15/08/2025 12:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
15/08/2025 08:50

Expedição de Certidão.
05/08/2025 13:23

Prazo em Curso
05/08/2025 13:19

Juntada de Mandado
05/08/2025 13:19

Juntada de NULL
11/07/2025 16:37

Prazo em Curso
11/07/2025 14:19

Expedição de Mandado.
24/06/2025 11:11

Autos preparados para expedição
24/06/2025 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 08:02

Prazo em Curso
11/06/2025 06:49

Publicado ato_publicado em 11/06/2025.
11/06/2025 06:43

Publicado ato_publicado em 11/06/2025.
11/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Thiago Bregantini Rodrigues (OAB 24290/MS), Luiz Fernando Silva de Arruda Rodrigues (OAB 24556/MS) Processo 0816694-30.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luiz Antonio Rodrigues - Intimação da parte autora, na pessoa de seu advogado, sobre o retorno negativo da AR, a fim de que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe novo endereço da parte ré nos Autos.
10/06/2025 08:46

Relação encaminhada ao D.J.
09/06/2025 17:58

Emissão da Relação
09/06/2025 13:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/06/2025 11:14

Expedição de Certidão.
03/06/2025 00:39

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
02/06/2025 16:54

Prazo em Curso
02/06/2025 14:36

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
02/06/2025 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 04:41

Expedição de Certidão.
30/05/2025 04:42

Expedição de Certidão.
21/05/2025 11:38

Retificação de Classe Processual
20/05/2025 17:05

Prazo em Curso
20/05/2025 16:53

Expedição de Certidão.
20/05/2025 15:33

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 15:32

Expedição de Certidão.
20/05/2025 15:32

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 15:32

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
20/05/2025 15:31

Expedição de Carta.
16/05/2025 13:34

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/05/2025 13:34

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 07:37

Conclusos para decisão
14/05/2025 22:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/05/2025 14:32

Autos preparados para expedição
14/05/2025 07:08

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
14/05/2025 07:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2025 02:55

Expedição de Certidão.
10/05/2025 02:54

Expedição de Certidão.
06/05/2025 06:42

Publicado ato_publicado em 06/05/2025.
02/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Thiago Bregantini Rodrigues (OAB 24290/MS), Luiz Fernando Silva de Arruda Rodrigues (OAB 24556/MS) Processo 0816694-30.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Luiz Antonio Rodrigues - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, primeiramente, RECONHEÇO a REVELIA do réu HENRIQUE MEINS NETO, e no mérito, com fundamento nos artigos 487, I, c/c 490, todos do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por LUIZ ANTONIO RODRIGUES em face de HENRIQUE MEINS NETO e DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO DO SUL DETRAN/MS, o que faço com julgamento de mérito, para determinar ao requerido DETRAN/MS a exclusão/cancelamento do prontuário do requerente as infrações ocorridas após a data de 20/02/2018, cometidas na condução do veículo VW/GOL 1.0GIV, cor BRANCA, placa OOH-6074, ano/modelo 2013/2014, e seus reflexos (multas, pontuações, processos administrativos de trânsito e penalidades), transferindo as referidas infrações (e seus reflexos) ao requerido HENRIQUE MEINS NETO.

Ainda, que a entidade estadual de trânsito se abstenha se anotar outras infrações de trânsito em nome do autor na condução do veículo alhures.

Os demais pedidos exordiais são IMPROCEDENTES, pelos motivos relatados acima.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado.(....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
01/05/2025 08:09

Relação encaminhada ao D.J.
30/04/2025 08:17

Expedição de Certidão.
30/04/2025 08:17

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 08:17

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
30/04/2025 08:16

Expedição de Certidão.
30/04/2025 08:16

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 08:15

Expedição de Certidão.
30/04/2025 08:13

Emissão da Relação
14/04/2025 15:15

Expedição de Certidão.
14/04/2025 15:15

Registro de Sentença
14/04/2025 15:15

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
11/04/2025 17:45

Expedição de NULL.
06/12/2024 00:13

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
22/10/2024 17:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
27/09/2024 16:41

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/09/2024 16:41

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 16:05

Conclusos para decisão
26/09/2024 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 07:58

Prazo em Curso
19/09/2024 22:20

Publicado ato_publicado em 19/09/2024.
19/09/2024 08:29

Relação encaminhada ao D.J.
18/09/2024 15:41

Emissão da Relação
14/09/2024 08:40

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/09/2024.
05/09/2024 08:50

Prazo em Curso
22/08/2024 17:32

Prazo em Curso
22/08/2024 16:43

Juntada de Mandado
22/08/2024 16:42

Juntada de NULL
12/07/2024 14:36

Prazo em Curso
12/07/2024 08:29

Expedição de Mandado.
08/07/2024 12:59

Juntada de NULL
18/06/2024 17:30

Prazo em Curso
17/06/2024 19:07

Expedição de Mandado.
06/06/2024 15:27

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/06/2024 15:27

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024 07:35

Conclusos para decisão
05/06/2024 07:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 07:24

Prazo em Curso
09/05/2024 22:01

Publicado ato_publicado em 09/05/2024.
08/05/2024 19:26

Relação encaminhada ao D.J.
08/05/2024 19:19

Emissão da Relação
22/04/2024 11:23

Recebidos os autos do Juiz de Direito
22/04/2024 11:23

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 17:00

Conclusos para decisão
01/04/2024 13:27

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
23/02/2024 12:32

Prazo em Curso
23/02/2024 12:31

Documento Digitalizado
23/02/2024 12:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/02/2024 21:52

Publicado ato_publicado em 06/02/2024.
06/02/2024 16:45

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
06/02/2024 16:12

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
06/02/2024 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2024 11:48

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
06/02/2024 11:47

Relação encaminhada ao D.J.
06/02/2024 11:44

Expedição de Certidão.
06/02/2024 11:44

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 11:38

Expedição de Certidão.
06/02/2024 11:38

Expedição de Certidão.
06/02/2024 11:37

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 11:32

Expedição de Certidão.
06/02/2024 11:32

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 11:32

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
06/02/2024 11:31

Emissão da Relação
19/01/2024 18:03

Autos preparados para expedição
19/01/2024 16:11

Expedição de Certidão.
19/01/2024 16:11

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 01/04/2024 01:15:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.
10/01/2024 03:57

Prazo em Curso
09/01/2024 21:31

Publicado ato_publicado em 09/01/2024.
09/01/2024 08:07

Relação encaminhada ao D.J.
08/01/2024 11:57

Emissão da Relação
19/12/2023 15:59

Autos preparados para expedição
18/12/2023 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2023 17:28

Juntada de Mandado
14/12/2023 17:28

Juntada de NULL
14/12/2023 17:27

Juntada de Mandado
14/12/2023 17:27

Juntada de NULL
30/11/2023 15:10

Prazo em Curso
29/11/2023 18:21

Expedição de Mandado.
29/11/2023 18:21

Expedição de Mandado.
29/11/2023 08:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
28/11/2023 18:30

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/11/2023 18:30

Tutela Provisória
27/11/2023 13:13

Conclusos para decisão
24/11/2023 15:39

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
24/11/2023 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2023 17:16

Juntada de NULL
04/10/2023 14:40

Prazo em Curso
03/10/2023 13:43

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
29/09/2023 21:31

Publicado ato_publicado em 29/09/2023.
29/09/2023 17:41

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
29/09/2023 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2023 13:33

Expedição de Certidão.
29/09/2023 13:33

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 13:31

Relação encaminhada ao D.J.
29/09/2023 13:31

Emissão da Relação
29/09/2023 13:30

Expedição de Mandado.
29/09/2023 13:29

Expedição de Certidão.
29/09/2023 13:29

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 13:29

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
29/09/2023 13:28

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
23/08/2023 12:49

Autos preparados para expedição
09/08/2023 05:39

Prazo em Curso
08/08/2023 21:36

Publicado ato_publicado em 08/08/2023.
08/08/2023 08:04

Relação encaminhada ao D.J.
08/08/2023 07:16

Emissão da Relação
07/08/2023 18:13

Autos preparados para expedição
07/08/2023 18:11

Expedição de Certidão.
07/08/2023 18:10

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 24/11/2023 03:30:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.
04/08/2023 18:54

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/08/2023 18:54

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2023 16:52

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
24/05/2023 18:00

Conclusos para decisão
24/05/2023 15:04

Autos preparados para expedição
24/05/2023 12:46

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
23/05/2023 08:27

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
22/05/2023 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2023 08:36

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/04/2023 12:47

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
21/03/2023 00:03

Publicado ato_publicado em 21/03/2023.
20/03/2023 09:28

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
18/03/2023 16:05

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
18/03/2023 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2023 11:17

Expedição de Certidão.
17/03/2023 11:16

Expedição de Outros documentos.
17/03/2023 11:14

Prazo em Curso
17/03/2023 11:13

Expedição de Carta.
17/03/2023 11:08

Relação encaminhada ao D.J.
17/03/2023 11:08

Emissão da Relação
17/03/2023 11:07

Expedição de Certidão.
17/03/2023 11:06

Expedição de Outros documentos.
17/03/2023 11:06

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
17/03/2023 11:06

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
17/03/2023 11:05

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
20/12/2022 02:38

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
24/11/2022 11:06

Autos preparados para expedição
24/11/2022 11:06

Expedição de Certidão.
24/11/2022 11:05

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 29/05/2023 04:45:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.
21/11/2022 16:17

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 21/11/2022 04:17:10, 6ª Vara do Juizado Especial -.
21/11/2022 16:13

Recebidos os autos do Juiz de Direito
21/11/2022 16:13

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2022 15:43

Conclusos para decisão
09/08/2022 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2022 21:52

Publicado ato_publicado em 05/08/2022.
05/08/2022 11:19

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
05/08/2022 11:19

Expedição de Certidão.
05/08/2022 11:18

Expedição de Outros documentos.
05/08/2022 11:17

Relação encaminhada ao D.J.
05/08/2022 11:17

Emissão da Relação
06/05/2022 14:56

Autos preparados para expedição
06/05/2022 14:40

Expedição de Certidão.
06/05/2022 14:39

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 22/11/2022 02:15:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.
06/04/2022 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2022 16:16

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
29/03/2022 21:27

Publicado ato_publicado em 29/03/2022.
29/03/2022 10:24

Relação encaminhada ao D.J.
29/03/2022 10:23

Emissão da Relação
18/03/2022 14:42

Juntada de Mandado
18/03/2022 14:42

Juntada de NULL
15/02/2022 10:51

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
15/02/2022 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2022 21:14

Publicado ato_publicado em 02/02/2022.
02/02/2022 13:09

Prazo em Curso
02/02/2022 10:18

Expedição de Certidão.
02/02/2022 09:23

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
02/02/2022 09:22

Relação encaminhada ao D.J.
02/02/2022 09:22

Emissão da Relação
02/02/2022 09:13

Expedição de Certidão.
02/02/2022 09:10

Expedição de Carta.
02/02/2022 08:53

Ato ordinatório praticado
02/02/2022 08:15

Expedição de Mandado.
02/02/2022 08:09

Expedição de Certidão.
02/02/2022 08:09

Expedição de Outros documentos.
02/02/2022 08:09

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
02/02/2022 08:08

Expedição de Carta.
02/02/2022 08:08

Expedição de Outros documentos.
02/02/2022 08:08

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
19/10/2021 15:36

Autos preparados para expedição
19/10/2021 15:36

Expedição de Certidão.
19/10/2021 15:33

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 31/03/2022 04:15:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.
13/10/2021 13:24

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/10/2021 13:24

Despacho de recebimento da inicial
28/09/2021 15:15

Conclusos para despacho
27/09/2021 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2021 09:57

Prazo em Curso
20/09/2021 21:15

Publicado ato_publicado em 20/09/2021.
20/09/2021 12:43

Relação encaminhada ao D.J.
20/09/2021 08:46

Emissão da Relação
19/09/2021 19:54

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/09/2021 19:54

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2021 12:16

Conclusos para decisão
30/08/2021 07:13

Autos preparados para expedição
26/08/2021 10:45

Informação do Sistema
26/08/2021 10:45

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
26/08/2021 10:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2021

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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