30/06/2025 13:58

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 13:58

Arquivado Definitivamente
30/06/2025 13:57

Baixa Definitiva
30/06/2025 13:53

Transitado em Julgado em "data"
15/06/2025 21:17

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 16:03

Confirmada
28/05/2025 18:47

Recebidos os autos
28/05/2025 18:47

Juntada de Petição de "tipo de petição"
16/05/2025 15:27

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 15:27

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
16/05/2025 15:27

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
16/05/2025 15:26

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 15:26

Expedição de "tipo de documento".
13/05/2025 06:04

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 00:01

Publicação
13/05/2025 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0800991-52.2022.8.12.0101/50002 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Flávio Saad Peron Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Joyce Conceição da Cruz DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Recorrido: Município de Dourados Proc.

Município: Procuradoria do Município de Dourados/MS (OAB: 1D/MS) Visto.

De acordo com o art. 1.030 do Código de Processo Civil (CPC), compete ao juízo a quo realizar a admissibilidade inicial do Recurso Extraordinário, assim como a verificação de compatibilidade material entre o conteúdo do decisum recorrido e o entendimento dos Tribunais Superiores, seja em regime de repercussão geral ou, ainda, na sistemática dos repetitivos.

Na situação versada, mormente em apreço à decisão meritória (art. 4º do CPC), embora vislumbre, em análise prévia, a presença dos pressupostos processuais formalísticos, identifico que o acórdão desafiado está em consonância com o Tema n. 793 do Pretório Excelso (RE n. 855.178/SE) e exarado em repercussão geral, o que importa negativa de seguimento (art. 1.030, I, do CPC).

Ademais, a sentença foi proferida quando em vigor a decisão liminar proferida Ministro Relator no Tema de RG 1234, na qual foi concedido parcialmente pedido formulado em tutela provisória incidental no referido recurso extraordinário para estabelecer que, "até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, a atuação do Poder Judiciário seja regida pelos seguintes parâmetros: Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, "a" (e, analogicamente, com fulcro no art. 1.040, I), todos Código de Processo Civil (CPC).

Intimem-se e, decorrido o lapso de eventual insurgência, retornem os autos à origem. Às demais providências de praxe.
12/05/2025 10:08

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 18:04

Negação de Seguimento
23/11/2024 00:41

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 19:17

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 13:46

Conclusos para tipo de conclusão.
10/07/2024 13:45

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 17:43

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 17:17

Juntada de Petição de "tipo de petição"
25/06/2024 14:35

Recebidos os autos
25/06/2024 14:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"
12/06/2024 08:04

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
12/06/2024 08:04

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 08:04

Expedição de "tipo de documento".
11/06/2024 03:54

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 03:44

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 00:01

Publicação
11/06/2024 00:01

Publicação
10/06/2024 13:47

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 13:43

Publicação
10/06/2024 13:32

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 13:21

Expedição de "tipo de documento".
10/06/2024 13:21

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2024

Ultima Atualização
03/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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