08/09/2025 00:00

Intimação

Sentença:

Ante ao exposto, e tudo mais que dos autos consta, afasto as preliminares e confirmo os efeitos da tutela de f.64-68 e no mérito julgo totalmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial por Anderson Kenedi Bertelli em desfavor de Rodrigo Pereira Gonçalves e Detran-MS para o fim: a- Determinar que o requerido Detran-MS proceda a transferência das pontuações das infrações de trânsito AITs n.

MV00192487, n.

REN0394657, n.

S028579243, n.

WF00009927, n.

S029549020, n.

WF00013952, n. 1O 2967147, n.

C350314495, n. 1O 8760807, n.

WF00017659 e n.

HF00034555 para o requerido Rodrigo Pereira Gonçalves (fls.24), bem exclua do prontuário do autor as infrações citadas, no prazo de 15 dias a contar da intimação da sentença, sob pena de aplicação de multa; b- Determinar que o requerido Detran-MS arquive o processo administrativo nº 030781/2022, no prazo de 15 dias a contar da intimação da sentença, sob pena de aplicação de multa Por fim, declaro extinto o feito, com resolução de mérito, em conformidade com o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

A análise do pedido de assistência judiciária gratuita será realizada pela instância recursal, porquanto a teor do art. 55 da Lei n. 9.099/95, não há incidência de custas e honorários nesta fase processual. (...) Com fundamento no artigo 40 da Lei nº 9.099/95, homologo, por sentença e para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela Juíza Leiga deste Juizado Especial Cível às fls. retro.

Sem honorários e custas nesta fase (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
18/07/2025 18:34

Juntada de Petição de tipo
17/07/2025 09:58

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 07:58

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/07/2025 05:47

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 05:42

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 15:33

Juntada de Petição de tipo
25/06/2025 10:40

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 07:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/06/2025 10:33

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 10:22

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 13:25

Recebidos os autos
18/06/2025 13:24

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 22:01

Juntada de Petição de tipo
09/06/2025 11:48

Expedição de tipo de documento.
09/06/2025 11:48

Autos entregues em carga ao destinatário.
09/06/2025 11:45

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 04:25

Expedição de tipo de documento.
06/06/2025 19:03

Juntada de Petição de tipo
27/05/2025 06:21

Expedição de tipo de documento.
27/05/2025 06:21

Expedição de tipo de documento.
23/04/2025 16:35

Juntada de Petição de tipo
15/04/2025 14:44

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 09:01

Juntada de Petição de tipo
31/03/2025 17:33

Juntada de Petição de tipo
27/03/2025 10:16

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 00:17

Expedição de tipo de documento.
18/03/2025 07:50

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/03/2025 07:17

Expedição de tipo de documento.
17/03/2025 07:16

Expedição de tipo de documento.
17/03/2025 07:14

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 07:11

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 16:53

Recebidos os autos
26/02/2025 16:53

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 13:11

Conclusos para tipo de conclusão.
25/01/2025 14:00

Juntada de Petição de tipo
23/01/2025 18:32

Juntada de Petição de tipo
22/01/2025 10:27

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 00:21

Expedição de tipo de documento.
13/01/2025 02:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Kimberly Marques Walz (OAB 21696/MS), Thaisa Fernandes de Noronha (OAB 25057/MS), Maria Rita Torres Teixeira (OAB 27536/MS), Thais Artuzi (OAB 24266/MS) Processo 0800445-60.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Anderson Kenedi Bertelli - Reqdo: Rodrigo Pereira Goncalves - Intimação das partes acerca do retorno dos autos da Turma Recursal, bem como para, querendo, manifestar(em)-se no prazo de 05 (cinco) dias.
10/01/2025 05:46

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 05:44

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 05:43

Expedição de tipo de documento.
10/01/2025 05:42

Expedição de tipo de documento.
10/01/2025 05:39

Transitado em Julgado em data
08/01/2025 15:41

Recebidos os autos
08/01/2025 15:41

Recebidos os autos
05/10/2024 18:29

Ato ordinatório praticado
05/10/2024 18:29

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 06:26

Expedição de tipo de documento.
29/02/2024 06:26

Remetidos os Autos para destino.
29/02/2024 06:26

Remetidos os Autos para destino.
28/02/2024 13:34

Juntada de Petição de tipo
26/02/2024 18:34

Juntada de Petição de tipo
26/02/2024 17:08

Juntada de Petição de tipo
19/02/2024 00:44

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 02:28

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 02:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/02/2024 06:04

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 05:52

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 06:02

Expedição de tipo de documento.
22/01/2024 17:19

Recebidos os autos
22/01/2024 17:19

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
19/01/2024 15:46

Conclusos para tipo de conclusão.
19/01/2024 15:05

Juntada de Petição de tipo
16/12/2023 00:51

Expedição de tipo de documento.
07/12/2023 02:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/12/2023 04:46

Expedição de tipo de documento.
06/12/2023 04:45

Expedição de tipo de documento.
06/12/2023 04:18

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 03:55

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 14:36

Expedição de tipo de documento.
20/11/2023 14:36

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 14:36

Homologada a Transação
20/11/2023 14:36

Recebidos os autos
20/11/2023 14:36

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/09/2023 16:44

Remetidos os Autos para destino.
13/09/2023 22:01

Juntada de Petição de tipo
04/09/2023 06:49

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 02:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/09/2023 09:11

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 08:59

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 08:48

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 15:35

Juntada de Petição de tipo
19/08/2023 00:21

Expedição de tipo de documento.
09/08/2023 05:12

Expedição de tipo de documento.
09/08/2023 05:09

Expedição de tipo de documento.
09/08/2023 02:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/08/2023 13:49

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 13:39

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 13:51

Expedição de tipo de documento.
27/07/2023 13:51

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 13:51

Homologada a Transação
27/07/2023 13:51

Recebidos os autos
27/07/2023 13:51

Expedição de tipo de documento.
18/05/2023 16:35

Juntada de Petição de tipo
17/05/2023 15:16

Expedição de tipo de documento.
16/05/2023 16:34

Remetidos os Autos para destino.
16/05/2023 16:33

de Instrução e Julgamento
16/05/2023 11:33

Juntada de Petição de tipo
19/04/2023 15:40

Juntada de Petição de tipo
17/04/2023 18:23

Expedição de tipo de documento.
17/04/2023 17:06

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 17:05

de Conciliação
17/04/2023 16:54

de Instrução e Julgamento
13/04/2023 08:11

Juntada de tipo de documento
10/04/2023 12:31

Juntada de Petição de tipo
20/03/2023 06:21

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 06:20

Expedição de tipo de documento.
17/03/2023 10:34

Juntada de Petição de tipo
17/03/2023 02:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/03/2023 05:24

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 05:22

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 09:13

Juntada de tipo de documento
27/02/2023 16:36

Juntada de tipo de documento
17/02/2023 11:03

Juntada de Petição de tipo
17/02/2023 00:12

Expedição de tipo de documento.
08/02/2023 02:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/02/2023 13:06

Expedição de tipo de documento.
07/02/2023 13:06

Expedição de tipo de documento.
07/02/2023 13:04

Expedição de tipo de documento.
07/02/2023 13:02

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 13:01

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 15:09

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 16:26

Expedição de tipo de documento.
03/02/2023 15:04

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 15:00

Expedição de tipo de documento.
03/02/2023 14:18

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 14:12

de Instrução e Julgamento
02/02/2023 17:37

Recebidos os autos
02/02/2023 17:37

Tutela Provisória
01/02/2023 18:16

Conclusos para tipo de conclusão.
30/01/2023 14:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2023

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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