07/09/2025 08:36

Expedição de Certidão.
01/09/2025 10:35

Publicado ato_publicado em 01/09/2025.
01/09/2025 00:00

Intimação

Dispositivo Diante do exposto, confirmo a liminar e concedo a segurança pleiteada por O P Comércio Varejista de Suplementos e Bebidas Ltda. (Allora Vinhos e Cozinha) contra ato praticado pelo Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul, para o fim de determinar a inscrição estadual com relação ao pedido nº 1312154, independentemente da existência de dívidas (pendências fiscais) em nome da impetrante ou de sua matriz, desde que tais dívidas sejam o único óbice para o registro.
29/08/2025 08:14

Relação encaminhada ao D.J.
28/08/2025 15:38

Expedição de Certidão.
28/08/2025 15:38

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 15:38

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
28/08/2025 15:37

Emissão da Relação
28/08/2025 09:27

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/08/2025 09:27

Expedição de Certidão.
28/08/2025 09:27

Registro de Sentença
28/08/2025 09:27

Concedida a Segurança
09/07/2025 14:51

Conclusos para julgamento
27/06/2025 15:17

Manifestação do Ministério Público
26/06/2025 18:28

Expedição de Certidão.
26/06/2025 18:27

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 18:27

Autos entregues em carga ao Promotor
25/06/2025 15:32

Juntada de Mandado
25/06/2025 15:32

Juntada de NULL
04/06/2025 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 18:27

Juntada de Informações
22/05/2025 16:49

Prazo em Curso
21/05/2025 13:34

Prazo em Curso
20/05/2025 16:26

Expedição de Mandado.
20/05/2025 16:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
20/05/2025 11:04

Expedição em análise para assinatura
20/05/2025 11:04

Expedição de Certidão.
20/05/2025 11:04

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 11:04

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
19/05/2025 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 14:45

Autos preparados para expedição
19/05/2025 14:38

Prazo em Curso
14/05/2025 15:51

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
14/05/2025 15:05

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
12/05/2025 09:29

Publicado ato_publicado em 12/05/2025.
12/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Danilo Alejandro Mognoni Costalunga (OAB 16510A/MS) Processo 0806938-91.2025.8.12.0001 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: 067 Vinhos Ltda - 16.

Posto isso, com fundamento no artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/09, concedo a liminar pleiteada, para o fim de determinar que a autoridade autoriza a inscrição estadual com relação ao pedido nº 1312154, independentemente da existência de dívidas (pendências fiscais) em nome da impetrante ou de sua matriz, desde que tais dívidas sejam o único óbice para o registro, no prazo de 05 (cinco) dias.

DO CARTÓRIO: " Intimação da parte impetrante/autora para recolher 01 diligência(s) do(a) Oficial(a) de Justiça no valor de R$ 62,74 para o cumprimento do mandado devido.”
09/05/2025 08:38

Relação encaminhada ao D.J.
08/05/2025 19:22

Emissão da Relação
02/04/2025 17:22

Recebidos os autos do Juiz de Direito
02/04/2025 17:22

Concedida a Medida Liminar
11/03/2025 18:39

Conclusos para decisão
25/02/2025 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 13:30

Recebidos os autos do Juiz de Direito
21/02/2025 13:30

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 07:09

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
06/02/2025 17:41

Conclusos para decisão
06/02/2025 17:41

Expedição de Certidão.
06/02/2025 17:39

Expedição de Certidão.
06/02/2025 17:38

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
06/02/2025 14:50

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
06/02/2025 14:50

Apensado ao processo numero do processo
06/02/2025 14:50

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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