TJMS - 0812165-62.2025.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/08/2025 16:45
Prazo em Curso
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22/08/2025 03:33
Expedição de Certidão.
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14/08/2025 09:18
Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
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14/08/2025 00:00
Intimação
Considerando o disposto no art. 2º, inciso IV, da Resolução 551 de 13/08/2008 do TJMS e no art. 2º da Lei Federal nº 12.153/2009 é da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis em face do Estado e do Município, até o valor de 60 salários-mínimo.
Dessa forma, como o valor desta causa está aquém do limite supracitado, bem como não se encaixa nas exceções legais do § 1º do art. 2º e art. 5º da Lei nº 12.153/2009, além de verificar ausência de complexidade da matéria que demande prova técnica mais complexa ou demorada, verifica-se a incompetência deste Juízo para processamento e análise dos presentes autos.
Entretanto, tendo em vista que o Enunciado nº 10 do ENFAM dispõe que : "Na declaração de incompetência absoluta não se aplica o disposto no art. 10, parte final, do CPC/15", declino, desde já, a competência para conhecer, processar e julgar o presente feito ao Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca, remetendo-lhe os autos com as baixas e anotações de estilo.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Cumpra-se. -
13/08/2025 08:12
Relação encaminhada ao D.J.
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12/08/2025 19:01
Expedição de Certidão.
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12/08/2025 19:00
Expedição de Outros documentos.
-
12/08/2025 18:59
Emissão da Relação
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08/08/2025 14:49
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
08/08/2025 14:49
Declarada incompetência
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07/08/2025 15:47
Conclusos para decisão
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02/08/2025 23:01
Expedição de Certidão.
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24/07/2025 14:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
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24/07/2025 14:10
Prazo em Curso
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21/07/2025 08:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/07/2025 08:58
Publicado ato_publicado em 16/07/2025.
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15/07/2025 08:04
Relação encaminhada ao D.J.
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14/07/2025 19:20
Expedição de Certidão.
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14/07/2025 19:20
Expedição de Outros documentos.
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14/07/2025 19:18
Emissão da Relação
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07/07/2025 15:00
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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07/07/2025 15:00
Proferido despacho de mero expediente
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04/07/2025 20:48
Conclusos para despacho
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03/07/2025 10:02
Juntada de Petição de Réplica
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30/06/2025 15:53
Publicado ato_publicado em 30/06/2025.
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27/06/2025 10:11
Relação encaminhada ao D.J.
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24/06/2025 17:25
Emissão da Relação
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19/06/2025 07:36
Juntada de Petição de contestação
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19/05/2025 15:45
Prazo em Curso
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12/05/2025 09:32
Publicado ato_publicado em 12/05/2025.
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12/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Luan Caique da Silva Palermo (OAB 24021/MS) Processo 0812165-62.2025.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Douglas Gomes Morilha - ISTO POSTO, e pelo mais que dos autos consta, hei por bem indeferir a tutela de urgência de natureza antecipada pretendida no pedido inicial. -
09/05/2025 08:41
Relação encaminhada ao D.J.
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08/05/2025 19:45
Expedição de Certidão.
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08/05/2025 18:25
Expedição de Carta.
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08/05/2025 18:24
Ato ordinatório praticado
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08/05/2025 18:23
Emissão da Relação
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01/04/2025 17:17
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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01/04/2025 16:44
Tutela Provisória
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01/04/2025 14:36
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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27/03/2025 17:05
Conclusos para decisão
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13/03/2025 08:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/03/2025 08:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
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06/03/2025 21:14
Publicado ato_publicado em 06/03/2025.
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03/03/2025 07:53
Relação encaminhada ao D.J.
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28/02/2025 18:53
Emissão da Relação
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28/02/2025 18:45
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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28/02/2025 18:45
Proferido despacho de mero expediente
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28/02/2025 17:14
Conclusos para decisão
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28/02/2025 17:13
Expedição de Certidão.
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28/02/2025 17:13
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
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28/02/2025 14:53
Informação do Sistema
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28/02/2025 14:53
Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
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28/02/2025 14:37
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/02/2025
Ultima Atualização
14/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
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