TJMS - 0924624-56.2015.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

KARINA SILVANA SANCHES

CPF *59.***.*44-10

Advogados

FERNANDA MAZARO

OAB: 85411/PR

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/06/2025 18:37

    Arquivado Definitivamente

  • 12/06/2025 13:52

    Juntada de NULL

  • 11/06/2025 15:40

    Prazo em Curso

  • 11/06/2025 15:40

    Prazo em Curso

  • 11/06/2025 15:25

    Transitado em Julgado em data

  • 09/05/2025 10:24

    Publicado ato_publicado em 09/05/2025.

  • 09/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Fernanda Mazaro (OAB 85411/PR) Processo 0924624-56.2015.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectda: Karina Silvana Sanches - O Estado de Mato Grosso do Sul manifestou-se a fim de que seja reconhecida a prescrição intercorrente, pois aplica-se ao presente processo o tema repetitivo nº 566 do STJ.

    Com efeito, paralisado o processo executivo por mais de cinco anos, o que se verifica nestes autos, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente, seja o intervalo decorrente de suspensão pelo art. 40 da LEF ou por falta de andamento produtivo ao processo.

    Posto isso, reconhecida a prescrição intercorrente, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil.

    Deixo de condenar o exequente ao pagamento das custas processuais, em razão da isenção legal (Lei nº 3.779/09).

    Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais.

    Levantem-se as constrições judiciais, se houver, inclusive valor constrito, em favor do executado.

    Efetivada a intimação do exequente e não havendo manifestação expressa quanto ao interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.

    Caso tenha sido manifestada nos autos desistência do prazo recursal, arquive-se independentemente de intimação do exequente, de vez que acolhido seu pedido.

    P.R.I.

    Oportunamente, arquive-se.

  • 08/05/2025 08:29

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 07/05/2025 19:18

    Emissão da Relação

  • 28/04/2025 12:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/04/2025 12:53

    Expedição de Certidão.

  • 23/04/2025 12:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/04/2025 12:52

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 16/04/2025 17:07

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 16/04/2025 17:07

    Expedição de Certidão.

  • 16/04/2025 17:07

    Registro de Sentença

  • 16/04/2025 17:07

    Declarada decadência ou prescrição

  • 15/04/2025 13:54

    Conclusos para julgamento

  • 14/04/2025 08:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/04/2025 05:10

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2025 14:55

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2025 14:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/04/2025 14:55

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 04/04/2025 14:51

    Processo Desarquivado

  • 31/12/2024 00:05

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 13/12/2024 02:45

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 19/09/2024 00:58

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 27/02/2024 02:59

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 25/12/2023 02:12

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 22/11/2023 00:59

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 01/08/2023 00:15

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 10/07/2023 03:06

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 23/01/2023 02:09

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 26/12/2022 03:54

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 27/01/2022 04:19

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 22/12/2021 02:02

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 14/12/2021 00:46

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 30/11/2021 03:33

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 15/11/2021 03:31

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 02/11/2021 03:40

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 31/08/2021 04:29

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 02/08/2021 04:08

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 15/06/2021 01:43

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 11/01/2021 00:46

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 30/11/2020 01:45

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 20/04/2020 00:28

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 27/01/2020 01:19

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 31/12/2019 00:55

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 07/10/2019 03:26

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 30/08/2019 02:11

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 10/07/2019 13:49

    Arquivado Provisoriamente

  • 10/07/2019 13:48

    Expedição de Certidão.

  • 09/07/2019 13:59

    Processo Desarquivado

  • 29/01/2019 02:01

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 03/12/2018 01:56

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 09/11/2018 02:28

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 18/07/2018 00:03

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 26/02/2018 00:59

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 02/02/2018 17:18

    Juntada de Ofício

  • 10/10/2017 16:28

    Arquivado Provisoriamente

  • 10/10/2017 09:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/10/2017 13:13

    Expedição de Certidão.

  • 04/10/2017 13:13

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2017 12:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/10/2017 13:38

    Expedição de Certidão.

  • 02/10/2017 13:37

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2017 13:35

    Expedição de Certidão.

  • 29/09/2017 17:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/09/2017 16:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/09/2017 17:31

    Expedição de Certidão.

  • 22/09/2017 17:31

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2017 17:29

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2017 16:27

    Prazo em Curso

  • 24/07/2017 10:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/07/2017 08:12

    Expedição de Certidão.

  • 28/06/2017 18:33

    Expedição de Certidão.

  • 28/06/2017 18:33

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2017 17:15

    Expedição de Ofício.

  • 06/06/2017 14:34

    Documento Digitalizado

  • 06/06/2017 14:33

    Documento Digitalizado

  • 30/05/2017 23:17

    Publicado ato_publicado em 30/05/2017.

  • 30/05/2017 12:48

    Conclusos para despacho

  • 30/05/2017 12:27

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 30/05/2017 12:26

    Emissão da Relação

  • 26/05/2017 15:16

    Declarada a impenhorabilidade de bens

  • 25/05/2017 14:44

    Conclusos para despacho

  • 25/05/2017 14:44

    Conclusos para decisão

  • 24/05/2017 15:22

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 24/05/2017 15:21

    Documento Digitalizado

  • 24/05/2017 15:20

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 24/05/2017 01:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/05/2017 08:07

    Expedição de Certidão.

  • 04/05/2017 13:31

    Expedição de Certidão.

  • 04/05/2017 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2017 09:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/04/2017 14:46

    Prazo em Curso

  • 05/04/2017 15:15

    Expedição de Carta.

  • 05/04/2017 15:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/03/2017 14:00

    Documento Digitalizado

  • 03/03/2017 13:58

    Juntada de Outros documentos

  • 03/03/2017 13:58

    Documento Digitalizado

  • 21/02/2017 15:43

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 20/02/2017 09:09

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 16/06/2016 19:50

    Conclusos para decisão

  • 09/06/2016 14:27

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 09/06/2016 14:26

    Documento Digitalizado

  • 02/06/2016 10:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/05/2016 19:33

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2016 17:20

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2016 17:49

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/05/2016.

  • 25/05/2016 17:46

    Documento Digitalizado

  • 25/05/2016 17:29

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 25/05/2016 17:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/04/2016 16:35

    Prazo em Curso

  • 09/12/2015 13:55

    Expedição de Carta.

  • 20/11/2015 16:35

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 20/11/2015 16:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/11/2015 07:02

    Conclusos para despacho

  • 20/11/2015 07:02

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2015

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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