TJMS - 0802771-68.2015.8.12.0005

1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB: 30/MS

CAIO GAMA MASCARENHAS

Polo Passivo

Partes

VALDOMIRO PEREIRA DOS SANTOS

CPF *99.***.*00-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/07/2025 17:52

    Arquivado Definitivamente

  • 08/07/2025 16:03

    Juntada de Ofício

  • 08/07/2025 14:53

    Processo Reativado

  • 23/06/2025 16:38

    Arquivado Definitivamente

  • 18/06/2025 15:38

    Documento Digitalizado

  • 18/06/2025 15:38

    Documento Digitalizado

  • 11/06/2025 17:59

    Expedição de Mandado.

  • 09/06/2025 14:43

    Expedição em análise para assinatura

  • 09/06/2025 14:43

    Expedição em análise para assinatura

  • 09/06/2025 14:21

    Transitado em Julgado em data

  • 07/05/2025 10:29

    Publicado ato_publicado em 07/05/2025.

  • 07/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB 30/MS), Valdomiro Pereira dos Santos - réu-revel Processo 0802771-68.2015.8.12.0005 - Execução Fiscal - Exeqte: 'Estado de Mato Grosso do Sul - Exectdo: Valdomiro Pereira dos Santos - Posto isso, reconhecida a prescrição intercorrente, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil.

    Deixo de condenar o exequente ao pagamento das custas processuais, em razão da isenção legal (Lei nº 3.779/09).

    Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais.

    Levantem-se as constrições judiciais, se houver, inclusive valor constrito, em favor do executado.

    Efetivada a intimação do exequente e não havendo manifestação expressa quanto ao interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.

    Caso tenha sido manifestada nos autos desistência do prazo recursal, arquive-se independentemente de intimação do exequente, de vez que acolhido seu pedido.

    P.R.I.

    Oportunamente, arquive-se.

  • 06/05/2025 08:40

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 05/05/2025 16:55

    Emissão da Relação

  • 25/04/2025 21:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/04/2025 04:11

    Expedição de Certidão.

  • 10/04/2025 14:29

    Expedição de Certidão.

  • 10/04/2025 14:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/04/2025 14:29

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 07/04/2025 15:18

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 07/04/2025 15:18

    Expedição de Certidão.

  • 07/04/2025 15:17

    Registro de Sentença

  • 07/04/2025 15:17

    Declarada decadência ou prescrição

  • 04/04/2025 12:45

    Conclusos para julgamento

  • 03/04/2025 16:04

    Processo Desarquivado

  • 11/03/2025 09:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/01/2025 01:29

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 25/09/2024 03:54

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 04/03/2024 03:51

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 01/01/2024 01:55

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 28/11/2023 04:29

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 11/08/2023 00:01

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 12/07/2023 03:29

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 01/06/2023 18:37

    Arquivado Provisoriamente

  • 01/06/2023 16:45

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/06/2023.

  • 27/04/2023 13:50

    Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

  • 27/04/2023 13:50

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 27/04/2023 13:50

    Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

  • 26/04/2023 11:43

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 27/03/2023 09:34

    Processo Desarquivado

  • 16/01/2023 00:46

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 07/12/2022 01:10

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 29/11/2022 01:14

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 24/11/2022 02:44

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 18/11/2022 01:11

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 04/07/2022 00:28

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 20/01/2022 01:31

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 16/12/2021 00:40

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 22/11/2021 00:47

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 11/11/2021 00:10

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 29/10/2021 00:32

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 21/10/2021 00:11

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 13/10/2021 10:03

    Arquivado Provisoriamente

  • 08/10/2021 08:00

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 08/10/2021 08:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/10/2021 00:07

    Expedição de Certidão.

  • 28/09/2021 12:04

    Expedição de Certidão.

  • 28/09/2021 12:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/09/2021 12:04

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 27/09/2021 16:51

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 27/09/2021 16:51

    Processo Suspenso por Execução Frustrada

  • 27/09/2021 09:52

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2021 09:45

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 25/09/2021 06:31

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 25/09/2021 06:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/09/2021 00:12

    Expedição de Certidão.

  • 09/09/2021 09:32

    Expedição de Certidão.

  • 09/09/2021 09:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/09/2021 09:32

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 08/09/2021 17:49

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 08/09/2021 17:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/09/2021 09:33

    Conclusos para despacho

  • 04/09/2021 08:30

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 04/09/2021 08:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/08/2021 00:04

    Expedição de Certidão.

  • 12/08/2021 09:58

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 12/08/2021 09:58

    Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

  • 10/08/2021 12:39

    Expedição de Certidão.

  • 10/08/2021 12:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/08/2021 12:38

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 10/08/2021 12:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/08/2021 12:38

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 05/08/2021 16:53

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 05/08/2021 16:53

    Declarada a impenhorabilidade de bens

  • 05/08/2021 12:39

    Conclusos para despacho

  • 05/08/2021 09:30

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 05/08/2021 09:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/07/2021 00:10

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 23/07/2021 00:09

    Expedição de Certidão.

  • 17/07/2021 11:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/07/2021 17:27

    Expedição de Certidão.

  • 13/07/2021 17:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/07/2021 17:27

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 09/07/2021 16:51

    Juntada de NULL

  • 09/07/2021 16:51

    Juntada de NULL

  • 09/07/2021 16:51

    Juntada de NULL

  • 09/07/2021 16:51

    Juntada de Mandado

  • 18/06/2021 14:49

    Prazo em Curso

  • 18/06/2021 14:28

    Expedição de Mandado.

  • 15/06/2021 13:31

    Expedição em análise para assinatura

  • 07/06/2021 14:05

    Autos preparados para expedição

  • 07/06/2021 11:25

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 07/06/2021 11:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/05/2021 17:36

    Conclusos para despacho

  • 28/05/2021 08:04

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 28/05/2021 08:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/05/2021 00:15

    Expedição de Certidão.

  • 14/05/2021 12:54

    Expedição de Certidão.

  • 14/05/2021 12:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/05/2021 12:54

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 12/05/2021 19:54

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 28/04/2021 17:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/04/2021 16:04

    Conclusos para despacho

  • 14/04/2021 12:31

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 14/04/2021 12:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/03/2021 00:05

    Expedição de Certidão.

  • 18/03/2021 13:26

    Expedição de Certidão.

  • 18/03/2021 13:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/03/2021 13:24

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 18/03/2021 13:24

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/03/2021.

  • 08/03/2021 11:25

    Processo Desarquivado

  • 13/04/2020 22:49

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 27/01/2020 03:13

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 16/12/2019 01:28

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 07/10/2019 01:14

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 25/09/2019 04:20

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 22/08/2019 01:36

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 05/12/2018 14:43

    Arquivado Provisoriamente

  • 05/12/2018 14:42

    Processo Desarquivado

  • 05/12/2018 14:42

    Arquivado Provisoriamente

  • 05/12/2018 14:40

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 05/12/2018 14:35

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 29/11/2018 17:53

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 29/11/2018 17:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/11/2018 19:06

    Expedição de Certidão.

  • 23/11/2018 17:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/11/2018 17:36

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 06/11/2018 13:46

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 06/11/2018 13:46

    Tutela Provisória

  • 05/11/2018 14:29

    Conclusos para despacho

  • 01/11/2018 18:43

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 01/11/2018 18:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/10/2018 15:05

    Expedição de Certidão.

  • 26/10/2018 13:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/10/2018 13:33

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 06/07/2018 01:48

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 19/04/2018 17:23

    Suspenso em Cartório

  • 12/04/2018 14:50

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 12/04/2018 14:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/02/2018 13:03

    Expedição de Certidão.

  • 20/02/2018 13:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/02/2018 13:02

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 20/02/2018 10:00

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 20/02/2018 09:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/02/2018 13:50

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2018 11:51

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 07/02/2018 11:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/11/2017 15:57

    Expedição de Certidão.

  • 27/11/2017 15:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/11/2017 15:57

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 27/11/2017 15:56

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 29/09/2016 14:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/09/2016 14:25

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 12/09/2016 13:53

    Autos preparados para expedição

  • 09/09/2016 15:45

    Juntada de Outros documentos

  • 09/09/2016 15:45

    Juntada de Outros documentos

  • 09/09/2016 15:44

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 25/08/2016 12:24

    Conclusos para decisão

  • 09/08/2016 09:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/08/2016 11:36

    Conclusos para decisão

  • 20/05/2016 16:58

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2016 17:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/05/2016 18:16

    Prazo em Curso

  • 05/05/2016 16:15

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 05/05/2016 16:14

    Documento Digitalizado

  • 05/05/2016 16:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/04/2016 11:01

    Prazo em Curso

  • 19/04/2016 13:43

    Expedição de Ofício.

  • 18/04/2016 12:46

    Expedição em análise para assinatura

  • 15/04/2016 14:34

    Autos preparados para expedição

  • 15/04/2016 14:33

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/04/2016.

  • 21/03/2016 13:18

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 08/03/2016 18:58

    Prazo em Curso

  • 08/03/2016 18:54

    Juntada de NULL

  • 08/03/2016 18:54

    Juntada de Mandado

  • 08/03/2016 18:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/01/2016 15:35

    Prazo em Curso

  • 22/01/2016 18:35

    Expedição de Mandado.

  • 22/01/2016 15:24

    Expedição em análise para assinatura

  • 02/12/2015 12:30

    Autos preparados para expedição

  • 30/11/2015 11:29

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 30/11/2015 11:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/11/2015 17:15

    Conclusos para despacho

  • 27/11/2015 15:57

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2023

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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