TJMS - 0014937-85.2012.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Polo Passivo

Partes

ROQUE RAMOS JUNIOR

CPF *10.***.*81-91

Advogados

CARLOS ROBERTO DE SOUZA JUNIOR

OAB: 15810/MS

CPF *12.***.*55-01

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/06/2025 17:37

    Arquivado Definitivamente

  • 23/06/2025 16:28

    Documento Digitalizado

  • 23/06/2025 16:28

    Documento Digitalizado

  • 23/06/2025 16:28

    Documento Digitalizado

  • 23/06/2025 16:28

    Documento Digitalizado

  • 23/06/2025 16:28

    Documento Digitalizado

  • 13/06/2025 07:04

    Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

  • 13/06/2025 07:04

    Cobrança exaurida no GECOF

  • 10/06/2025 00:16

    Publicado ato_publicado em 10/06/2025.

  • 09/06/2025 17:29

    Guia de Recolhimento Judicial Emitida

  • 09/06/2025 15:56

    Autos preparados para expedição

  • 09/06/2025 08:02

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 06/06/2025 16:43

    Prazo em Curso

  • 06/06/2025 16:43

    Prazo em Curso

  • 06/06/2025 16:42

    Realizado cálculo de custas

  • 06/06/2025 16:42

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2025 16:42

    Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

  • 06/06/2025 16:38

    Transitado em Julgado em data

  • 13/05/2025 15:44

    Prazo em Curso

  • 13/05/2025 13:23

    Autos preparados para expedição

  • 13/05/2025 10:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/05/2025 09:40

    Publicado ato_publicado em 12/05/2025.

  • 12/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Carlos Roberto de Souza Junior (OAB 15810/MS) Processo 0014937-85.2012.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Espólio de Roque Ramos Junior - Intimação da parte executada para querendo no prazo de 15 (quinze) dias se manifestar acerca da sentença de fls.428/429.

  • 09/05/2025 08:47

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 08/05/2025 16:45

    Juntada de Informações

  • 08/05/2025 14:44

    Prazo em Curso

  • 08/05/2025 14:44

    Prazo em Curso

  • 08/05/2025 14:43

    Emissão da Relação

  • 30/04/2025 11:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/04/2025 04:37

    Expedição de Certidão.

  • 10/04/2025 14:48

    Expedição de Certidão.

  • 10/04/2025 14:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/04/2025 14:48

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 03/04/2025 18:46

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 03/04/2025 18:46

    Expedição de Certidão.

  • 03/04/2025 18:46

    Registro de Sentença

  • 03/04/2025 18:46

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 20/03/2025 15:07

    Expedição de Certidão.

  • 20/03/2025 14:58

    Documento Digitalizado

  • 20/03/2025 14:58

    Documento Digitalizado

  • 20/03/2025 14:58

    Documento Digitalizado

  • 20/03/2025 14:58

    Documento Digitalizado

  • 20/03/2025 14:58

    Documento Digitalizado

  • 20/03/2025 14:58

    Documento Digitalizado

  • 20/03/2025 14:58

    Documento Digitalizado

  • 20/03/2025 14:58

    Documento Digitalizado

  • 15/03/2025 19:25

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2025 15:43

    Conclusos para julgamento

  • 13/03/2025 17:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/03/2025 09:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/02/2025 17:12

    Expedição de Certidão.

  • 26/02/2025 17:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/02/2025 17:12

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 26/02/2025 17:11

    Processo Reativado

  • 19/02/2025 13:27

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 19/02/2025 13:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/02/2025 15:42

    Conclusos para julgamento

  • 17/02/2025 15:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/12/2024 01:18

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 09/12/2024 03:52

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 17/09/2024 03:31

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 19/08/2024 19:03

    Arquivado Provisoriamente

  • 10/07/2024 11:50

    Processo Desarquivado

  • 21/12/2023 03:50

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 20/11/2023 02:45

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 23/08/2023 16:56

    Arquivado Provisoriamente

  • 23/08/2023 16:35

    Documento Digitalizado

  • 23/08/2023 16:35

    Expedição de Certidão.

  • 15/05/2023 11:18

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 15/05/2023 11:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/05/2023 00:19

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2023 14:14

    Prazo em Curso

  • 04/05/2023 21:09

    Publicado ato_publicado em 04/05/2023.

  • 04/05/2023 07:58

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 03/05/2023 16:20

    Emissão da Relação

  • 03/05/2023 08:44

    Expedição de Certidão.

  • 03/05/2023 08:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/05/2023 08:43

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 02/05/2023 13:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/09/2022 10:00

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2022 15:20

    Juntada de Ofício

  • 20/09/2022 15:03

    Processo Desarquivado

  • 25/01/2022 03:48

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 21/12/2021 01:20

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 10/12/2021 01:05

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 29/11/2021 00:31

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 12/11/2021 03:20

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 01/11/2021 01:46

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 26/10/2021 02:16

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 30/08/2021 01:37

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 10/08/2021 12:25

    Arquivado Provisoriamente

  • 02/08/2021 15:13

    Prazo em Curso

  • 30/07/2021 20:55

    Publicado ato_publicado em 30/07/2021.

  • 30/07/2021 09:35

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 30/07/2021 09:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/07/2021 07:49

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 29/07/2021 17:05

    Expedição de Certidão.

  • 29/07/2021 17:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/07/2021 17:05

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 29/07/2021 17:02

    Emissão da Relação

  • 31/05/2021 12:28

    Documento Digitalizado

  • 31/05/2021 12:24

    Expedição de Certidão.

  • 31/05/2021 12:19

    Juntada de Informações

  • 19/05/2021 23:36

    Informação do Sistema

  • 19/05/2021 23:36

    Apensado ao processo numero do processo

  • 04/05/2021 16:17

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 04/05/2021 15:42

    Não acolhidos embargos de declaração contra decisão

  • 26/04/2021 16:13

    Conclusos para decisão

  • 23/04/2021 12:31

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 22/04/2021 20:46

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 22/04/2021 10:38

    Prazo em Curso

  • 15/04/2021 23:41

    Publicado ato_publicado em 15/04/2021.

  • 15/04/2021 08:53

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 14/04/2021 16:33

    Emissão da Relação

  • 09/04/2021 15:36

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 09/04/2021 15:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/03/2021 16:33

    Conclusos para despacho

  • 26/03/2021 16:33

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2021 12:29

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 25/03/2021 08:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/03/2021 12:31

    Prazo em Curso

  • 24/03/2021 12:27

    Expedição de Certidão.

  • 24/03/2021 12:27

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2021 14:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/03/2021 14:50

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 08/03/2021 14:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/02/2021 19:05

    Conclusos para despacho

  • 25/02/2021 19:05

    Conclusos para despacho

  • 22/02/2021 12:10

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 22/02/2021 12:08

    Prazo em Curso

  • 29/01/2021 18:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/01/2021 11:58

    Publicado ato_publicado em 29/01/2021.

  • 28/01/2021 07:59

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 27/01/2021 15:24

    Emissão da Relação

  • 27/01/2021 15:00

    Expedição de Certidão.

  • 07/01/2021 18:16

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 07/01/2021 18:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/10/2020 11:26

    Conclusos para despacho

  • 28/10/2020 11:26

    Conclusos para despacho

  • 08/10/2020 16:41

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 06/10/2020 11:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/10/2020 00:28

    Expedição de Certidão.

  • 23/09/2020 10:14

    Informação do Sistema

  • 21/09/2020 16:58

    Expedição de Certidão.

  • 21/09/2020 16:57

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2020 09:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/09/2019 17:33

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 19/07/2019 11:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/07/2019 01:54

    Expedição de Certidão.

  • 05/07/2019 15:33

    Expedição de Certidão.

  • 05/07/2019 15:33

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2019 15:31

    Expedição de Certidão.

  • 25/06/2018 13:50

    Emissão da Relação

  • 08/12/2017 17:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/11/2017 13:17

    Expedição de Certidão.

  • 30/11/2017 13:16

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2017 13:41

    Juntada de NULL

  • 30/10/2017 13:41

    Juntada de Mandado

  • 24/07/2017 12:53

    Prazo em Curso

  • 21/07/2017 15:40

    Expedição de Mandado.

  • 31/05/2017 14:48

    Documento Digitalizado

  • 31/05/2017 14:47

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 17/05/2017 12:11

    Prazo em Curso

  • 09/05/2017 19:03

    Expedição de Carta.

  • 29/03/2017 16:38

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 14/12/2016 13:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/12/2016 17:04

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2016 17:03

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2016 18:23

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 05/12/2016 16:23

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 05/12/2016 16:23

    Rejeitada a exceção de pré-executividade

  • 25/11/2016 21:29

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 23/02/2015 13:23

    Conclusos para decisão

  • 23/02/2015 13:22

    Documento Digitalizado

  • 23/02/2015 13:22

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 23/02/2015 13:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/02/2015 09:39

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 21/01/2015 14:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/12/2014 13:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/12/2014 13:28

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 10/12/2014 13:16

    Publicado ato_publicado em 10/12/2014.

  • 05/12/2014 18:02

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 18/11/2014 16:36

    Expedição em análise para assinatura

  • 18/11/2014 16:36

    Expedição em análise para assinatura

  • 18/11/2014 16:35

    Emissão da Relação

  • 18/11/2014 16:32

    Expedição de Carta.

  • 18/11/2014 16:28

    Expedição de Certidão.

  • 18/11/2014 15:56

    Processo convertido em eletrônico

  • 14/11/2014 18:40

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 15/10/2014 12:23

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 10/10/2014 10:14

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 09/10/2014 14:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/10/2014 17:52

    Autos preparados para juntada

  • 20/03/2014 18:12

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 20/03/2014 18:02

    Juntada de Outros documentos

  • 20/03/2014 16:35

    Autos preparados para juntada

  • 11/03/2014 15:59

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 11/03/2014 15:43

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/03/2014.

  • 11/03/2014 10:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/03/2014 15:07

    Autos preparados para juntada

  • 10/03/2014 11:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/03/2014 14:31

    Autos preparados para juntada

  • 05/03/2014 01:04

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 28/02/2014 18:34

    Prazo em Curso

  • 28/02/2014 18:29

    Recebidos os autos do Advogado

  • 27/02/2014 17:45

    Autos entregues em carga ao Advogado do Réu

  • 21/02/2014 15:08

    Prazo em Curso

  • 20/02/2014 15:28

    Publicado ato_publicado em 20/02/2014.

  • 18/02/2014 16:22

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 10/02/2014 17:19

    Emissão da Relação

  • 07/02/2014 15:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/02/2014 13:30

    Autos preparados para juntada

  • 05/02/2014 15:02

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 17/01/2014 13:38

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 13/01/2014 15:27

    Autos preparados para vista/intimação

  • 13/01/2014 14:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/01/2014 14:04

    Recebidos os autos do Advogado

  • 10/12/2013 12:00

    Autos entregues em carga ao Advogado do Réu

  • 05/12/2013 12:00

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 04/12/2013 12:00

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 31/07/2013 12:00

    Conclusos para decisão

  • 30/07/2013 12:00

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 24/07/2013 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/07/2013 12:00

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 12/07/2013 12:00

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 09/07/2013 12:00

    Autos preparados para vista/intimação

  • 28/01/2013 12:00

    Prazo em Curso

  • 09/01/2013 12:00

    Recebidos os autos do Advogado

  • 11/12/2012 12:00

    Autos entregues em carga ao Advogado do Réu

  • 27/11/2012 12:00

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 26/11/2012 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/11/2012 12:00

    Conclusos para despacho

  • 08/10/2012 12:00

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 08/10/2012 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/10/2012 12:00

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 05/10/2012 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/08/2012 12:00

    Conclusos para decisão

  • 30/07/2012 12:00

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 27/07/2012 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/07/2012 12:00

    Autos preparados para juntada

  • 24/07/2012 12:00

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 20/07/2012 12:00

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 18/07/2012 12:00

    Autos preparados para vista/intimação

  • 10/05/2012 12:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 10/05/2012 12:00

    Prazo em Curso

  • 26/04/2012 12:00

    Prazo em Curso

  • 26/04/2012 12:00

    Expedição em análise para assinatura

  • 22/04/2012 12:00

    Expedição de Carta.

  • 02/04/2012 12:00

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 30/03/2012 12:00

    Despacho de recebimento da inicial

  • 26/03/2012 12:00

    Conclusos para despacho

  • 23/03/2012 12:00

    Recebidos os autos

  • 23/03/2012 12:00

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

  • 23/03/2012 12:00

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2012

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Interlocutória • Arquivo

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