TJMS - 0943201-09.2020.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Fiscal Municipal
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
02/08/2025 00:38
Arquivado Definitivamente
-
02/08/2025 00:28
Transitado em Julgado em data
-
17/07/2025 11:07
Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/07/2025.
-
01/06/2025 09:47
Expedição de Certidão.
-
20/05/2025 18:05
Expedição de Certidão.
-
20/05/2025 18:04
Ato ordinatório praticado
-
14/05/2025 13:56
Autos preparados para expedição
-
12/05/2025 09:44
Publicado ato_publicado em 12/05/2025.
-
12/05/2025 00:00
Intimação
ADV: 'Sem Advogado Constituído nos Autos (OAB SAA/MS) Processo 0943201-09.2020.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Joana D Arc Aparecida Lopes da Silva -
Vistos.
O valor da causa desta execução fiscal corresponde, na época do ajuizamento, a valor igual ou inferior ao limite mínimo, definido no art. 1º da Lei Complementar Municipal nº 146/2009, para a cobrança de Dívida Ativa do Município através de execução fiscal.
O exequente foi intimado para demonstrar a possibilidade de continuação do processo em razão da ausência de condição de procedibilidade definida em norma local (LC nº 146/2009, então alterada pela LC nº 271/2015).
Decide-se.
A execução deve ser extinta por ausência de interesse de agir em decorrência da falta de condição de procedibilidade vinculada ao princípio da eficiência administrativa e da estrita legalidade. [...] Em vista de tudo acima exposto, extingue-se a execução pelo fundamento do art. 485, VI, do CPC, dada a inexistência de interesse processual pela ausência de condição de procedibilidade definida pela LC nº 146/2009.
O exequente é isento de custas.
Levante-se eventual constrição, constando a isenção contida no art. 39 da LEF.
Recolha-se eventuais mandados pendentes de cumprimento.
A subida depende de recurso voluntário.
Decorrido o prazo e com as anotações, arquive-se.
P.
R.
I.
C.. -
09/05/2025 09:10
Relação encaminhada ao D.J.
-
08/05/2025 14:01
Emissão da Relação
-
22/04/2025 15:17
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
22/04/2025 15:17
Expedição de Certidão.
-
22/04/2025 15:17
Registro de Sentença
-
22/04/2025 15:17
Extinto o processo por ausência das condições da ação
-
16/04/2025 16:43
Conclusos para julgamento
-
11/03/2025 08:49
Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/03/2025.
-
20/02/2025 09:53
Expedição de Certidão.
-
10/02/2025 21:17
Expedição de Certidão.
-
10/02/2025 21:17
Ato ordinatório praticado
-
10/02/2025 13:57
Autos preparados para expedição
-
10/02/2025 13:53
Proferido despacho de mero expediente
-
06/02/2025 18:32
Conclusos para despacho
-
06/02/2025 18:32
Conclusos para despacho
-
06/02/2025 18:21
Expedição de Certidão.
-
19/09/2024 15:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/08/2024 01:16
Expedição de Certidão.
-
20/08/2024 13:03
Expedição de Certidão.
-
20/08/2024 13:03
Ato ordinatório praticado
-
19/08/2024 12:31
Autos preparados para expedição
-
19/08/2024 08:43
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
19/08/2024 08:43
Proferido despacho de mero expediente
-
12/07/2024 16:52
Conclusos para julgamento
-
11/07/2024 07:33
Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/07/2024.
-
27/06/2024 02:10
Expedição de Certidão.
-
17/06/2024 15:48
Expedição de Certidão.
-
17/06/2024 15:47
Ato ordinatório praticado
-
12/06/2024 12:26
Autos preparados para expedição
-
20/05/2024 13:57
Processo Desarquivado
-
27/12/2023 03:02
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
24/11/2023 01:33
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
04/08/2023 02:03
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
28/04/2023 03:42
Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/04/2023.
-
20/04/2023 03:47
Expedição de Certidão.
-
10/04/2023 14:10
Arquivado Provisoriamente
-
10/04/2023 14:01
Expedição de Certidão.
-
10/04/2023 13:42
Expedição de Certidão.
-
10/04/2023 13:42
Ato ordinatório praticado
-
10/04/2023 12:59
Autos preparados para expedição
-
03/04/2023 07:30
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
03/04/2023 07:30
Processo Suspenso por Convenção das Partes
-
31/03/2023 10:52
Conclusos para despacho
-
30/03/2023 16:01
Expedição de Certidão.
-
23/03/2023 02:26
Expedição de Certidão.
-
16/03/2023 16:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/03/2023 18:11
Expedição de Certidão.
-
11/03/2023 18:10
Ato ordinatório praticado
-
08/03/2023 10:50
Autos preparados para expedição
-
08/03/2023 10:46
Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/03/2023.
-
27/02/2023 14:45
Prazo em Curso
-
14/02/2023 00:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
20/01/2023 14:17
Expedição de Carta.
-
19/01/2023 14:21
Expedição em análise para assinatura
-
15/12/2022 08:58
Autos preparados para expedição
-
15/12/2022 08:53
Expedição de Certidão.
-
15/12/2022 07:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/12/2022 03:27
Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/12/2022.
-
17/11/2022 02:01
Expedição de Certidão.
-
07/11/2022 14:44
Expedição de Certidão.
-
07/11/2022 14:44
Ato ordinatório praticado
-
27/10/2022 22:12
Autos preparados para expedição
-
10/10/2022 00:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
19/09/2022 15:30
Expedição de Carta.
-
16/09/2022 12:05
Expedição em análise para assinatura
-
18/08/2022 14:30
Autos preparados para expedição
-
17/03/2022 16:36
Autos preparados para expedição
-
17/03/2022 16:27
Juntada de Ofício
-
17/03/2022 16:27
Juntada de Ofício
-
07/02/2022 15:07
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
07/02/2022 15:07
Proferido despacho de mero expediente
-
05/08/2021 04:11
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
29/06/2021 10:14
Conclusos para despacho
-
29/06/2021 10:14
Conclusos para despacho
-
29/06/2021 08:17
Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
-
21/06/2021 10:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/06/2021 10:50
Informação do Sistema
-
12/06/2021 04:36
Expedição de Certidão.
-
02/06/2021 14:08
Expedição de Certidão.
-
02/06/2021 14:07
Ato ordinatório praticado
-
02/06/2021 04:37
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
02/06/2021 04:37
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
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01/06/2021 06:45
Conclusos para despacho
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31/05/2021 21:12
Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
-
31/05/2021 21:07
Expedição de Certidão.
-
16/12/2020 21:40
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
16/12/2020 21:40
Proferido despacho de mero expediente
-
02/06/2020 01:09
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
04/02/2020 09:14
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/02/2020
Ultima Atualização
02/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
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