01/06/2025 22:37

Arquivado Definitivamente
30/05/2025 12:47

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 23:35

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 04:18

Decorrido prazo de parte
21/05/2025 11:00

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 09:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Edileda Barretto Mendes (OAB 30217/CE) Processo 0823733-75.2025.8.12.0001 - Requerimento de Apreensão de Veículo - Reqte: Banco Votorantim S.A. - Reqdo: Caroline Danguy de Brito - Intimação do autor para, caso queira, manifestar-se acerca da certidão do oficial de justiça de fls. 46/47.
19/05/2025 08:22

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 10:06

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 17:34

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 17:34

Juntada de tipo de documento
06/05/2025 10:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Edileda Barretto Mendes (OAB 30217/CE) Processo 0823733-75.2025.8.12.0001 - Requerimento de Apreensão de Veículo - Reqte: Banco Votorantim S.A. - Vistos, Preceitua o art. 3º, § 12, do Decreto-Lei n. 911/69, recentemente alterado pela Lei n. 13.043/14, o seguinte: Art. 3o.

O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2odo art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela Lei n. 13.043, de 2014) (...) § 12 A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo. (Incluído pela Lei n. 13.043, de 2014) Desta forma, expeça-se mandado de busca e apreensão.

Juntamente com o mandado, encaminhe-se cópia do presente despacho, bem como da decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão proferida pelo juízo de origem (fls.16-19).

Cumprido o mandado, arquive-se.

Resta expressamente autorizada que a Chefe de Cartório assine digitalmente o documento a ser expedido, nos termos do §9º do art. 8º do Provimento 148/09 do CSM, c/c art. 4º do Provimento nº 70/12 da CGJ.

Int.
01/05/2025 08:21

Ato ordinatório praticado
01/05/2025 07:05

Realizado cálculo de custas
30/04/2025 15:34

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 15:22

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 14:59

Juntada de Petição de tipo
30/04/2025 14:49

Expedição de tipo de documento.
30/04/2025 14:36

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 11:48

Recebidos os autos
30/04/2025 11:48

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 11:25

Juntada de Petição de tipo
30/04/2025 08:31

Conclusos para tipo de conclusão.
30/04/2025 08:25

Retificação de Classe Processual
30/04/2025 07:03

Realizado cálculo de custas
29/04/2025 14:50

Realizado cálculo de custas
29/04/2025 14:38

Realizado cálculo de custas
29/04/2025 14:38

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800434-40.2025.8.12.0043

Cristiane Maria de Melo

Tam Linhas Aereas S/A.

Advogado: Antonio Lu Filho

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 21/03/2025 08:35

Exibir Processo

Processo nº 0801157-50.2025.8.12.0046

Tigrao Agrocenter LTDA ME - Mercado e Re...

D &Amp; N Florestal Plantando O Futuro LTDA

Advogado: Joaquim de Jesus Campos de Faria

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 15/05/2025 17:06

Exibir Processo

Processo nº 0800830-08.2025.8.12.0046

Chapadao Calcados LTDA-ME

Cristiane Teixeira Queiroz

Advogado: Roberto Rodrigues

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/04/2025 16:35

Exibir Processo

Processo nº 0823740-02.2023.8.12.0110

Denise Vieira de Santana Abdala

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Defensoria Publica Estadual de Mato Gros...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/02/2025 16:51

Exibir Processo

Processo nº 0823740-02.2023.8.12.0110

Estado de Mato Grosso do Sul

Denise Vieira de Santana Abdala

Advogado: Procurador do Estado de Mato Grosso do S...

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/05/2024 14:18

Exibir Processo