02/09/2025 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 15:21

Prazo em Curso
17/07/2025 09:38

Publicado ato_publicado em 17/07/2025.
16/07/2025 08:27

Relação encaminhada ao D.J.
15/07/2025 14:23

Emissão da Relação
10/07/2025 17:55

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/07/2025 17:55

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 13:09

Conclusos para despacho
05/06/2025 21:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 10:20

Prazo em Curso
19/05/2025 15:54

Documento Digitalizado
16/05/2025 15:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
08/05/2025 16:02

Publicado ato_publicado em 08/05/2025.
08/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Wellington Barbero Biava (OAB 11231/MS), Francisco das Chagas de Siqueira Júnior (OAB 11229/MS) Processo 0815425-50.2025.8.12.0001 - Inventário - Invtante: Lydio França de Oliveira, Emerson França de Oliveira, Erminia França de Oliveira, Suely França de Oliveira, Vanda França de Oliveira, Gilmaci França de Oliveira, Ilza França de Oliveira - Trata-se de pedido da abertura de sucessão dos bens deixados pelos falecidos Madalena França de Oliveira e Sabino Rodrigues de Oliveira (f. 5/6).

Nomeio para o cargo de inventariante Lydio França de Oliveira, a quem incumbe: a) em 05 dias, comparecer em cartório e prestar o compromisso legal de bem e fielmente desempenhar o cargo (art. 617, parágrafo único do CPC); b) nos 20 dias subsequentes, apresentar as primeiras declarações, obedecendo rigorosamente ao previsto pelo art. 620 do CPC e, na mesma oportunidade, promover juntada dos seguinte documentos, caso ainda não tenham sido apresentados aos autos: i) matrículas atualizadas dos bens imóveis e comprovante de propriedade dos bens móveis; ii) documentos pessoais e de representação processual de cada herdeiro e respectivo cônjuge, se casado for ou, o respectivo requerimento de citação, com informações do paradeiro; iii) certidões negativas fiscais das Fazendas Públicas da União, do Estado e do Município em nome do de cujus; e iv) guia de informação do ITCD com o seu respectivo comprovante de recolhimento. c) juntar nos termos certidão acerca da inexistência de testamento deixado pelo autor da herança, expedida pela CENSEC - Central Notarial de Serviços Compartilhados" do Provimento nº 56/2016 do CNJ, "é obrigatório para o processamento dos inventários e partilhas judiciais, bem como para lavrar escrituras públicas de inventário extrajudicial".

Desde logo, assinalo que caso algum dos herdeiros pretenda renunciar ao quinhão hereditário, a formalização do ato deve ser realizada por meio de Escritura Pública ou por termo judicial, consoante art. 1.806 do CC, devendo neste caso o herdeiro renunciante comparecer em cartório para respectiva subscrição.

Por outro lado, registro ainda que em atenção ao princípio da celeridade processual, oportunamente, havendo a presença de herdeiros maiores, capazes e acordes quanto a partilha, deverá ser viabilizada a conversão do procedimento do feito para aquele de Arrolamento Sumário, nos termos do art. 659 do CPC.

Do mesmo modo, em se tratando de partilha de bens que não ultrapassem o valor de mil salários mínimos, atente-se o inventariante que o inventário deverá ser processado na forma de arrolamento, tal como determina o art. 664 do CPC.

Por fim, depois do efetivo cumprimento de todas as determinações supra e com a vinda das primeiras declarações, tornem os autos conclusos para deliberações ou, em caso de inércia do inventariante, aguarde-se em arquivo provisório. Às providências.
07/05/2025 09:55

Relação encaminhada ao D.J.
06/05/2025 13:56

Emissão da Relação
14/04/2025 16:29

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/04/2025 16:29

Proferida decisão interlocutória
11/04/2025 13:09

Conclusos para despacho
11/04/2025 12:47

Retificação de Classe Processual
18/03/2025 07:05

Informação do Sistema
18/03/2025 07:05

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
17/03/2025 23:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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