09/06/2025 14:24

Arquivado Definitivamente
09/06/2025 14:21

Transitado em Julgado em data
06/05/2025 10:51

Publicado ato_publicado em 06/05/2025.
02/05/2025 00:00

Intimação

Churrascaria E Chopperia Barracao Ltda - réu-revel, Marizete Antonio Scalvenzi Tartaro - réu-revel, Fábio Castro Leandro, Fábio de Matos Moraes Processo 0032168-82.1999.8.12.0001 - Execução Fiscal - Réu: Ubirajara Soares Tartaro, Churrascaria E Chopperia Barracao Ltda, Marizete Antonio Scalvenzi Tartaro - O Estado de Mato Grosso do Sul manifestou-se a fim de que seja reconhecida a prescrição intercorrente, pois aplica-se ao presente processo o tema repetitivo nº 566 do STJ.

Com efeito, paralisado o processo executivo por mais de cinco anos, o que se verifica nestes autos, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente, seja o intervalo decorrente de suspensão pelo art. 40 da LEF ou por falta de andamento produtivo ao processo.

Posto isso, reconhecida a prescrição intercorrente, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil.

Deixo de condenar o exequente ao pagamento das custas processuais, em razão da isenção legal (Lei nº 3.779/09).

Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais.

Levantem-se as constrições judiciais, se houver, inclusive valor constrito, em favor do executado.

Efetivada a intimação do exequente e não havendo manifestação expressa quanto ao interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.

Caso tenha sido manifestada nos autos desistência do prazo recursal, arquive-se independentemente de intimação do exequente, de vez que acolhido seu pedido.

P.R.I.

Oportunamente, arquive-se.
01/05/2025 08:25

Relação encaminhada ao D.J.
30/04/2025 13:50

Emissão da Relação
16/04/2025 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 12:55

Expedição de Certidão.
10/04/2025 12:54

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 12:54

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
31/03/2025 18:43

Recebidos os autos do Juiz de Direito
31/03/2025 18:43

Expedição de Certidão.
31/03/2025 18:43

Registro de Sentença
31/03/2025 18:43

Declarada decadência ou prescrição
28/03/2025 13:53

Conclusos para julgamento
24/03/2025 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2025 19:44

Expedição de Certidão.
11/03/2025 15:11

Expedição de Certidão.
11/03/2025 15:11

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 15:11

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
11/03/2025 14:47

Expedição de Certidão.
07/03/2025 18:16

Processo Desarquivado
13/01/2025 03:09

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
27/09/2024 03:55

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
05/03/2024 03:45

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
02/01/2024 02:50

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
01/12/2023 00:19

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
11/08/2023 04:14

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
01/02/2023 00:23

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
05/01/2023 03:25

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
01/02/2022 03:59

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
29/12/2021 00:15

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
19/11/2021 01:33

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
09/11/2021 04:02

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
07/09/2021 02:03

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
09/08/2021 01:01

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
21/06/2021 04:06

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
25/01/2021 00:26

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
10/12/2020 03:05

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
08/06/2020 02:07

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
04/02/2020 00:31

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
06/01/2020 02:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
11/10/2019 04:02

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
04/09/2019 00:19

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
20/06/2019 01:45

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
05/02/2019 04:10

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
17/12/2018 00:04

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
23/07/2018 02:32

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
09/03/2018 15:05

Arquivado Provisoriamente
09/03/2018 15:03

Expedição de Certidão.
06/03/2018 13:56

Processo Desarquivado
28/02/2018 04:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
10/02/2017 17:26

Arquivado Provisoriamente
13/09/2016 13:05

Prazo em Curso
12/09/2016 19:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2016 12:57

Expedição de Certidão.
08/09/2016 12:56

Ato ordinatório praticado
08/09/2016 12:55

Expedição de Certidão.
06/09/2016 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2016 14:13

Expedição de Certidão.
01/09/2016 14:12

Documento Digitalizado
01/09/2016 14:12

Documento Digitalizado
24/08/2016 14:39

Recebidos os autos do Juiz de Direito
23/08/2016 13:25

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2015 15:51

Conclusos para decisão
27/10/2015 13:16

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
26/10/2015 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2015 23:01

Expedição de Certidão.
09/09/2015 17:02

Expedição de Certidão.
09/09/2015 15:34

Documento Digitalizado
09/09/2015 15:34

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/09/2015 15:34

Expedição de Outros documentos.
03/09/2015 16:49

Recebidos os autos do Juiz de Direito
03/09/2015 16:49

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2014 16:45

Conclusos para despacho
02/09/2014 16:45

Conclusos para despacho
18/08/2014 13:34

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
07/08/2014 15:40

Publicado ato_publicado em 07/08/2014.
05/08/2014 17:53

Expedição de Carta.
01/08/2014 17:52

Relação encaminhada ao D.J.
01/08/2014 17:51

Emissão da Relação
01/08/2014 14:31

Expedição em análise para assinatura
01/08/2014 14:31

Expedição em análise para assinatura
01/08/2014 14:27

Expedição de Certidão.
01/08/2014 14:18

Processo convertido em eletrônico
26/05/2014 10:59

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
24/04/2014 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2014 17:17

Autos preparados para juntada
15/04/2014 15:05

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
25/02/2014 15:57

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
25/02/2014 13:11

Autos preparados para vista/intimação
19/02/2014 15:30

Expedição em análise para assinatura
04/09/2013 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/09/2013.
04/09/2013 12:00

Autos preparados para expedição
04/09/2013 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2013 12:00

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
16/08/2013 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
02/08/2013 12:00

Autos preparados para vista/intimação
17/05/2013 12:00

Prazo em Curso
17/05/2013 12:00

Publicado ato_publicado em 17/05/2013.
15/05/2013 12:00

Relação encaminhada ao D.J.
16/04/2013 12:00

Emissão da Relação
16/04/2013 12:00

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/04/2013 12:00

Rejeitada a exceção de pré-executividade
30/01/2013 12:00

Conclusos para decisão
06/12/2012 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2012 12:00

Autos preparados para juntada
28/09/2012 12:00

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
24/08/2012 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
17/08/2012 12:00

Autos preparados para vista/intimação
17/08/2012 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2012 12:00

Autos preparados para juntada
13/08/2012 12:00

Recebidos os autos do Advogado
27/07/2012 12:00

Autos entregues em carga ao Advogado do Réu
25/07/2012 12:00

Expedição de Outros documentos.
25/07/2012 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2012 12:00

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/07/2012 12:00

Determinado o bloqueio/penhora on line
10/04/2012 12:00

Conclusos para decisão
12/01/2012 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
12/01/2012 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2012 12:00

Autos preparados para juntada
14/12/2011 12:00

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
09/12/2011 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
06/12/2011 12:00

Autos preparados para vista/intimação
21/10/2011 12:00

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
01/09/2011 12:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
04/07/2011 12:00

Juntada de Petição de Contra-razões
30/06/2011 12:00

Autos preparados para juntada
08/06/2011 12:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
06/06/2011 12:00

Autos entregues em carga ao Defensor
30/05/2011 12:00

Autos preparados para vista/intimação
26/05/2011 12:00

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/05/2011 12:00

Despacho Interlocutório
24/05/2011 12:00

Conclusos para despacho
19/05/2011 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
16/05/2011 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2011 12:00

Autos preparados para juntada
03/05/2011 12:00

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
01/04/2011 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
31/03/2011 12:00

Autos preparados para vista/intimação
30/03/2011 12:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
28/03/2011 12:00

Autos entregues em carga ao Defensor
14/03/2011 12:00

Autos preparados para vista/intimação
14/03/2011 12:00

Registro de Sentença
04/03/2011 12:00

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/03/2011 12:00

Conclusos para despacho
24/02/2011 12:00

Sentença de Mérito (Art. 269 do CPC)
02/02/2011 12:00

Expedição de Certidão.
02/02/2011 12:00

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/01/2011 12:00

Conclusos para decisão
18/11/2010 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
18/11/2010 12:00

Expedição de Certidão.
18/11/2010 12:00

Recebidos os autos do Juiz de Direito
02/09/2010 12:00

Conclusos para decisão
09/08/2010 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
28/07/2010 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2010 12:00

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
16/07/2010 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
15/07/2010 12:00

Expedição de Certidão.
15/07/2010 12:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
18/06/2010 12:00

Autos entregues em carga ao Defensor
07/06/2010 12:00

Expedição de Certidão.
07/06/2010 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2010 12:00

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
21/05/2010 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
10/05/2010 12:00

Expedição de Certidão.
07/05/2010 12:00

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/05/2010 12:00

Despacho Interlocutório
03/05/2010 12:00

Conclusos para despacho
28/04/2010 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2010 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado
09/04/2010 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado
07/04/2010 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado
30/03/2010 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2010 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Def. Pública
24/03/2010 12:00

Autos em Carga ao Defensor
09/02/2010 12:00

Aguardando em Cartório - Vista à Def. Pública
08/02/2010 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito
08/02/2010 12:00

Conclusos para despacho
27/01/2010 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
27/01/2010 12:00

Expedição de NULL.
07/01/2010 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito
18/12/2009 12:00

Decisão deferindo/determinando utilizar BACEN JUD
11/12/2009 12:00

Conclusos para decisão
20/11/2009 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
20/11/2009 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2009 12:00

Aguardando Decurso de Prazo
16/11/2009 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado
06/11/2009 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado
23/10/2009 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado
23/10/2009 12:00

Arquivo Provisório Reativado
20/10/2009 12:00

Processo Desarquivado
16/10/2009 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
06/02/2008 12:00

Recebimento do Processo no Arquivo
01/02/2008 12:00

Remessa ao Arquivo Provisório
01/02/2008 12:00

Arquivo Provisório
30/01/2008 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado
30/01/2008 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado
28/01/2008 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado
25/01/2008 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito
25/01/2008 12:00

Despacho Proferido
11/01/2008 12:00

Conclusos
28/11/2007 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
28/11/2007 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2007 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado
23/11/2007 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado
14/11/2007 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado
08/11/2007 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/11/2007.
13/09/2007 12:00

Aguardando Decurso de Prazo
10/09/2007 12:00

Juntada de NULL
22/08/2007 12:00

Aguardando Decurso de Prazo
17/08/2007 12:00

Aguardando Expedição de Ofício
17/08/2007 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito
17/08/2007 12:00

Despacho Proferido
01/08/2007 12:00

Conclusos
01/08/2007 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito
02/07/2007 12:00

Conclusos
02/07/2007 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito
19/06/2007 12:00

Conclusos
19/06/2007 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
19/06/2007 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2007 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado
13/04/2007 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado
06/03/2007 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado
06/03/2007 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/03/2007.
06/03/2007 12:00

Processo Suspenso Reativado
23/10/2006 12:00

Processo Suspenso
18/10/2006 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2006 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado
29/09/2006 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado
28/09/2006 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado
27/09/2006 12:00

Juntada de NULL
06/09/2006 12:00

Aguardando em Cartório - Juntada de Documentos
21/08/2006 12:00

Aguardando Resposta de Ofício
16/08/2006 12:00

Aguardando Expedição de Ofício
15/08/2006 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito
10/08/2006 12:00

Despacho Proferido
10/08/2006 12:00

Conclusos para despacho
10/08/2006 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2006 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado
28/07/2006 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado
24/07/2006 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado
13/07/2006 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito
09/06/2006 12:00

Conclusos para despacho
11/04/2006 12:00

Aguardando em Cartório - Ir Concluso
11/04/2006 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2005 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado
14/10/2005 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado
10/08/2005 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado
07/07/2005 12:00

Aguardando Decurso de Prazo
27/06/2005 12:00

Aguardando Publicação de Edital
12/05/2005 12:00

Aguardando Expedição de Edital
11/05/2005 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito
27/04/2005 12:00

Conclusos para despacho
12/11/2004 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado
05/11/2004 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado
29/10/2004 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado
25/10/2002 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado
20/09/2002 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado
07/08/2002 12:00

Aguardando
14/05/2002 12:00

Termo de Juntada
23/01/2002 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado
10/12/2001 12:00

Aguardando
29/11/2001 12:00

Aguardando Expedição de Mandado
05/09/2001 12:00

Termo de Juntada
02/08/2001 12:00

Autos em Carga
07/06/2001 12:00

Vista
14/12/2000 12:00

Termo de Juntada
16/08/2000 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado
04/08/2000 12:00

Aguardando
09/12/1999 12:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/1999

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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