TJMS - 0808864-93.2014.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB: 30/MS

Polo Passivo

Partes

ADEVAL NEGRAO - FABRICACAO DE EQUIPAMENT

CNPJ: 78.023.108/0001-97

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/05/2025 17:39

    Arquivado Definitivamente

  • 30/05/2025 17:34

    Transitado em Julgado em data

  • 06/05/2025 10:47

    Publicado ato_publicado em 06/05/2025.

  • 02/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB 30/MS), ADEVAL NEGRAO - FABRICAÇÃO DE EQUIPAMENT - réu-revel Processo 0808864-93.2014.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exeqte: 'Estado de Mato Grosso do Sul - Exectdo: ADEVAL NEGRAO - FABRICAÇÃO DE EQUIPAMENT - O Estado de Mato Grosso do Sul manifestou-se a fim de que seja reconhecida a prescrição intercorrente, pois aplica-se ao presente processo o tema repetitivo nº 566 do STJ.

    Com efeito, paralisado o processo executivo por mais de cinco anos, o que se verifica nestes autos, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente, seja o intervalo decorrente de suspensão pelo art. 40 da LEF ou por falta de andamento produtivo ao processo.

    Posto isso, reconhecida a prescrição intercorrente, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil.

    Deixo de condenar o exequente ao pagamento das custas processuais, em razão da isenção legal (Lei nº 3.779/09).

    Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais.

    Levantem-se as constrições judiciais, se houver, inclusive valor constrito, em favor do executado.

    Efetivada a intimação do exequente e não havendo manifestação expressa quanto ao interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.

    Caso tenha sido manifestada nos autos desistência do prazo recursal, arquive-se independentemente de intimação do exequente, de vez que acolhido seu pedido.

    P.R.I.

    Oportunamente, arquive-se.

  • 01/05/2025 08:24

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 30/04/2025 14:26

    Emissão da Relação

  • 23/04/2025 12:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/04/2025 04:42

    Expedição de Certidão.

  • 10/04/2025 14:50

    Expedição de Certidão.

  • 10/04/2025 14:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/04/2025 14:50

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 24/03/2025 14:48

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 24/03/2025 14:48

    Expedição de Certidão.

  • 24/03/2025 14:47

    Registro de Sentença

  • 24/03/2025 14:47

    Declarada decadência ou prescrição

  • 07/03/2025 16:26

    Conclusos para julgamento

  • 14/02/2025 15:42

    Processo Desarquivado

  • 28/01/2025 11:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/12/2024 04:27

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 11/12/2024 00:03

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 18/09/2024 01:29

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 26/02/2024 03:40

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 22/12/2023 02:21

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 21/11/2023 01:11

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 28/07/2023 02:52

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 10/07/2023 00:03

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 20/01/2023 03:39

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 23/12/2022 01:14

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 22/11/2022 04:26

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 27/01/2022 01:15

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 21/12/2021 03:31

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 13/12/2021 00:15

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 29/11/2021 03:50

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 15/11/2021 00:51

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 01/11/2021 04:19

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 31/08/2021 00:28

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 02/08/2021 00:29

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 14/06/2021 03:00

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 06/01/2021 02:55

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 26/11/2020 01:48

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 26/10/2020 00:33

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 21/05/2020 02:31

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 31/03/2020 17:18

    Arquivado Provisoriamente

  • 30/03/2020 21:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/03/2020 22:06

    Publicado ato_publicado em 25/03/2020.

  • 25/03/2020 07:57

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 24/03/2020 14:14

    Expedição de Certidão.

  • 24/03/2020 14:13

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2020 14:13

    Expedição de Certidão.

  • 06/02/2019 16:33

    Expedição de Ofício.

  • 28/01/2019 14:55

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 28/01/2019 14:54

    Suspensa a execução fiscal (art. 40 da Lei nº 6830/80)

  • 11/07/2018 14:10

    Conclusos para despacho

  • 11/07/2018 14:10

    Conclusos para despacho

  • 10/07/2018 15:56

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 28/06/2018 15:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/06/2018 08:03

    Expedição de Certidão.

  • 18/06/2018 12:14

    Expedição de Certidão.

  • 18/06/2018 12:13

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2018 16:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/05/2018 18:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/05/2018 08:26

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2018 15:30

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2018 15:29

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2017 17:28

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 19/09/2017 17:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/04/2017 19:07

    Conclusos para despacho

  • 24/04/2017 19:07

    Conclusos para despacho

  • 20/04/2017 17:35

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 03/04/2017 12:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/03/2017 08:03

    Expedição de Certidão.

  • 23/02/2017 15:17

    Expedição de Certidão.

  • 17/02/2017 14:25

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 17/02/2017 14:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/01/2017 17:17

    Conclusos para despacho

  • 23/01/2017 17:17

    Conclusos para despacho

  • 10/01/2017 13:36

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 15/12/2016 21:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/12/2016 08:12

    Expedição de Certidão.

  • 25/11/2016 13:31

    Expedição de Certidão.

  • 25/11/2016 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2016 13:23

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2016 17:58

    Prazo em Curso

  • 13/09/2016 20:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/09/2016 08:48

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2016 18:01

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2016 18:00

    Documento Digitalizado

  • 24/08/2016 18:00

    Documento Digitalizado

  • 24/08/2016 17:59

    Juntada de Outros documentos

  • 24/08/2016 14:44

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 23/08/2016 12:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/02/2016 14:02

    Conclusos para decisão

  • 02/12/2015 15:18

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 26/05/2015 12:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/05/2015 07:32

    Expedição de Certidão.

  • 28/04/2015 19:01

    Expedição de Certidão.

  • 28/04/2015 17:19

    Expedição de Certidão.

  • 28/04/2015 17:18

    Expedição de Certidão.

  • 28/04/2015 17:16

    Documento Digitalizado

  • 28/04/2015 16:12

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 28/04/2015 15:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/03/2015 17:09

    Prazo em Curso

  • 25/03/2015 16:16

    Prazo em Curso

  • 23/03/2015 15:49

    Expedição de Carta.

  • 26/11/2014 16:37

    Autos preparados para expedição

  • 12/05/2014 16:23

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 04/04/2014 17:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/04/2014 13:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/04/2014 13:40

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 01/04/2014 14:12

    Autos preparados para vista/intimação

  • 01/04/2014 14:11

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2014 18:56

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 21/03/2014 18:56

    Despacho de recebimento da inicial

  • 21/03/2014 15:34

    Conclusos para despacho

  • 21/03/2014 14:34

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2014

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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