21/07/2025 18:05

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 09:06

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 09:05

Transitado em Julgado em data
20/05/2025 09:27

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 16:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Kleber Robson Lemes de Britto (OAB 14698/MS), Lucimar Goedert dos Santos (OAB 16355/MS), Cleber Matias dos Santos (OAB 24927/MS) Processo 0829521-75.2022.8.12.0001 - Divórcio Litigioso - Reqte: R. do C.

G. - Reqda: M.

M. da F. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado por RdCG em face de MMdF, para o fim de decretar o divórcio entre as partes, partilhando os bens e as dividas, nos termos da fundamentação, cujo resumo segue: - imóvel matriculado sob o nº 68.230 (f. 17/20): a partilha alcança os valores pagos entre a aquisição do imóvel e a data da separação do casal, além das obrigações decorrentes do contrato.

Eventuais parcelas pagas por um ou outro litigante após a separação de fato poderão ser abatido no crédito do outro, tudo submetido à previa liquidação de sentença.

De outro modo, caso um dos litigantes assuma integralmente o pagamento do saldo devedor do financiamento, ficará obrigado a ressarcir a quota da outra parte quanto a importância relativa as parcelas pagas, devidamente corrigidas até o pagamento, tudo a ser apurado em liquidação de sentença.

Também, na hipótese da venda do bem, quitado o financiamento, as partes deverão partilhar o saldo, se houver; - motoneta Honda/C100 Biz (fl. 21), deverá ser partilhada na proporção de 50% (cinquenta por centos) para um. - automóvel Chevrolet/Ônix (fl. 23) e a motocicleta Honda/CB600F (fl. 22): pertencente ao credor fiduciário, a partilha alcança somente as parcelas quitadas durante a constância da união, na proporção de 50% para cada.

Eventuais parcelas pagas por um ou outro litigante após a separação de fato poderão ser abatido no crédito do outro, tudo submetido à previa liquidação de sentença.

De outro modo, caso um dos litigantes assuma integralmente o pagamento do saldo devedor do financiamento, ficará obrigado a ressarcir a quota da outra parte quanto a importância relativa as parcelas pagas, devidamente corrigidas até o pagamento, tudo a ser apurado em liquidação de sentença.

Também, na hipótese da venda do bem, quitado o financiamento, as partes deverão partilhar o saldo, se houver; - dívidas de multa de trânsito devem ser partilhadas somente as existentes ao tempo da união (de 18/08/2002 a 03/2022), na proporção de 50% para cada parte.

As cometidas após março/2022, no período da posse exclusiva do veículo, deve ser decotada da partilha, ficando a cargo do possuidor do bem (f. 31/33).

Por consequência, declaro extinto os processos, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, CPC.

Diante da sucumbência mínima, condeno a requerida no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor total das causas, com fulcro no art. 85, § 2º, IV, da Lei Processual Civil.

Entretanto, sendo a parte beneficiária da gratuidade da justiça, cuja benesse fica concedida nesta oportunidade, em atenção ao pedido de f. 68, suspendo a exigibilidade do ônus sucumbencial imposto, com base no art. 98, §§ 2º e 3º do CPC.

Decorrido o prazo e cumpridas as anotações, arquive-se.

P.R.I.
08/05/2025 10:31

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 06:45

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 16:35

Recebidos os autos
07/05/2025 16:35

Expedição de tipo de documento.
07/05/2025 16:35

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 16:34

Julgado procedente o pedido
18/02/2025 13:42

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
07/01/2025 00:01

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 09:36

Conclusos para tipo de conclusão.
27/08/2024 15:39

Decisão ou Despacho
27/08/2024 15:02

de Instrução e Julgamento
22/08/2024 14:15

Remetidos os Autos para destino.
19/06/2024 13:27

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 21:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/06/2024 08:38

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 06:59

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 08:47

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
08/05/2024 08:47

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
08/05/2024 08:47

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 21:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/05/2024 08:15

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 14:55

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 14:42

Expedição de tipo de documento.
03/05/2024 14:42

de Instrução e Julgamento
23/04/2024 06:03

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 17:37

Recebidos os autos
22/04/2024 17:37

Decisão ou Despacho
24/01/2024 09:26

Conclusos para tipo de conclusão.
24/01/2024 08:38

Decorrido prazo de parte
04/12/2023 10:10

Juntada de Petição de tipo
27/11/2023 10:47

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 21:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/11/2023 08:08

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 13:09

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 18:53

Recebidos os autos
01/11/2023 18:53

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2023 13:01

Conclusos para tipo de conclusão.
08/08/2023 09:25

Juntada de Petição de tipo
05/08/2023 03:44

Decorrido prazo de parte
14/07/2023 23:44

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 21:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/07/2023 08:18

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 14:21

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 16:47

Juntada de Petição de tipo
14/06/2023 15:23

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
14/06/2023 15:22

de Mediação
25/04/2023 11:36

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
25/04/2023 11:36

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
25/04/2023 11:36

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 21:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/04/2023 08:14

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 12:04

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 11:30

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 11:28

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 15:08

Recebidos os autos
27/03/2023 15:08

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2023 13:50

Expedição de tipo de documento.
27/03/2023 13:50

de Instrução e Julgamento
01/02/2023 15:13

Conclusos para tipo de conclusão.
01/02/2023 09:42

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 14:36

Juntada de Petição de tipo
30/01/2023 14:17

Recebidos os autos
30/01/2023 14:17

Proferido despacho de mero expediente
04/01/2023 01:27

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 08:45

Conclusos para tipo de conclusão.
10/11/2022 07:00

Juntada de Petição de tipo
10/11/2022 02:04

Decorrido prazo de parte
17/10/2022 09:16

Ato ordinatório praticado
14/10/2022 21:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/10/2022 07:53

Ato ordinatório praticado
13/10/2022 18:31

Ato ordinatório praticado
07/10/2022 15:46

Recebidos os autos
07/10/2022 15:46

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2022 14:20

Juntada de Petição de tipo
22/07/2022 08:51

Conclusos para tipo de conclusão.
22/07/2022 08:49

Expedição de tipo de documento.
22/07/2022 08:48

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
22/07/2022 08:46

Expedição de tipo de documento.
22/07/2022 08:46

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
22/07/2022 08:45

Expedição de tipo de documento.
22/07/2022 08:45

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
22/07/2022 08:43

Expedição de tipo de documento.
22/07/2022 08:43

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
21/07/2022 17:21

Ato ordinatório praticado
21/07/2022 17:21

Ato ordinatório praticado
21/07/2022 17:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2022

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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