02/08/2025 00:38

Arquivado Definitivamente
02/08/2025 00:28

Transitado em Julgado em data
10/07/2025 08:16

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/07/2025.
24/05/2025 07:06

Expedição de Certidão.
14/05/2025 14:25

Expedição de Certidão.
14/05/2025 14:25

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 18:16

Autos preparados para expedição
09/05/2025 13:25

Publicado ato_publicado em 09/05/2025.
09/05/2025 00:00

Intimação

ADV: 'Sem Advogado Constituído nos Autos (OAB SAA/MS) Processo 0815620-41.2002.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Cristovão Silva Representações Ltda - Exequente: Município de Campo Grande/MS [e outro] Executado: Cristóvão Silva Representações Ltda.

Trata-se de Execução Fiscal em que figuram as partes acima referidas.

Vieram os autos conclusos.

Decido.

Com efeito, paralisado o processo executivo por mais de 05 (cinco) anos, após a suspensão por 01 (um) ano de que trata o art. 40 da LEF, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente.

Neste sentido é a orientação do Superior Tribunal de Justiça: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente" (Súmula 314/STJ).

Tal é a hipótese dos autos. [...] Posto isso, declaro extinto o feito pela prescrição, com fundamento no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do CPC e art. 156, V, do CTN.

Sem custas (art. 39 da LEF).

Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais (art. 921, § 5º, do CPC).

Levantem-se eventuais constrições, se houver.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Se a prescrição tiver sido requerida pelo Município, transite-se em julgado imediatamente em razão da preclusão lógica.

Anotado o devido, arquivem-se.

Cumpra-se.
08/05/2025 08:54

Relação encaminhada ao D.J.
07/05/2025 16:01

Emissão da Relação
07/05/2025 15:48

Expedição de Certidão.
07/05/2025 15:48

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
07/05/2025 15:47

Expedição de Certidão.
07/05/2025 15:47

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
07/05/2025 15:34

Expedição de Certidão.
07/05/2025 15:34

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
09/04/2025 14:58

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/04/2025 14:58

Expedição de Certidão.
09/04/2025 14:58

Registro de Sentença
09/04/2025 14:58

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
12/03/2025 08:31

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/03/2025.
10/03/2025 03:18

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
20/02/2025 07:17

Expedição de Certidão.
10/02/2025 18:53

Expedição de Certidão.
10/02/2025 18:53

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 21:00

Autos preparados para expedição
07/02/2025 20:54

Expedição de Certidão.
21/01/2025 16:56

Processo Desarquivado
19/12/2024 00:11

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
22/11/2024 01:22

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
12/09/2024 00:08

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
19/02/2024 00:08

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
15/12/2023 00:09

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
14/11/2023 00:09

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
14/07/2023 00:31

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
13/07/2023 00:32

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
29/06/2023 00:07

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
16/01/2023 00:06

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
29/11/2022 00:27

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
24/11/2022 00:07

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
18/11/2022 00:05

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
20/01/2022 00:05

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
16/12/2021 00:06

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
22/11/2021 00:10

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
10/11/2021 00:05

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
27/10/2021 00:06

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
23/08/2021 00:08

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
19/05/2021 00:28

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
10/05/2021 00:20

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
09/11/2020 00:16

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
27/10/2020 00:23

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
05/10/2020 00:12

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
23/03/2020 00:25

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
08/01/2020 01:11

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
11/12/2019 00:10

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
09/09/2019 00:11

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
21/08/2019 00:08

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
30/05/2019 00:11

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
11/01/2019 00:28

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
16/11/2018 00:03

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
24/10/2018 00:08

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
29/08/2018 13:45

Arquivado Provisoriamente
29/08/2018 13:31

Processo Desarquivado
20/10/2016 15:58

Arquivado Provisoriamente
18/10/2016 19:43

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/10/2016.
23/08/2016 10:12

Expedição de Certidão.
23/08/2016 10:11

Ato ordinatório praticado
15/08/2016 17:45

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/08/2016 17:21

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2016 16:54

Conclusos para despacho
03/06/2016 14:56

Expedição de Certidão.
03/06/2016 14:54

Processo convertido em eletrônico
24/05/2016 14:32

Expedição de Certidão.
24/05/2016 13:53

Recebidos os autos do Juiz de Direito
20/01/2016 14:29

Transferência da Conclusão
18/07/2014 11:34

Conclusos para despacho
12/06/2014 10:25

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
12/06/2014 07:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2014 14:05

Recebidos os autos da Procuradoria Município
29/05/2013 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio
15/05/2013 12:00

Autos preparados para vista/intimação
14/05/2013 12:00

Juntada de Mandado
07/05/2013 12:00

Recebidos os autos da Procuradoria Município
08/06/2010 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio
05/06/2003 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado
09/12/2002 12:00

Recebimento do Processo no Cartório
07/11/2002 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
05/11/2002 12:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2002

Ultima Atualização
02/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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