19/09/2025 08:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/09/2025 07:25

Publicado ato_publicado em 01/09/2025.
29/08/2025 15:08

Emissão da Relação
29/08/2025 10:35

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
29/08/2025 10:21

Relação encaminhada ao D.J.
29/08/2025 09:48

Expedição de Carta.
28/08/2025 16:42

Autos preparados para expedição
28/08/2025 14:01

Expedição de Certidão.
28/08/2025 13:49

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 29/09/2025 03:15:00, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
27/08/2025 15:52

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/08/2025 17:13

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2025 18:51

Conclusos para decisão
18/07/2025 08:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/07/2025 18:54

Conclusos para decisão
04/07/2025 13:30

Conclusos para despacho
03/07/2025 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 13:25

Autos preparados para expedição
30/06/2025 15:26

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
27/05/2025 11:00

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
19/05/2025 06:14

Publicado ato_publicado em 19/05/2025.
19/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Osni Moreira de Souza (OAB 14030/MS) Processo 0812554-11.2025.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Valter Aparecido Favaro - Reqdo: WGR Construtora e Incorporadora - Spe 03 Ltda - Acolho a emenda à inicial (f. 147), determinando sejam feitas as devidas anotações.

Intime-se a parte ré para, em 3 (três) dias, manifestar-se especificamente sobre o requerimento de antecipação de tutela.

Decorrido o prazo, certifique-se e faça-se conclusão, na fila "medidas urgentes".

Determino seja designada audiência de conciliação presencial.

Cite-se e intime-se a parte ré para comparecer à audiência de conciliação, advertindo-a de que, em caso de não comparecimento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 20, da Lei n. 9.099/95).

Advirto as partes nos seguintes termos: 1- Somente até o início da audiência será admitida justificativa de ausência da parte, salvo força maior. 2- A contestação deverá ser apresentada até a audiência de instrução e julgamento. 3- A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autores, devem ser representados, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (Enunciado 141, do Fonaje). 4- Sendo o(a) réu(ré) pessoa jurídica, o preposto deverá comparecer à audiência com a respectiva carta de preposição, pois não lhe será concedido prazo para apresentá-la posteriormente. (É inadmissível a concessão de prazo para a regularização da representação processual.) 5- Se a causa envolver relação de consumo, poderá haver a inversão do ônus da prova. (art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90). 6- Nas causas com valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, é obrigatória a representação por Advogado ou pela Defensoria Pública.

Nessas causas, deverá o réu, obrigatoriamente, se quiser contestar a ação, contratar Advogado ou dirigir-se à Defensoria Pública, no mínimo 5 (cinco) dias antes da audiência. 7- Nas causas com valor inferior a 20 (vinte) salários mínimos, não é obrigatória a representação por Advogado ou pela Defensoria Pública.

Caso o réu queira ser assistido, deverá contratar Advogado ou dirigir-se à Defensoria Pública, no mínimo 5 (cinco) dias antes da audiência. 8- O condomínio, se admitido como autor, deve ser representado em audiência pelo síndico, ressalvado o disposto no §2°, do art. 1.348, do Código Civil (Enunciado 111, do Fonaje). 9- Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º, da Lei 9.099/95 (Enunciado 161, do Fonaje). 10- Advirto as partes da inaplicabilidade dos Enunciados n. 051 e 382, don Fonaje. 11- Faculto às partes, desde já, se tiverem interesse, a participação na audiência de conciliação pelo sistema de videoconferência (https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu), assumindo (as partes) o ônus de, por si sós, acessarem o link no horário designado, advertidas de que serão consideradas ausentes em qualquer hipótese de não comparecimento à audiência.

I.

Certifico, para os devidos fins, que foi designada audiência abaixo descrita.

Nada mais.

Conciliação Data: 30/06/2025 Hora 15:00 Local: Sala de Conciliação - 2ª Vara do JEC Situacão: Pendente
16/05/2025 08:15

Relação encaminhada ao D.J.
15/05/2025 13:27

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
15/05/2025 13:27

Emissão da Relação
15/05/2025 13:26

Expedição de Carta.
15/05/2025 13:26

Expedição de Certidão.
15/05/2025 13:24

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 30/06/2025 03:00:00, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
15/05/2025 12:10

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/05/2025 12:10

Não Concedida a Medida Liminar
14/05/2025 13:29

Conclusos para despacho
14/05/2025 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 16:39

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/05/2025 16:39

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 08:47

Conclusos para despacho
09/05/2025 13:06

Autos preparados para expedição
09/05/2025 13:02

Expedição de Certidão.
09/05/2025 13:02

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
09/05/2025 12:04

Informação do Sistema
09/05/2025 12:04

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
09/05/2025 11:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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