27/08/2025 17:50

Prazo em Curso
27/08/2025 17:46

Juntada de Mandado
27/08/2025 17:46

Juntada de NULL
27/08/2025 13:58

Prazo em Curso
19/08/2025 20:51

Prazo em Curso
12/08/2025 15:49

Prazo em Curso
12/08/2025 15:00

Expedição de Mandado.
12/08/2025 10:22

Expedição em análise para assinatura
06/08/2025 08:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 07:04

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
04/08/2025 09:04

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
01/08/2025 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 09:10

Publicado ato_publicado em 29/07/2025.
28/07/2025 08:08

Relação encaminhada ao D.J.
28/07/2025 08:08

Relação encaminhada ao D.J.
25/07/2025 11:10

Emissão da Relação
25/07/2025 11:10

Emissão da Relação
17/07/2025 16:19

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/07/2025 16:19

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2025 10:27

Conclusos para despacho
09/06/2025 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 09:47

Juntada de Informações
12/05/2025 17:50

Prazo em Curso
12/05/2025 09:29

Publicado ato_publicado em 12/05/2025.
12/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Ana Claudia Lorenzetti Leme de Souza Coelho (OAB 182364SP) Processo 0807252-37.2025.8.12.0001 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Loja Electrolux Comércio Virtual de Eletrodomésticos Ltda, Loja Electrolux Comércio Virtual de Eletrodomésticos Ltda, Loja Electrolux Comércio Virtual de Eletrodomésticos Ltda, Loja Electrolux Comércio Virtual de Eletrodomésticos Ltda - 16.

Posto isso, com fundamento no artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/09, concedo a liminar pleiteada, para o fim de determinar a suspensão da exigibilidade dos tributos referentes aos valores depositados judicialmente no mandado de segurança n. 0812507-78.2022.8.12.0001 e 0845595-39.2024.8.12.0001, notadamente aqueles relativos às competências abril/2022 a janeiro/2023, bem como de dezembro/2023 a dezembro/2024, no prazo de 48 horas, até o trânsito em julgado do mandado de segurança n. 0812507-78.2022.8.12.0001 e 0845595-39.2024.8.12.0001, ou decisão em sentido contrário.

Ressalto que diante da exigência suspensa pelo depósito judicial realizado, tais tributos não poderão obstar a emissão da certidão positiva com efeitos de negativa à impetrante, bem como não poderão fundamentar quaisquer outras medidas sancionatórias. 17.

Notifique-se a Autoridade Coatora, dando-lhe ciência desta decisão, bem como para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações que entender necessárias.

Notifique-se o órgão de representação jurídica do Estado de Mato Grosso do Sul, para que, querendo, ingresse no feito, bem como cientificando-o de que tem o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentar defesa. 18.

Se as informações ou a defesa do órgão de representação jurídica vierem acompanhadas de documentos, dê-se vista ao Impetrante, pelo prazo de 15 (quinze) dias. 19.

Após, dê-se vista ao Ministério Público para parecer. 20.

Por fim, venham conclusos para sentença. 21.

Intimem-se.
09/05/2025 08:38

Relação encaminhada ao D.J.
08/05/2025 15:39

Expedição de Certidão.
08/05/2025 15:39

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 15:38

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
08/05/2025 15:38

Autos preparados para expedição
08/05/2025 15:36

Emissão da Relação
09/04/2025 10:57

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/04/2025 10:57

Concedida a Medida Liminar
26/03/2025 17:04

Conclusos para decisão
19/03/2025 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 07:02

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
12/02/2025 17:23

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/02/2025 17:23

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 13:26

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
07/02/2025 16:04

Conclusos para decisão
07/02/2025 16:03

Expedição de Certidão.
07/02/2025 16:00

Expedição de Certidão.
07/02/2025 16:00

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
07/02/2025 15:41

Informação do Sistema
07/02/2025 15:41

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
07/02/2025 15:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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