TJMS - 0861076-76.2023.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

CONSORCIO GUAICURUS

CNPJ: 17.034.419/0001-67

Advogados

AUGUSTO CESAR GUERRA VIEIRA

OAB: 10328/MS

CPF *08.***.*53-49

ROBERTO ALVES VIEIRA

OAB: 4000/MS

CPF *70.***.*60-78

CLAUDIONOR MIGUEL ABSS DUARTE

OAB: 3978/MS

EDINILSON FERREIRA DA SILVA

OAB: 252616/SP

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

AGENCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRANSITO - AGETRAN

CNPJ: 02.925.027/0001-10

AGENCIA MUNICIPAL DE REGULACAO DOS SERVICOS PUBLICOS - AGEREG

CNPJ: 04.236.172/0001-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2025 17:16

    Prazo em Curso

  • 12/08/2025 16:35

    Informação do Sistema

  • 12/08/2025 16:35

    Apensado ao processo numero do processo

  • 11/08/2025 11:13

    Publicado ato_publicado em 11/08/2025.

  • 08/08/2025 08:19

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 07/08/2025 17:25

    Emissão da Relação

  • 07/08/2025 15:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/08/2025 16:38

    Despacho Saneador

  • 04/08/2025 15:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/06/2025 14:43

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 23/06/2025 14:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/05/2025 20:17

    Conclusos para despacho

  • 12/05/2025 14:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/05/2025 10:37

    Publicado ato_publicado em 06/05/2025.

  • 02/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Augusto César Guerra Vieira (OAB 10328/MS), Roberto Alves Vieira (OAB 4000B/MS), Edinilson Ferreira da Silva (OAB 252616/SP), Claudionor Miguel Abss Duarte (OAB 3978/MS) Processo 0861076-76.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Consorcio Guaicurus SA -

    Vistos.

    Quanto ao cumprimento do reajuste da tarifa informada às fls. 2251/2259, dê ciência à parte autora.

    No mais, suspenda-se os autos até a entrega do laudo pericial na ação n. 0813779-15.2019.8.12.0001, inicialmente agendada para 120 dias úteis a contar de 02/12/2024.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

  • 01/05/2025 08:22

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 30/04/2025 11:18

    Emissão da Relação

  • 18/02/2025 11:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/02/2025 17:51

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 04/02/2025 17:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/02/2025 14:16

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2025 15:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/01/2025 14:58

    Juntada de NULL

  • 28/01/2025 14:58

    Juntada de Mandado

  • 25/01/2025 17:56

    Juntada de NULL

  • 25/01/2025 17:56

    Juntada de Mandado

  • 24/01/2025 11:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/01/2025 10:49

    Prazo em Curso

  • 22/01/2025 10:32

    Documento Digitalizado

  • 22/01/2025 10:31

    Juntada de NULL

  • 20/01/2025 12:05

    Prazo em Curso

  • 20/01/2025 12:04

    Expedição de Mandado.

  • 20/01/2025 12:04

    Expedição de Mandado.

  • 20/01/2025 12:03

    Expedição de Mandado.

  • 17/01/2025 14:48

    Expedição em análise para assinatura

  • 17/01/2025 07:05

    Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

  • 16/01/2025 17:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/01/2025 16:39

    Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

  • 16/01/2025 16:35

    Guia de Recolhimento Judicial Emitida

  • 16/01/2025 14:42

    Guia de Recolhimento Judicial Emitida

  • 10/01/2025 13:33

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 10/01/2025 13:33

    Não acolhidos embargos de declaração contra decisão

  • 03/12/2024 07:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/12/2024 14:25

    Conclusos para despacho

  • 28/11/2024 15:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/11/2024 03:42

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 22/10/2024 13:08

    Informação do Sistema

  • 22/10/2024 13:08

    Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

  • 13/09/2024 02:25

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2024 02:25

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2024 02:24

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2024 20:29

    Prazo em Curso

  • 12/09/2024 12:46

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 10/09/2024 15:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/09/2024 16:04

    Prazo em Curso

  • 05/09/2024 09:47

    Publicado ato_publicado em 05/09/2024.

  • 04/09/2024 16:40

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 04/09/2024 16:40

    Manifestação do Ministério Público

  • 04/09/2024 08:59

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 03/09/2024 18:28

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2024 18:28

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2024 18:28

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2024 18:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/09/2024 18:14

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2024 18:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/09/2024 18:14

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 03/09/2024 18:11

    Emissão da Relação

  • 09/08/2024 15:33

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 09/08/2024 15:33

    Decisão de Saneamento e Organização

  • 03/07/2024 10:01

    Conclusos para despacho

  • 01/07/2024 16:51

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 01/07/2024 16:51

    Manifestação do Ministério Público

  • 24/05/2024 16:26

    Juntada de Informações

  • 24/05/2024 14:57

    Expedição de Certidão.

  • 24/05/2024 14:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/05/2024 14:57

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 24/05/2024 14:40

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 24/05/2024 14:40

    Manifestação do Ministério Público

  • 24/05/2024 11:46

    Expedição de Certidão.

  • 24/05/2024 11:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/05/2024 11:46

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 23/05/2024 16:00

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 23/05/2024 16:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/05/2024 14:25

    Conclusos para decisão

  • 13/05/2024 14:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/05/2024 14:25

    Juntada de NULL

  • 08/05/2024 14:25

    Juntada de Mandado

  • 07/05/2024 16:07

    Prazo em Curso

  • 03/05/2024 21:01

    Publicado ato_publicado em 03/05/2024.

  • 03/05/2024 07:59

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 02/05/2024 16:22

    Emissão da Relação

  • 02/05/2024 16:21

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/05/2024.

  • 25/04/2024 18:22

    Juntada de Ofício

  • 15/04/2024 22:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/04/2024 02:36

    Expedição de Certidão.

  • 09/04/2024 17:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2024 16:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/04/2024 21:27

    Publicado ato_publicado em 02/04/2024.

  • 02/04/2024 08:04

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 01/04/2024 19:05

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2024 19:05

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2024 19:05

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2024 19:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/04/2024 19:03

    Emissão da Relação

  • 01/04/2024 18:32

    Juntada de Petição de Réplica

  • 01/04/2024 16:52

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 01/04/2024 16:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/03/2024 14:36

    Conclusos para despacho

  • 21/03/2024 01:40

    Expedição de Certidão.

  • 15/03/2024 16:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/03/2024 16:02

    Juntada de NULL

  • 15/03/2024 16:02

    Juntada de Mandado

  • 15/03/2024 16:02

    Juntada de NULL

  • 15/03/2024 16:02

    Juntada de Mandado

  • 15/03/2024 09:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/03/2024 11:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/03/2024 14:16

    Juntada de NULL

  • 13/03/2024 14:16

    Juntada de Mandado

  • 11/03/2024 15:45

    Prazo em Curso

  • 11/03/2024 15:44

    Expedição de Mandado.

  • 11/03/2024 15:44

    Expedição de Mandado.

  • 11/03/2024 15:44

    Expedição de Mandado.

  • 11/03/2024 15:39

    Expedição em análise para assinatura

  • 11/03/2024 15:38

    Expedição de Certidão.

  • 11/03/2024 15:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/03/2024 15:36

    Autos preparados para expedição

  • 11/03/2024 13:46

    Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

  • 08/03/2024 21:21

    Publicado ato_publicado em 08/03/2024.

  • 08/03/2024 13:52

    Guia de Recolhimento Judicial Emitida

  • 08/03/2024 08:18

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 07/03/2024 15:01

    Emissão da Relação

  • 07/03/2024 14:52

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 07/03/2024 14:52

    Processo saneado

  • 06/03/2024 16:21

    Retificação de Classe Processual

  • 06/03/2024 15:24

    Conclusos para despacho

  • 05/03/2024 21:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/02/2024 17:18

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 29/02/2024 17:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/02/2024 15:53

    Conclusos para despacho

  • 29/02/2024 15:49

    Juntada de Ofício

  • 23/02/2024 13:28

    Prazo em Curso

  • 23/02/2024 13:00

    Juntada de NULL

  • 23/02/2024 13:00

    Juntada de Mandado

  • 22/02/2024 13:39

    Juntada de NULL

  • 22/02/2024 13:39

    Juntada de Mandado

  • 16/02/2024 20:26

    Juntada de Petição de contestação

  • 09/02/2024 18:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/02/2024 13:37

    Juntada de Petição de contestação

  • 06/02/2024 14:14

    Prazo em Curso

  • 06/02/2024 14:11

    Expedição de Mandado.

  • 06/02/2024 14:11

    Expedição de Mandado.

  • 06/02/2024 14:11

    Expedição de Mandado.

  • 05/02/2024 17:45

    Expedição em análise para assinatura

  • 05/02/2024 17:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/02/2024 14:07

    Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

  • 05/02/2024 13:41

    Guia de Recolhimento Judicial Emitida

  • 02/02/2024 21:21

    Publicado ato_publicado em 02/02/2024.

  • 02/02/2024 15:00

    Juntada de Ofício

  • 02/02/2024 08:16

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 01/02/2024 17:30

    Juntada de Petição de contestação

  • 01/02/2024 14:57

    Emissão da Relação

  • 01/02/2024 14:27

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 01/02/2024 14:27

    Tutela Provisória

  • 30/01/2024 15:42

    Conclusos para decisão

  • 30/01/2024 15:29

    Conclusos para despacho

  • 30/01/2024 12:28

    Informação do Sistema

  • 30/01/2024 12:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/01/2024 13:40

    Juntada de Ofício

  • 19/12/2023 16:42

    Juntada de Mandado

  • 12/12/2023 15:59

    Prazo em Curso

  • 12/12/2023 15:59

    Juntada de Ofício

  • 12/12/2023 15:58

    Juntada de NULL

  • 07/12/2023 18:54

    Informação do Sistema

  • 06/12/2023 15:45

    Prazo em Curso

  • 06/12/2023 15:44

    Expedição de Mandado.

  • 06/12/2023 15:43

    Expedição em análise para assinatura

  • 06/12/2023 15:41

    Juntada de Mandado

  • 04/12/2023 14:30

    Expedição em análise para assinatura

  • 02/12/2023 07:06

    Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

  • 01/12/2023 21:13

    Publicado ato_publicado em 01/12/2023.

  • 01/12/2023 15:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/12/2023 08:19

    Guia de Recolhimento Judicial Emitida

  • 01/12/2023 08:09

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 30/11/2023 17:32

    Juntada de NULL

  • 30/11/2023 17:32

    Juntada de Mandado

  • 30/11/2023 14:11

    Emissão da Relação

  • 30/11/2023 13:35

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 30/11/2023 13:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/11/2023 14:45

    Conclusos para despacho

  • 29/11/2023 12:54

    Juntada de NULL

  • 28/11/2023 17:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/11/2023 03:22

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 24/11/2023 12:38

    Juntada de NULL

  • 24/11/2023 12:38

    Juntada de Mandado

  • 09/11/2023 14:39

    Prazo em Curso

  • 09/11/2023 14:34

    Expedição em análise para assinatura

  • 09/11/2023 14:32

    Expedição de Mandado.

  • 09/11/2023 14:32

    Expedição de Mandado.

  • 09/11/2023 14:32

    Expedição de Mandado.

  • 08/11/2023 18:30

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 08/11/2023 18:30

    Manifestação do Ministério Público

  • 08/11/2023 14:08

    Expedição de Certidão.

  • 08/11/2023 14:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/11/2023 14:08

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 08/11/2023 14:08

    Expedição em análise para assinatura

  • 06/11/2023 08:53

    Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

  • 06/11/2023 08:21

    Guia de Recolhimento Judicial Emitida

  • 01/11/2023 21:41

    Publicado ato_publicado em 01/11/2023.

  • 01/11/2023 08:24

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 31/10/2023 17:11

    Emissão da Relação

  • 31/10/2023 13:52

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 30/10/2023 14:41

    Proferida decisão interlocutória

  • 29/10/2023 08:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/10/2023 10:54

    Conclusos para decisão

  • 26/10/2023 07:26

    Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

  • 26/10/2023 06:52

    Guia de Recolhimento Judicial Emitida

  • 25/10/2023 18:50

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

  • 25/10/2023 18:49

    Expedição de Certidão.

  • 25/10/2023 18:36

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
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