19/08/2025 12:03

Prazo em Curso
18/08/2025 05:57

Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
18/08/2025 00:00

Intimação

Intimação da decisão de fls. 57/58

Vistos.

Presentes, num juízo preliminar, os requisitos legais, defiro, liminarmente, a medida.

Expeça-se mandado de busca e apreensão do bem e dos seus documentos, conforme artigo 3°, §14, do Decreto-lei de n. 911/1969, com a alteração da Lei n. 13.043 de 13-11-2014, depositando-se com a(s) pessoa(s) nominada(s) pela parte requerente na petição inicial; Pelo mesmo mandado cite-se a parte ré para contestar, querendo, em 15 (quinze) dias, ou, em 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento da integralidade das prestações vencidas (mais encargos) e das prestações vincendas, segundo os valores apresentados pelo credor na petição inicial, hipótese na qual lhe será restituído o bem, "ex vi" do artigo 3°, §2°, do Decreto-lei n. 911/1969, na linha do entendimento pacificado pelo e.

Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Recurso Especial n. 1.418.593 - MS, submetido ao rito dos recursos repetitivos.

Cientifique-se a parte ré, ainda, de que poderá contestar mesmo tendo efetivado o pagamento, caso entenda ter havido abusividade da instituição financeira e desejar restituição (Decreto-lei n. 911/1969, art. 3º, parágrafos 2º, 3º e 4º, com a redação dada pela Lei nº 10.931 de 2-8-2004).

Anoto, desde já, que os prazos a que se referem os parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º, do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, contam-se a partir da data da execução da medida liminar; Finalmente determino, para resguardar minimamente o devido processo legal, que, se o credor fiduciário, nos moldes do art. 3º, § 1º, optar pela RETIRADA DO VEÍCULO DESTA COMARCA E SUA VENDA ANTECIPADA, poderá fazê-lo, mas sob sua conta e risco, pois, na hipótese de improcedência do pedido inicial, arcará com a responsabilidade de eventuais perdas e danos e possível imposição de multa, nos termos do art. 3º, § 6º e § 7º, do Decreto-lei n. 911/1969 (TJMS. 5ª Câmara Cível.

Agravo de Instrumento de n. 4001289-36.2013.8.12.0000.

Campo Grande.

Desembargador Relator Exmo.

Sr.

Des.

Vladimir Abreu da Silva.

Julgamento em 22-8-2013); Cientifique(m)-se eventual avalista(s); Nos termos do artigo 3°, §9° e 10, do Decreto-lei de n. 911/1969, com a alteração da Lei n. 13.043 de 13-11-2014, determino a inserção de restrição de gravame de circulação via RENAJUD até a localização do veículo; após a localização e apreensão, a parte requerente terá a oportunidade de formular requerimento de "baixa" de tal gravame, o que, desde já, fica deferido; Expeçam-se mandados necessários; Caso venha a ser proposta ação revisional de contrato entre as partes, deverá aquela ser distribuída por dependência a esses autos.

Caso já tenha sido distribuída eventual revisional, apensem-se; Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
15/08/2025 07:58

Relação encaminhada ao D.J.
14/08/2025 11:15

Emissão da Relação
07/08/2025 14:07

Prazo em Curso
07/08/2025 14:03

Expedição de Mandado.
07/08/2025 11:25

Expedição em análise para assinatura
23/07/2025 16:07

Autos preparados para expedição
18/07/2025 07:13

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
17/07/2025 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 10:14

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
15/07/2025 15:10

Prazo em Curso
15/07/2025 06:04

Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
14/07/2025 08:05

Relação encaminhada ao D.J.
11/07/2025 09:54

Emissão da Relação
10/06/2025 15:51

Autos preparados para expedição
04/06/2025 07:26

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
03/06/2025 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 09:53

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
23/05/2025 14:39

Prazo em Curso
16/05/2025 06:13

Publicado ato_publicado em 16/05/2025.
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Vera Regina Martins (OAB 34607/RS), Volnei Copetti (OAB 58099/RS) Processo 0800520-35.2025.8.12.0035 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Simpala S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Intimação da parte requerente para que providencie o recolhimento de diligência(s) do oficial de justiça, sendo necessária uma diligência para cada ato.

O depósito deverá ocorrer no prazo de 15 dias.

O pagamento do referido valor será feito no portal de serviços E-SAJ disponível no endereço eletrônico www.tjms.jus.br, pelo caminho: custas processuais, custas de 1º grau, diligências de oficial de justiça.
15/05/2025 08:01

Relação encaminhada ao D.J.
14/05/2025 18:49

Emissão da Relação
13/05/2025 17:57

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/05/2025 17:57

Proferida decisão interlocutória
10/05/2025 07:12

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
09/05/2025 22:43

Conclusos para decisão
09/05/2025 14:10

Informação do Sistema
09/05/2025 14:10

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
09/05/2025 13:05

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
09/05/2025 13:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2025

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

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