15/07/2025 13:16

Expedição de tipo de documento.
15/07/2025 13:15

Remetidos os Autos para destino.
15/07/2025 13:15

Remetidos os Autos para destino.
14/07/2025 10:53

Expedição de tipo de documento.
02/07/2025 13:09

Juntada de Petição de tipo
01/07/2025 09:12

Ato ordinatório praticado
28/06/2025 14:29

Expedição de tipo de documento.
18/06/2025 07:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/06/2025 12:12

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 03:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/06/2025 16:27

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 16:11

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 15:44

Expedição de tipo de documento.
16/06/2025 15:37

Expedição de tipo de documento.
05/06/2025 13:53

Recebidos os autos
05/06/2025 13:53

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
05/06/2025 12:35

Conclusos para tipo de conclusão.
05/06/2025 12:35

Expedição de tipo de documento.
05/06/2025 07:54

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 19:53

Juntada de Petição de tipo
27/05/2025 07:57

Ato ordinatório praticado
24/05/2025 02:58

Expedição de tipo de documento.
16/05/2025 06:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Eleilson de Arruda Azevedo Leite (OAB 12555/MS), Priscila Ernesto de Arruda Azevedo Leite (OAB 14796/MS) Processo 0831452-09.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Erisvanda Rafaela Vieira dos Anjos - SENTENÇA.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490 do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Erisvanda Rafaela Vieira dos Anjos, em face do Município de Campo Grande/MS, e assim o faço com resolução do mérito, para declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e, por derradeiro, condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (fgts) durante o período contratual, conforme o período pleiteado na exordial e demonstrado pelos documentos de fls. 21/87, em atenção à prescrição quinquenal aplicável ao caso em apreço.

Os valores devidos deverão ser atualizados com correção monetária pelo IPCA-E (cf.

ADI 4357), a contar do vencimento de cada obrigação, acrescido de juros na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494, sendo aplicáveis os índices da caderneta de poupança, desde a citação (cf. art. 405 do Código Civil), com a ressalva de que após a data de 09.12.2021 os cálculos se darão nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado.(....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
15/05/2025 08:18

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 17:30

Expedição de tipo de documento.
14/05/2025 17:29

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 08:44

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 08:41

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 12:04

Expedição de tipo de documento.
13/05/2025 12:04

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 12:04

Homologada a Transação
12/05/2025 14:17

Expedição de tipo de documento.
14/03/2025 14:48

Remetidos os Autos para destino.
13/03/2025 20:35

Juntada de Petição de tipo
27/02/2025 09:59

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 21:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/02/2025 13:38

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 13:35

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 17:42

Juntada de Petição de tipo
16/01/2025 15:13

Expedição de tipo de documento.
16/01/2025 13:58

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 13:57

Expedição de tipo de documento.
16/01/2025 13:53

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 13:49

Expedição de tipo de documento.
16/01/2025 13:49

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
10/01/2025 18:42

Recebidos os autos
10/01/2025 18:42

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2025 16:37

Conclusos para tipo de conclusão.
07/01/2025 16:41

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 16:41

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 14:19

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2025

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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