17/09/2025 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2025 07:34

Publicado ato_publicado em 12/09/2025.
08/09/2025 08:07

Relação encaminhada ao D.J.
05/09/2025 16:18

Prazo em Curso
05/09/2025 16:13

Emissão da Relação
01/09/2025 10:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/08/2025 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 09:12

Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
14/08/2025 00:00

Intimação

Fortes nestas razões, INDEFIRO o pedido de arresto formulado na inicial, ante ausência dos requisitos previstos nos artigos 300 do CPC.

Do Prosseguimento do Feito 1- Cite-se o executado para que, no prazo de 3 (três) dias, contados da citação, efetue o pagamento da dívida. 2- Desde logo, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez pontos percentuais) do valor da dívida, o qual deverá ser pago pelo executado.

Caso ocorra o pagamento integral do débito no prazo acima, a verba honorária será reduzida pela metade (CPC, art. 827, § 1º). 3- O devedor poderá oferecer embargos, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação (CPC, art. 915 c/c art. 231, II). 4- No prazo acima, o devedor poderá requerer o parcelamento da dívida (CPC, art. 916), desde que reconheça o crédito do exequente e comprove o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e honorários de advogado.

O restante poderá ser quitado em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês.

Ressalta-se que, enquanto não apreciado o requerimento do executado, o mesmo terá de depositar as parcelas vincendas (CPC, art. 916, §2º).

Sendo a proposta deferida pelo Juízo, os atos executivos serão suspensos (CPC, art. 916, 3º).

Entretanto, caso o devedor deixe de efetuar o pagamento de qualquer das prestações, haverá, de pleno direito, o vencimento antecipado das subsequentes, a imposição de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, e o prosseguimento do processo, com a imediata retomada dos atos executivos, ficando vedada a oposição de embargos (CPC, art. 916, § 5º e §6º). 5- Do mandado de citação constarão também a ordem de penhora e avaliação, a serem cumpridas pelo Sr.

Oficial de Justiça, tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado no item 1, de tudo lavrando-se auto, com intimação pessoal do executado. (CPC, art. 829, §1º).

Ademais, a penhora recairá, preferencialmente, sobre bens indicados pelo exequente na inicial (CPC, art. 829, § 2º).

Recaindo a penhora sobre bens imóveis ou direito real sobre imóvel, intime-se, também, o cônjuge do executado, pessoalmente, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (CPC, art. 842). 6- Outrossim, o Sr.

Oficial de Justiça, não encontrando o devedor, deverá arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução, em conformidade com o art. 830 do CPC.

Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o Sr.

Oficial de Justiça procurará o devedor 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, art. 830, § 1º). 7- Na hipótese de arresto e não encontrando o devedor nas diligências posteriores, intime-se o exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, providencie a citação e a intimação do executado (CPC, art. 830, §2º), sob pena de levantamento do arresto. 8- Por fim, registre-se que, nos termos do Ofício-Circular n. 126.664.075.0070/2016 expedido pela Secretaria da Corregedoria Geral de Justiça, o exequente poderá requerer diretamente ao Cartório Distribuidor a expedição de Certidão de Averbação Premonitória (art. 828), que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil.

Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização.
13/08/2025 15:57

Prazo em Curso
13/08/2025 08:09

Relação encaminhada ao D.J.
12/08/2025 15:39

Expedição de Carta.
12/08/2025 09:38

Expedição em análise para assinatura
12/08/2025 09:20

Autos preparados para expedição
12/08/2025 09:20

Emissão da Relação
06/08/2025 17:12

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/08/2025 17:12

Proferida decisão interlocutória
06/08/2025 12:46

Conclusos para despacho
01/07/2025 10:22

Publicado ato_publicado em 01/07/2025.
01/07/2025 07:01

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
30/06/2025 08:11

Relação encaminhada ao D.J.
27/06/2025 18:44

Emissão da Relação
27/06/2025 18:42

Documento Digitalizado
27/06/2025 18:42

Expedição de Certidão.
26/06/2025 18:08

Recebidos os autos do Juiz de Direito
26/06/2025 18:08

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 11:23

Conclusos para decisão
19/05/2025 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 10:16

Prazo em Curso
13/05/2025 10:05

Publicado ato_publicado em 13/05/2025.
13/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcos de Rezende Andrade Júnior (OAB 188846/SP) Processo 0822075-16.2025.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Marcio de Rezende Andrade - Exectdo: Thales Alves da Silva - Despacho de fl. 37: 1- O caput do art. 801 do CPC dispõe que o juiz, ao verificar que a petição apresenta defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que a parte autora emende ou complete a inicial, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Analisando os autos, verifica-se que a procuração de fls. 15/16 não está assinada.

Portanto, concedo o prazo de quinze dias, para que a parte exequente junte ao feito, o instrumento de procuração, devidamente assinado, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 801 do CPC. 2- Sem prejuízo do determinado acima, deverá a parte exequente, no prazo de quinze dias, comprovar o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC.
12/05/2025 08:26

Relação encaminhada ao D.J.
09/05/2025 12:34

Emissão da Relação
08/05/2025 15:14

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/05/2025 15:14

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 16:59

Conclusos para despacho
06/05/2025 16:58

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
06/05/2025 16:58

Redistribuição de Processo - Saída
17/04/2025 17:09

Informação do Sistema
17/04/2025 17:09

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
17/04/2025 16:50

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
17/04/2025 16:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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