23/09/2025 12:17

Certidão
23/09/2025 12:17

Recurso Eletrônico Baixado
23/09/2025 11:21

Transitado em Julgado em "data"
29/08/2025 14:30

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
28/08/2025 22:07

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
28/08/2025 01:06

Certidão de Publicação - DJE
28/08/2025 00:01

Publicação
28/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800737-68.2025.8.12.0006 Comarca de Camapuã - 2ª Vara Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Ayram Quirino Rodrigues Júnior Advogado: Alex Sandro Pacheco Rocha (OAB: 18847/MS) Advogada: Luana Aparecida Pereira de Oliveira Camera (OAB: 24956/MS) Apelado: Banco Paccar S.A.

Advogado: Luciana Sezanowski Machado (OAB: 25276/PR) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO - DESNECESSIDADE DE RECEBIMENTO PELO DEVEDOR - COMPROVAÇÃO DA MORA - TEMA 1132 DO STJ - PERDA DO OBJETO POR ADIMPLEMENTO SUPERVENIENTE.

CAUSALIDADE CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

O Superior Tribunal de Justiça, no dia 09/08/2023, ao julgar os REsp nºs 1.951.662/RS e 1.951.888/RS, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, firmou o Tema nº 1132, indicando que "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.".

In casu, o envio da notificação extrajudicial foi devidamente comprovado nos autos, sendo recebida no endereço informado no contrato, o que é suficiente para a configuração da mora.

O adimplemento da obrigação após o ajuizamento da ação de busca e apreensão não descaracteriza o interesse processual do credor, atraindo a incidência do princípio da causalidade.

O devedor que dá causa à propositura da demanda responde pelas verbas sucumbenciais, mesmo que a ação se torne supervenientemente sem objeto.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
27/08/2025 08:16

Remessa à Imprensa Oficial
22/08/2025 14:05

Julgamento Virtual Finalizado
22/08/2025 14:05

Não-Provimento
22/08/2025 02:27

Certidão de Publicação - DJE
22/08/2025 00:01

Publicação
22/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800737-68.2025.8.12.0006 Comarca de Camapuã - 2ª Vara Relator(a): Apelante: Ayram Quirino Rodrigues Júnior Advogado: Alex Sandro Pacheco Rocha (OAB: 18847/MS) Advogada: Luana Aparecida Pereira de Oliveira Camera (OAB: 24956/MS) Apelado: Banco Paccar S.A.

Advogado: Luciana Sezanowski Machado (OAB: 25276/PR)
21/08/2025 07:19

Remessa à Imprensa Oficial
21/08/2025 07:07

Incluído em pauta para 21/08/2025 07:07:18 local.
07/08/2025 13:33

Inclusão em Pauta
05/08/2025 01:41

Certidão de Publicação - DJE
05/08/2025 00:01

Publicação
05/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800737-68.2025.8.12.0006 Comarca de Camapuã - 2ª Vara Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Ayram Quirino Rodrigues Júnior Advogado: Alex Sandro Pacheco Rocha (OAB: 18847/MS) Advogada: Luana Aparecida Pereira de Oliveira Camera (OAB: 24956/MS) Apelado: Banco Paccar S.A.

Advogado: Luciana Sezanowski Machado (OAB: 25276/PR) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 04/08/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
04/08/2025 12:17

Remessa à Imprensa Oficial
04/08/2025 11:52

Conclusos para decisão
04/08/2025 11:52

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 11:51

Distribuído por sorteio
04/08/2025 11:49

Processo Cadastrado
01/08/2025 12:31

Processo Aguardando Finalização do Cadastro
01/08/2025 12:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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