04/08/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0800767-16.2020.8.12.0027 Comarca de Batayporã - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juíza Bruna Tafarelo Recorrente: Luzia Rosa de Oliveira Dias DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Recorrido: Município de Batayporã Advogado: José Antônio Vieira (OAB: 3828/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS - APLICAÇÃO DO TEMA 106 DO STJ - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE E INEFICÁCIA DOS FÁRMACOS FORNECIDOS PELO SUS - AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DA INEFICÁCIA DA ALTERNATIVA DISPONIBILIZADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO I.

Caso em exame Recurso inominado contra sentença que julgou improcedente pedido de fornecimento do medicamento não incorporado pelo SUS.

II.

Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos cumulativos do Tema 106 do STJ para concessão de medicamento não incorporado pelo SUS: (i) comprovação da imprescindibilidade do medicamento e ineficácia dos fármacos fornecidos pelo SUS por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado; (ii) incapacidade financeira para custear o medicamento; e (iii) existência de registro do medicamento na ANVISA.

III.

Razões de decidir A decisão manteve a sentença que julgou improcedente o pedido de fornecimento do medicamento, por ausência de comprovação da imprescindibilidade do medicamento e da ineficácia dos fármacos fornecidos pelo SUS, conforme exigido pelo Tema 106 do STJ, e pelo parecer desfavorável do NAT quanto à eficácia e segurança do medicamento.

IV.

Dispositivo Recurso inominado não provido; sentença mantida; condenação da parte recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça.

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/1995, art. 55.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.657.156/RJ (Tema 106).

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da Mutirão - 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
27/05/2025 09:59

Retificação de Classe Processual
20/04/2022 16:26

Remetidos os Autos para destino.
20/04/2022 16:26

Remetidos os Autos para destino.
20/04/2022 16:24

Expedição de tipo de documento.
18/04/2022 13:20

Expedição de tipo de documento.
10/01/2022 13:38

Recebidos os autos
10/01/2022 13:38

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2021 11:10

Conclusos para tipo de conclusão.
17/12/2021 09:56

Juntada de Petição de tipo
17/12/2021 09:56

Recebidos os autos
17/12/2021 09:56

Juntada de Petição de tipo
15/12/2021 14:30

Ato ordinatório praticado
15/12/2021 14:29

Ato ordinatório praticado
15/12/2021 14:24

Expedição de tipo de documento.
15/12/2021 14:22

Expedição de tipo de documento.
15/12/2021 14:22

Expedição de tipo de documento.
15/12/2021 14:22

Autos entregues em carga ao destinatário.
15/12/2021 14:07

Ato ordinatório praticado
27/09/2021 17:49

Recebidos os autos
27/09/2021 17:49

Ato ordinatório praticado
14/09/2021 20:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/09/2021 17:35

Ato ordinatório praticado
14/09/2021 07:45

Ato ordinatório praticado
13/09/2021 10:41

Recebidos os autos
13/09/2021 10:41

Juntada de Petição de tipo
13/09/2021 09:49

Expedição de tipo de documento.
13/09/2021 09:48

Expedição de tipo de documento.
13/09/2021 09:48

Expedição de tipo de documento.
13/09/2021 09:48

Autos entregues em carga ao destinatário.
13/09/2021 09:48

Expedição de tipo de documento.
13/09/2021 09:48

Autos entregues em carga ao destinatário.
13/09/2021 09:47

Ato ordinatório praticado
08/09/2021 16:36

Recebidos os autos
08/09/2021 16:36

Expedição de tipo de documento.
08/09/2021 16:36

Ato ordinatório praticado
08/09/2021 16:36

Homologada a Transação
02/09/2021 13:40

Expedição de tipo de documento.
23/08/2021 15:17

Expedição de tipo de documento.
23/08/2021 15:17

Expedição de tipo de documento.
28/07/2021 00:11

Ato ordinatório praticado
06/07/2021 10:24

Remetidos os Autos para destino.
05/07/2021 15:17

Recebidos os autos
05/07/2021 15:17

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2021 09:02

Conclusos para tipo de conclusão.
16/06/2021 17:25

Ato ordinatório praticado
16/06/2021 17:25

Ato ordinatório praticado
16/06/2021 17:24

Recebidos os autos
16/06/2021 17:24

Ato ordinatório praticado
28/05/2021 18:20

Expedição de tipo de documento.
28/05/2021 18:19

Autos entregues em carga ao destinatário.
28/05/2021 13:55

Ato ordinatório praticado
28/05/2021 10:03

Juntada de Petição de tipo
25/05/2021 14:58

Recebidos os autos
25/05/2021 14:58

Ato ordinatório praticado
21/05/2021 18:08

Expedição de tipo de documento.
21/05/2021 18:08

Autos entregues em carga ao destinatário.
21/05/2021 18:07

Ato ordinatório praticado
21/05/2021 18:02

Expedição de tipo de documento.
21/05/2021 13:16

Recebidos os autos
21/05/2021 13:16

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2021 17:26

Conclusos para tipo de conclusão.
10/05/2021 15:54

Ato ordinatório praticado
29/03/2021 17:59

Ato ordinatório praticado
25/03/2021 10:02

Ato ordinatório praticado
25/03/2021 10:01

Ato ordinatório praticado
24/03/2021 16:47

Ato ordinatório praticado
24/03/2021 16:46

Ato ordinatório praticado
24/03/2021 11:30

Expedição de tipo de documento.
22/03/2021 14:25

Recebidos os autos
22/03/2021 14:25

Ato ordinatório praticado
17/03/2021 17:36

Recebidos os autos
17/03/2021 17:36

Juntada de Petição de tipo
17/03/2021 10:28

Expedição de tipo de documento.
17/03/2021 10:28

Expedição de tipo de documento.
17/03/2021 10:27

Autos entregues em carga ao destinatário.
17/03/2021 10:23

Expedição de tipo de documento.
17/03/2021 10:22

Autos entregues em carga ao destinatário.
09/03/2021 18:51

Ato ordinatório praticado
09/03/2021 18:50

Expedição de tipo de documento.
09/03/2021 18:48

de Instrução e Julgamento
03/11/2020 16:08

Recebidos os autos
03/11/2020 16:08

Ato ordinatório praticado
23/10/2020 15:12

Expedição de tipo de documento.
23/10/2020 15:11

Autos entregues em carga ao destinatário.
23/10/2020 10:57

Recebidos os autos
23/10/2020 10:57

Decisão ou Despacho
16/10/2020 14:42

Conclusos para tipo de conclusão.
06/10/2020 17:28

Ato ordinatório praticado
06/10/2020 17:28

Ato ordinatório praticado
15/09/2020 17:52

Ato ordinatório praticado
26/08/2020 12:56

Recebidos os autos
26/08/2020 12:56

Juntada de Petição de tipo
26/08/2020 09:32

Recebidos os autos
26/08/2020 09:32

Recebidos os autos
26/08/2020 09:30

Juntada de Petição de tipo
24/08/2020 15:00

Ato ordinatório praticado
24/08/2020 14:09

Expedição de tipo de documento.
24/08/2020 14:09

Autos entregues em carga ao destinatário.
24/08/2020 14:09

Expedição de tipo de documento.
24/08/2020 14:08

Expedição de tipo de documento.
24/08/2020 14:08

Autos entregues em carga ao destinatário.
24/08/2020 14:06

Expedição de tipo de documento.
21/08/2020 16:15

Recebidos os autos
21/08/2020 16:15

Decisão ou Despacho
12/08/2020 14:50

Conclusos para tipo de conclusão.
11/08/2020 17:32

Recebidos os autos
11/08/2020 17:32

Juntada de Petição de tipo
07/08/2020 16:00

Recebidos os autos
07/08/2020 16:00

Ato ordinatório praticado
06/08/2020 15:40

Expedição de tipo de documento.
06/08/2020 14:29

Expedição de tipo de documento.
06/08/2020 14:29

Expedição de tipo de documento.
06/08/2020 14:29

Autos entregues em carga ao destinatário.
06/08/2020 14:28

Expedição de tipo de documento.
06/08/2020 14:28

Autos entregues em carga ao destinatário.
06/08/2020 14:19

Ato ordinatório praticado
06/08/2020 14:17

Ato ordinatório praticado
06/08/2020 14:15

Preliminar
06/08/2020 13:46

Remetidos os Autos para destino.
06/08/2020 13:46

Remetidos os Autos para destino.
06/08/2020 12:28

Remetidos os Autos para destino.
06/08/2020 11:40

Recebidos os autos
06/08/2020 11:40

Decisão ou Despacho
04/08/2020 10:11

Conclusos para tipo de conclusão.
03/08/2020 17:53

Conclusos para tipo de conclusão.
03/08/2020 12:31

Recebidos os autos
03/08/2020 10:35

Juntada de tipo de documento
31/07/2020 09:06

Remetidos os Autos para destino.
30/07/2020 15:31

Recebidos os autos
30/07/2020 15:31

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2020 18:38

Conclusos para tipo de conclusão.
28/07/2020 21:30

Ato ordinatório praticado
28/07/2020 21:30

Ato ordinatório praticado
28/07/2020 18:25

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
28/07/2020 18:25

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2020

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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