18/06/2025 10:21

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 10:21

Arquivado Definitivamente
18/06/2025 10:11

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 10:11

Juntada de tipo de documento
18/06/2025 10:11

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 10:11

Juntada de Petição de "tipo de petição"
18/06/2025 10:11

Juntada de Petição de "tipo de petição"
18/06/2025 10:11

Juntada de tipo de documento
18/06/2025 10:11

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 10:11

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 10:11

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 10:11

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 10:11

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 10:11

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 10:11

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 10:11

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 10:11

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 10:11

Juntada de tipo de documento
18/06/2025 10:11

Juntada de tipo de documento
18/06/2025 10:11

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 10:11

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 10:11

Juntada de tipo de documento
18/06/2025 10:11

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 10:11

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 10:11

Juntada de Petição de "tipo de petição"
18/06/2025 10:11

Juntada de Petição de "tipo de petição"
18/06/2025 10:11

Juntada de tipo de documento
18/06/2025 10:11

Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
18/06/2025 10:11

Juntada de Petição de "tipo de petição"
18/06/2025 10:11

Juntada de Petição de "tipo de petição"
18/06/2025 10:11

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 10:10

Juntada de tipo de documento
18/06/2025 10:10

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 10:10

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 10:10

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 10:10

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 10:10

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 10:10

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 10:10

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 10:10

Juntada de tipo de documento
18/06/2025 10:10

Juntada de Petição de "tipo de petição"
18/06/2025 10:10

Juntada de Petição de "tipo de petição"
18/06/2025 10:10

Juntada de Petição de "tipo de petição"
18/06/2025 10:10

Juntada de Petição de "tipo de petição"
18/06/2025 10:10

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 10:10

Juntada de tipo de documento
18/06/2025 10:10

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 10:10

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 10:10

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 10:10

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 10:10

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 10:10

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 10:10

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 10:10

Juntada de tipo de documento
18/06/2025 10:10

Juntada de Petição de "tipo de petição"
18/06/2025 10:10

Juntada de Petição de "tipo de petição"
18/06/2025 10:10

Juntada de Petição de "tipo de petição"
18/06/2025 10:10

Juntada de Petição de "tipo de petição"
18/06/2025 10:10

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 10:10

Juntada de Petição de "tipo de petição"
18/06/2025 10:10

Juntada de Petição de "tipo de petição"
18/06/2025 10:10

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 10:10

Juntada de tipo de documento
18/06/2025 10:10

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 10:10

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 10:10

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 10:10

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 10:10

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 10:10

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 10:10

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 10:10

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 10:10

Juntada de tipo de documento
18/06/2025 10:09

Juntada de Petição de "tipo de petição"
18/06/2025 10:09

Juntada de Petição de "tipo de petição"
18/06/2025 10:09

Juntada de Petição de "tipo de petição"
18/06/2025 10:09

Juntada de Petição de "tipo de petição"
18/06/2025 10:09

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 10:09

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 10:09

Juntada de tipo de documento
18/06/2025 10:09

Juntada de tipo de documento
18/06/2025 10:09

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 10:09

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 10:09

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 10:09

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 10:09

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 10:09

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 10:09

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 10:09

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 10:09

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 10:09

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 10:09

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 10:09

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 10:09

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 10:09

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 10:09

Juntada de Petição de "tipo de petição"
18/06/2025 10:09

Juntada de Petição de "tipo de petição"
18/06/2025 07:59

Baixa Definitiva
18/06/2025 07:55

Baixa Definitiva
17/06/2025 11:16

Baixa Definitiva
17/06/2025 11:02

Certidão Cartorária
06/05/2025 14:04

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 12:26

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 17:27

Juntada de Petição de "tipo de petição"
10/04/2025 11:50

Juntada de Petição de "tipo de petição"
10/04/2025 11:50

Juntada de Petição de "tipo de petição"
09/04/2025 22:07

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 11:35

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 11:34

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
09/04/2025 09:56

Juntada de tipo de documento
09/04/2025 09:56

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
09/04/2025 09:56

Juntada de tipo de documento
09/04/2025 09:56

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
09/04/2025 09:55

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 09:54

Expedição de "tipo de documento".
09/04/2025 03:25

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 00:01

Publicação
09/04/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0800386-68.2021.8.12.0028/50001 Comarca de Bonito - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Maria Aparecida Souza Soares DPGE - 2ª Inst.: Maria José do Nascimento (OAB: 981135DP/MS) Recorrido: Município de Bonito Proc.

Município: Osmar Prado Pias (OAB: 7837/MS) Proc.

Município: Luiz Cláudio Neto Palermo (OAB: 17139/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Posto isso, em razão do julgamento do RE 1.366.243/SC com repercussão geral (Tema 1.234), e por ter este Tribunal adequado a sua decisão ao posicionamento adotado no paradigma, exaurindo-se a pretensão do recorrente, declara-se prejudicado o presente interposto por Maria Aparecida Souza Soares, nos termos do art. 589, II, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul.

Após o trânsito em julgado, baixem os autos à origem.

I.C.
08/04/2025 07:21

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 17:50

Publicação
07/04/2025 13:33

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
07/04/2025 13:33

Recurso prejudicado
03/04/2025 17:45

Conclusos para tipo de conclusão.
03/04/2025 09:39

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 09:39

Juntada de tipo de documento
04/02/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800386-68.2021.8.12.0028 Comarca de Bonito - 1ª Vara Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Município de Bonito Proc.

Município: Luiz Cláudio Neto Palermo (OAB: 17139/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Apelado: Maria Aparecida Souza Soares DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Ementa: EMENTA.

APELAÇÃO CÍVEL.

RECURSO ESPECIAL BAIXADO PARA OBSERVÂNCIA DO ART. 1.040, II DO CPC E TESE FIRMADA EM RECURSOS REPETITIVOS - TEMA 1243 DO STF - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - AÇÃO AJUIZADA ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DO RE 1.366.243/SC - PERMANÊNCIA DO PROCESSO NA JUSTIÇA ESTADUAL.

RETIFICAÇÃO DO VOTO DIVERGENTE PARA ACOMPANHAR O RELATOR ORIGINÁRIO QUANTO AO AFASTAMENTO DA PRELIMINAR DE INCLUSÃO DA UNIÃO SUSCITADA NO RECURSO DE APELAÇÃO.

NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DO MÉRITO DO RECURSO DE APELAÇÃO AO ÓRGÃO COLEGIADO PELO RELATOR ORIGINÁRIO.

JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Recurso especial baixado para observância do art. 1.040, II do CPC e tese firmada em recursos repetitivos - Tema 1243 do STF.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Consiste em analisar se deve ser exercido o juízo de retratação para aplicabilidade do Tema 1243 do STF.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Em razão da modulação dos efeitos da decisão quanto às regras de competência firmadas no STF para após a publicação do resultado de julgamento do mérito do RE 1.366.243/SC (Tema 1.234) e que a presente demanda foi ajuizada antes da publicação do julgado, o presente feito deve permanecer na Justiça Estadual. 4.

Juízo de retratação exercido para retificar voto divergente condutor do acórdão para acompanhar o relator originário quanto ao afastamento da preliminar de inclusão da União suscitada nos recursos de apelação, sendo necessário submeter o mérito dos recursos novamente ao órgão colegiado pelo relator originário.

IV.

DISPOSITIVO 5.

Juízo de retratação exercido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão:Por unanimidade, exerceram o juízo de retratação, nos termos do voto do Relator.
28/01/2025 17:09

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 11:39

Baixa Definitiva
03/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800386-68.2021.8.12.0028 Comarca de Bonito - 1ª Vara Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Município de Bonito Proc.

Município: Luiz Cláudio Neto Palermo (OAB: 17139/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Apelado: Maria Aparecida Souza Soares DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Dê-se vista dos autos à Procuradoria Geral de Justiça.

Intime-se.
22/11/2024 19:14

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800386-68.2021.8.12.0028 Comarca de Bonito - 1ª Vara Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Município de Bonito Proc.

Município: Luiz Cláudio Neto Palermo (OAB: 17139/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Apelado: Maria Aparecida Souza Soares DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 21/11/2024.
05/11/2024 18:32

Remetidos os Autos da Coord. de Recurso Externo para Coord. de Distribuição
01/11/2024 11:50

Registro Processual
01/11/2024 11:49

Certidão Cartorária
18/10/2024 15:11

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 15:14

Juntada de Petição de "tipo de petição"
15/10/2024 12:39

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 12:39

Expedição de "tipo de documento".
15/10/2024 10:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"
15/10/2024 10:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"
14/10/2024 22:44

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 11:36

Juntada de tipo de documento
14/10/2024 11:36

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
14/10/2024 11:36

Juntada de tipo de documento
14/10/2024 11:36

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
14/10/2024 10:09

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 10:09

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
14/10/2024 02:38

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 02:38

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 00:01

Publicação
14/10/2024 00:01

Publicação
14/10/2024 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0800386-68.2021.8.12.0028/50001 Comarca de Bonito - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Maria Aparecida Souza Soares DPGE - 2ª Inst.: Maria José do Nascimento (OAB: 981135DP/MS) Recorrido: Município de Bonito Proc.

Município: Osmar Prado Pias (OAB: 7837/MS) Proc.

Município: Luiz Cláudio Neto Palermo (OAB: 17139/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) ...
10/10/2024 07:13

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 07:13

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 17:54

Publicação
08/10/2024 10:29

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
08/10/2024 10:29

Decisão
07/10/2024 15:21

Conclusos para tipo de conclusão.
07/10/2024 14:34

Processo Desarquivado
16/02/2024 09:24

Recurso Especial Repetitivo
08/02/2024 16:06

Processo sobrestado pelo TEMA 1234 - STF - RG
08/02/2024 16:06

Processo Desarquivado
15/12/2023 16:42

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 17:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
09/05/2023 17:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
08/05/2023 01:15

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 16:31

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 16:31

Expedição de "tipo de documento".
26/04/2023 22:31

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 15:05

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 15:04

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
26/04/2023 15:04

Processo sobrestado pelo TEMA 1234 - STF - RG
26/04/2023 02:10

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 00:01

Publicação
25/04/2023 11:31

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 11:20

Publicação
25/04/2023 09:25

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
25/04/2023 09:25

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
19/04/2023 09:44

Conclusos para tipo de conclusão.
18/04/2023 16:38

Juntada de tipo de documento
18/04/2023 16:38

Juntada de Petição de "tipo de petição"
18/04/2023 16:38

Juntada de Petição de "tipo de petição"
12/04/2023 12:47

Ato ordinatório praticado
11/03/2023 15:20

Juntada de Petição de "tipo de petição"
11/03/2023 15:20

Juntada de Petição de "tipo de petição"
10/03/2023 01:21

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 15:53

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 15:53

Expedição de "tipo de documento".
24/02/2023 12:24

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 12:24

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 12:24

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
24/02/2023 02:55

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 01:21

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 00:01

Publicação
24/02/2023 00:01

Publicação
23/02/2023 12:33

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 12:32

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 12:21

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
23/02/2023 12:21

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
23/02/2023 12:21

Expedição de "tipo de documento".
23/02/2023 12:21

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2024

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ajuizamento: 11/04/2022 15:20

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