28/08/2025 16:04

Prazo em Curso
27/08/2025 09:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2025 02:54

Expedição de Certidão.
15/08/2025 07:49

Publicado ato_publicado em 15/08/2025.
15/08/2025 00:00

Intimação

Sentença: Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Eliane Gonçalves Batista Delgado em face do Município de Dourados, para o fim de: Reconhecer a unicidade contratual e declarar nulos os contratos por prazo determinado firmados entre as partes no período de agosto a dezembro/2022 (fls. 13-17); fevereiro a dezembro/2023 (fls. 18-29); fevereiro a dezembro/2024 (fls. 30-41); e fevereiro a abril/2025 (fls. 42-44), nos termos da fundamentação; e Condenar o requerido a indenizar os valores referentes ao FGTS, respeitada a prescrição, durante o período laborado de agosto a dezembro/2022 (fls. 13-17); fevereiro a dezembro/2023 (fls. 18-29); fevereiro a dezembro/2024 (fls. 30-41); e fevereiro a abril/2025 (fls. 42-44), com incidência de correção monetária pelo IPCA-E (Tema n. 810 do STF e n. 905 do STJ), desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, acrescidos de juros de mora pelo índice de remuneração da caderneta de poupança (artigo 1º da Lei n. 9.494/1997 com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), contados da data da citação válida, e, a partir de 09-12-2021, em observância à Emenda Constitucional n. 113/2021, referidos encargos correção monetária e juros de mora deverão ser calculados conjuntamente, com aplicação da Taxa SELIC uma única vez, acumulado mensalmente, não incidindo durante o período de graça (súmula vinculante 17 do STF).

Julgo improcedente o pedido relativo ao mês de julho/2022, nos termos da fundamentação.

Por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC.

Observem as partes que eventual interposição de Embargos de Declaração fora das restritas hipóteses legais, para reanálise de questões jurídicas, para reapreciação de provas ou discussão de pontos sobre os quais houve manifestação em sentença, caracterizará intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC.

Sem incidência de custas e honorários nesta fase processual, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099/1995.

Destaca-se que o pedido de assistência judiciária gratuita será analisado por ocasião da apresentação de eventual recurso, não ficando a requerente isenta de trazer aos autos documentos que comprovem a necessidade da concessão de tal benefício.

Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MMº.

Juiz Togado.

Com a homologação, publique-se, registre-se e intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas devidas. (...) Vistos, etc.

Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, fica homologada a sentença proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a).

Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se.
14/08/2025 08:34

Expedição de Certidão.
14/08/2025 08:33

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 08:25

Relação encaminhada ao D.J.
14/08/2025 08:17

Emissão da Relação
13/08/2025 16:39

Expedição de Certidão.
13/08/2025 16:39

Registro de Sentença
13/08/2025 16:39

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
13/08/2025 16:39

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/08/2025 16:39

Expedição de NULL.
12/08/2025 17:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
06/08/2025 08:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2025 03:17

Expedição de Certidão.
23/07/2025 14:08

Expedição de Certidão.
23/07/2025 14:06

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 11:03

Juntada de Petição de Réplica
27/06/2025 10:36

Prazo em Curso
27/06/2025 07:33

Publicado ato_publicado em 27/06/2025.
26/06/2025 04:59

Relação encaminhada ao D.J.
24/06/2025 15:07

Emissão da Relação
23/06/2025 09:32

Juntada de Petição de contestação
30/05/2025 08:54

Prazo em Curso
27/05/2025 21:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 07:39

Publicado ato_publicado em 21/05/2025.
21/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Pietra Escobar Yano (OAB 12649/MS), Paula Escobar Yano (OAB 13817/MS), Matheus Dal Soto Santos (OAB 28148/MS) Processo 0802864-82.2025.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Eliane Gonçalves Batista Delgado - Despacho: (...) Intimem-se as partes para manifestarem se possuem interesse na adoção do "Juízo 100% Digital", nos termos do Provimento nº 508/2020 do TJMS, sendo que a omissão importará na aceitação tácita.

Deverão, ainda, fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular para fins de citação, intimação e notificação.

Oportunamente, havendo aceitação pelas partes ou com o decurso do prazo, coloque-se a tarja "Juízo 100% Digital".
20/05/2025 09:16

Expedição de Certidão.
20/05/2025 08:02

Expedição de Carta.
20/05/2025 07:55

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 07:50

Relação encaminhada ao D.J.
20/05/2025 07:46

Emissão da Relação
14/05/2025 20:28

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/05/2025 20:28

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 11:17

Conclusos para despacho
14/05/2025 11:05

Informação do Sistema
14/05/2025 11:05

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
14/05/2025 10:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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