28/04/2023 13:05

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 13:05

Arquivado Definitivamente
28/04/2023 09:53

Transitado em Julgado em #{data}
03/04/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 11:27

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 00:52

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/04/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800433-02.2021.8.12.0009 Comarca de Costa Rica - 1ª Vara Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Maria Madalena Coelho Advogada: Juliana Sleiman Murdiga (OAB: 300114/SP) Apelado: Banco Pan S.A.

Advogada: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 19761A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE INOVAÇÃO RECURSAL - AFASTADA - MÉRITO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - JUROS REMUNERATÓRIOS FIXADOS SEM ABUSIVIDADE - VALIDADE DA COBRANÇA DE VALORES A TÍTULO DE TARIFAS EM RAZÃO DE SERVIÇOS REALIZADOS - SEGURO DE VIDA - CONTRATAÇÃO VÁLIDA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I - De acordo com o disposto no art. 1.013, § 1º, do CPC/15, apenas constituirão objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal as questões "suscitadas e discutidas no processo", não se admitindo, portanto, inovação recursal.

A matéria suscitada ao juízo ad quem deve estar em conformidade com aquela discutida na origem, conforme preconizado no art. 515, § 1°, do CPC/15.

II - No julgamento de Questão de Ordem suscitada pela Excelentíssima Ministra Ellen Gracie no RE n. 582.650/BA, o Supremo Tribunal Federal entendeu que os juros remuneratórios pactuados devem ser respeitados, ressalvada a hipótese de alteração da taxa pactuada em face de abusividade, a ser aferida mediante demonstração cabal da excessividade do lucro da instituição financeira.

III - A cobrança das respectivas tarifas (registro de contrato e avaliação do bem/serviços de terceiro) tem-se por lícita, desde que haja especificação dos serviços a serem efetivamente prestados, haja previsão contratual e sua cobrança não seja excessivamente onerosa.

IV - O seguro prestamista que também se afigura válido, haja vista a contratação firmada entre as partes, demonstrando ciência, anuência e liberdade da parte autora quanto a sua pactuação.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram a preliminar e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
31/03/2023 15:02

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 15:17

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 15:17

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
14/03/2023 14:46

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
08/03/2023 10:13

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
07/03/2023 15:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/03/2023 15:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
01/03/2023 14:54

Ato ordinatório praticado
01/03/2023 02:36

Ato ordinatório praticado
01/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/02/2023 11:00

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 10:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/02/2023 10:21

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2023 02:05

Ato ordinatório praticado
08/02/2023 02:05

INCONSISTENTE
08/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/02/2023 15:03

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 14:30

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
07/02/2023 14:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/02/2023 14:30

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
07/02/2023 14:29

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 11:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2023

Ultima Atualização
30/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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