/2016 14:08

    Expedição de Certidão.

  • 15/09/2016 15:57

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 15/09/2016 15:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/02/2015 12:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/02/2015 17:44

    Conclusos para despacho

  • 23/02/2015 17:40

    Expedição de Certidão.

  • 05/02/2015 09:43

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 23/01/2015 13:30

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 23/01/2015 13:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/01/2015 13:27

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 22/01/2015 16:32

    Juntada de Outros documentos

  • 22/01/2015 16:32

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2014 16:38

    Autos preparados para expedição

  • 16/10/2014 18:38

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 16/10/2014 18:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/08/2014 20:25

    Conclusos para despacho

  • 04/08/2014 20:25

    Conclusos para despacho

  • 16/05/2014 17:57

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 16/05/2014 17:55

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2014 17:52

    Juntada de Outros documentos

  • 16/05/2014 17:51

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 14/05/2014 16:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/05/2014 13:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/05/2014 13:45

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 06/05/2014 17:55

    Autos preparados para vista/intimação

  • 06/05/2014 17:54

    Documento Digitalizado

  • 06/05/2014 17:52

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 06/05/2014 17:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/03/2014 17:50

    Prazo em Curso

  • 06/03/2014 18:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/03/2014 18:31

    Expedição de Carta.

  • 06/03/2014 14:09

    Expedição em análise para assinatura

  • 06/03/2014 14:09

    Expedição em análise para assinatura

  • 06/03/2014 13:57

    Documento Digitalizado

  • 17/02/2014 10:02

    Juntada de Outros documentos

  • 17/02/2014 10:02

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 17/02/2014 10:02

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 17/02/2014 10:02

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 04/12/2013 12:00

    Conclusos para decisão

  • 04/12/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/10/2013 12:00

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 21/10/2013 12:00

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 21/10/2013 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/10/2013 12:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/07/2013 12:00

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 19/07/2013 12:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/07/2013 12:00

    Autos preparados para vista/intimação

  • 05/07/2013 12:00

    Documento Digitalizado

  • 05/07/2013 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/07/2013 12:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/07/2013 12:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 05/07/2013 12:00

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 24/05/2013 12:00

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 24/05/2013 12:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/05/2013 12:00

    Autos preparados para vista/intimação

  • 16/05/2013 12:00

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/05/2013.

  • 16/05/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/05/2013 12:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 25/03/2013 12:00

    Prazo em Curso

  • 28/11/2012 12:00

    Prazo em Curso

  • 22/11/2012 12:00

    Expedição de Carta.

  • 19/11/2012 12:00

    Expedição em análise para assinatura

  • 19/11/2012 12:00

    Expedição em análise para assinatura

  • 14/11/2012 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 14/11/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/11/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/11/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/11/2012 12:00

    Autos preparados para expedição

  • 24/10/2012 12:00

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 18/10/2012 12:00

    Despacho de recebimento da inicial

  • 17/10/2012 12:00

    Conclusos para despacho

  • 10/10/2012 12:00

    Recebidos os autos

  • 10/10/2012 12:00

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

  • 10/10/2012 12:00

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2012

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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