15/09/2025 02:44

Expedição de Certidão.
10/09/2025 17:00

Juntada de Informações
05/09/2025 21:59

Arquivado Definitivamente
05/09/2025 21:58

Expedição de Certidão.
05/09/2025 21:57

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 21:50

Transitado em Julgado em data
26/05/2025 03:40

Expedição de Certidão.
16/05/2025 06:35

Prazo em Curso
16/05/2025 04:46

Publicado ato_publicado em 16/05/2025.
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Giovanna Consolaro (OAB 16035/MS) Processo 0800133-10.2025.8.12.0006 - Procedimento Comum Cível - Autor: Averlandi Martins de Souza Rocha - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social a implementar o benefício da Aposentadoria por Idade em nome do autor, o faço com fundamento nos artigos 48, 142 e 143 da Lei 8.213/91 e legislação posterior.

Ressalto, por oportuno, que os valores são devidos desde a data da DER, devendo ocorrer o pagamento das parcelas vencidas em quota única e incidir, para fins de atualização monetária e de compensação da mora, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente a partir da data em que vencida a primeira parcela devida, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021.

Declaro tais valores como de natureza alimentícia, permitindo, para efeitos de liquidação, a utilização do art. 100 da C.F. e, no que couber, do art. 130 da Lei 8.213/91.

Quanto aos benefícios vincendos, aplica-se na espécie o Art. 497, do Código de Processo Civil, já que com o julgamento em primeiro grau tem-se até então a certeza do direito, e, por seu turno, a urgência se constata por se tratar de verba alimentar, indispensável à própria sobrevivência do segurado.

Presentes, portanto, os requisitos que autorizam a concessão da tutela antecipada de urgência postulada na exordial.

Oficie-se ao INSS para implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias.

Condeno o demandado ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador da parte adversa, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vencidas após a prolação desta sentença, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, e Súmula 111, do Superior Tribunal de Justiça.

Isento-o, todavia, do pagamento das custas processuais, por força do artigo 8º, § 1º da Lei 8.620/93.

Deixo de determinar a remessa ao Tribunal ad quem, uma vez que este decisum está dispensado do reexame necessário, nos termos do artigo 496, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se, e, certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais.
15/05/2025 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
14/05/2025 10:30

Expedição de Certidão.
14/05/2025 10:29

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 10:21

Emissão da Relação
16/04/2025 15:22

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/04/2025 15:22

Expedição de Certidão.
16/04/2025 15:22

Registro de Sentença
16/04/2025 15:22

Julgado procedente o pedido
14/04/2025 17:43

Conclusos para julgamento
14/04/2025 08:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 17:46

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 08/04/2025 05:46:36, 2ª Vara.
04/04/2025 08:24

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
04/04/2025 08:24

Juntada de NULL
27/03/2025 16:19

Juntada de Petição de Réplica
20/03/2025 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 06:40

Prazo em Curso
06/03/2025 20:06

Publicado ato_publicado em 06/03/2025.
03/03/2025 07:32

Relação encaminhada ao D.J.
28/02/2025 15:24

Emissão da Relação
20/02/2025 20:30

Juntada de Petição de contestação
15/02/2025 01:11

Expedição de Certidão.
10/02/2025 12:30

Prazo em Curso
06/02/2025 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 20:08

Publicado ato_publicado em 04/02/2025.
04/02/2025 17:57

Prazo em Curso
04/02/2025 17:56

Expedição de Mandado.
04/02/2025 09:05

Expedição de Certidão.
04/02/2025 08:02

Expedição em análise para assinatura
04/02/2025 07:56

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
04/02/2025 07:52

Expedição de Carta.
04/02/2025 07:48

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
03/02/2025 12:29

Emissão da Relação
03/02/2025 12:27

Expedição de Certidão.
03/02/2025 12:27

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/04/2025 02:30:00, 2ª Vara.
31/01/2025 17:36

Recebidos os autos do Juiz de Direito
31/01/2025 17:36

Recebida petição inicial
31/01/2025 12:37

Conclusos para decisão
31/01/2025 12:35

Expedição de Certidão.
31/01/2025 12:35

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
31/01/2025 11:01

Informação do Sistema
31/01/2025 11:01

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
31/01/2025 10:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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