18/01/2024 03:05

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 11:32

Baixa Definitiva
31/08/2023 11:01

Transitado em Julgado em #{data}
24/07/2023 13:18

Ato ordinatório praticado
22/07/2023 01:51

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 22:10

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 10:09

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 10:04

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/07/2023 05:47

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/07/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0800444-73.2022.8.12.0016/50000 Comarca de Mundo Novo - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Márcio Alexandre Wust Embargante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Embargado: Osvaldo Garcia Advogada: Alexandra Santos Frangiotti (OAB: 25907/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO QUANDO A SENTENÇA É CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - ART. 46 DA LEI N 9.099 /95 - ENUNCIADO 125 FONAJE - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - INADMISSIBILIDADE - NÃO ACOLHIMENTO A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..
10/07/2023 12:02

Ato ordinatório praticado
08/07/2023 11:49

Ato ordinatório praticado
08/07/2023 11:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/07/2023 11:49

Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/06/2023 17:27

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
26/06/2023 10:33

Conclusos para decisão
26/06/2023 10:31

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 10:54

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 09:56

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 03:29

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/06/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0800444-73.2022.8.12.0016/50000 Comarca de Mundo Novo - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Márcio Alexandre Wust Embargante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Embargado: Osvaldo Garcia Advogada: Alexandra Santos Frangiotti (OAB: 25907/MS)

Vistos.

Tendo em vista que os presentes embargos de declaração visam efeitos infringentes, abra-se vista dos autos à parte contrária, para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias.

Decorrido o prazo em cartório, com ou sem manifestação, venham conclusos.

Intime-se.
15/06/2023 15:46

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 15:46

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 12:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/06/2023 12:45

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2023 09:10

INCONSISTENTE
02/06/2023 09:10

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/06/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0800444-73.2022.8.12.0016/50000 Comarca de Mundo Novo - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Márcio Alexandre Wust Embargante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Embargado: Osvaldo Garcia Advogada: Alexandra Santos Frangiotti (OAB: 25907/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 01/06/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
01/06/2023 14:46

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 14:44

Conclusos para decisão
01/06/2023 14:33

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 14:33

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0800444-73.2022.8.12.0016 Comarca de Mundo Novo - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Márcio Alexandre Wust Recorrente: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Recorrido: Osvaldo Garcia Advogada: Alexandra Santos Frangiotti (OAB: 25907/MS) SÚMULA DE JULGAMENTO E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DE INSCRIÇÃO NEGATIVA - IMPOSSIBILIDADE DE NOTIFICAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO - DANO MORAL COMPROVADO - QUANTUM MANTIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

O art. 43, § 2º, do CDC, obriga o órgão responsável pelo banco de dados de restrição ao crédito a comunicar por escrito o consumidor antes de promover a abertura de cadastros em seu nome.

Por sua vez, cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição, conforme assevera a Súmula 359 do STJ.

Tal comunicação deve ser por escrito, prévia à notificação e prescinde de Aviso de Recebimento, consoante a Súmula 404 do STJ.

Apesar de o recorrente Boa Vista Serviços S.A afirmar tê-lo feito por meio mensagem de texto (SMS), é sabido que esta modalidade de notificação eletrônica ainda não é majoritariamente acolhida pela jurisprudência, tal qual fundamentado na sentença recorrida.

Ademais, sequer é possível considerar os expedientes com o conteúdo das informações ali constantes, já que unilateral a produção e sujeita a adulteração.

Não comprovada a prévia comunicação ao consumidor quanto a inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito em endereço fornecido pela empresa parceira, é ilegal a negativação realizada, devendo ser mantida a condenação ao pagamento de danos morais tal como declarado pelo juízo de origem.

No que tange a quantificação do dano moral, diante das peculiaridades do presente caso, verifica-se que a quantia fixada atende aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se, além das condições econômicas da ofensora e do ofendido, o grau de ofensa e suas consequências, razão pela qual o quantum fixado não se mostra exacerbado.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/1995, condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2023

Ultima Atualização
31/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800448-74.2021.8.12.0007

Laura Pereira Lucas Balmant

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Thallyson Martins Pereira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 12/05/2021 14:34

Exibir Processo

Processo nº 0800455-03.2021.8.12.0028

Wellington Luiz de Marchi

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Ligian Lapas

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 19/05/2021 01:41

Exibir Processo

Processo nº 0800447-59.2021.8.12.0017

Zilda Campanazi Lima de Moraes

Banco Bmg SA

Advogado: Joao Francisco Alves Rosa

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 05/02/2021 15:53

Exibir Processo

Processo nº 0800444-96.2020.8.12.0031

Laercio Correa da Silva

Abamsp - Associacao Beneficente de Auxil...

Advogado: Amanda Juliele Gomes da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 21/02/2020 07:42

Exibir Processo

Processo nº 0800453-69.2021.8.12.0016

Manoel Vieira Borges

Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuid...

Advogado: Douglas Cristiano Sampaio Puretz

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 18/03/2021 08:54

Exibir Processo