31/08/2025 04:42

Expedição de Certidão.
21/08/2025 11:42

Expedição de Certidão.
21/08/2025 09:07

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 13:10

Prazo em Curso
03/07/2025 13:09

Documento Digitalizado
03/07/2025 05:22

Prazo em Curso
17/06/2025 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 13:30

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 21:10

Juntada de Petição de contestação
09/06/2025 09:41

Expedição de Certidão.
09/06/2025 08:29

Expedição de Carta.
09/06/2025 08:26

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 08:25

Publicado ato_publicado em 14/05/2025.
14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Cleyton Baeve de Souza (OAB 18909/MS) Processo 0818372-77.2025.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Perla Roja - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Vistos, etc.

Trata-se o presente de pedido de benefício previdenciário proposto por PERLA ROJA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ambos qualificados nos autos.

Defiro a isenção de custas nos termos do art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91.

Lance-se a respectiva tarja.

Reputo oportuno salientar que a melhor interpretação do §3º, do art. 129-A, da Lei nº 8.213/1991, incluído pela Lei nº 14.331/2022, não é no sentido de postergar a citação da Autarquia Requerida para somente depois da perícia, pois que tal entendimento violaria flagrantemente os princípios do contraditório e da ampla defesa, consagrados pela Constituição Federal.

Portanto, cite-se o INSS, pessoalmente, na pessoa de seu Procurador, informando-o que poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 30 dias úteis (CPC, art. 183), cujo termo inicial será a data de juntada aos autos do mandado cumprido (CPC, art. 231, II).

Para o deslinde do feito se faz necessária a realização de perícia médica a fim de se averiguar a real situação do requerente.

Para isso, deve-se nomear perito especialista para a identificação de eventuais doenças/lesões.

Verifica-se que compete ao INSS o adiantamento dos honorários periciais em ações acidentárias.

Portanto, compete ao INSS arcar com os custos da perícia ora designada.

Outrossim, não cabe no feito a alegação do INSS de que já possui seus peritos e que estão a disposição do juízo, pois se trataria de perícia unilateral e com peritos que não gozam da confiança do juízo, não obstante sejam profissionais que mereçam nosso respeito.

Nomeio, independente de termo de compromisso (CPC, art. 466), para a realização da perícia médica, Dr.

DANILO DUNCAN LOUREIRO PINHEIRO.

Caso o periciado seja paciente do perito ou exista qualquer outro impedimento, ainda que íntimo, o perito deverá comunicar este juízo.

Arbitro os honorários periciais em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), quantia esta que reputo, em princípio, suficiente para remunerar dignamente o perito.

Faculto às partes a indicação de assistentes e quesitos, em quinze dias (CPC, art. 465, § 2º, incisos II e III).

Comunique-se o perito, determinando ao mesmo para designar data, hora e local para a realização da perícia médica na parte requerente, devendo ser intimados pessoalmente o requerente, pelos correios, e o Procurador do INSS.

Para a realização da perícia, o requerente deverá comparecer munido de documentos pessoais e de todos os exames médicos e laboratoriais de que disponha.

O prazo para a apresentação do laudo pericial será de 30 dias a contar do exame pericial.

Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação, em quinze dias, mesmo prazo este no qual os assistentes técnicos deverão apresentar seus pareceres.

Os quesitos do Juízo são os seguintes: 1) O requerente apresenta sinais de ofensa à integridade corporal ou à sua saúde? Indicar de forma geral e pelo CID. 2) As lesões informadas pelo requerente são decorrentes do acidente de trabalho? Especificar a extensão das lesões. 3) Resultou ou resultará debilidade permanente que impede o desempenho de atividade remunerada? 4) Por força das lesões o requerente permaneceu ou permanece incapacitado, total ou parcialmente, para o exercício da atividade laboral ou cotidiana que desempenhava? Em caso positivo, por quanto tempo? 5) Se constadas as lesões, as mesmas são incuráveis? São suscetíveis de tratamento médico que permita o retorno ao labor habitual? 6) O requerente foi informado ou tinha em seu poder, documento ou relatório médico, que permitisse concluir a presença da debilidade ou incapacidade permanente? Se possível, informe quando e como o requerente tomou conhecimento de tal fato. 7) Outras conclusões que o perito entender pertinentes.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.
13/05/2025 07:57

Relação encaminhada ao D.J.
12/05/2025 16:10

Prazo em Curso
12/05/2025 16:10

Documento Digitalizado
12/05/2025 09:34

Prazo em Curso
12/05/2025 09:32

Emissão da Relação
30/04/2025 15:21

Recebidos os autos do Juiz de Direito
30/04/2025 15:21

Recebida petição inicial
28/04/2025 07:16

Conclusos para despacho
28/04/2025 07:14

Expedição de Certidão.
28/04/2025 07:14

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
31/03/2025 16:42

Informação do Sistema
31/03/2025 16:42

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
31/03/2025 16:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
31/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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