25/08/2025 05:18

Expedição de Certidão.
18/08/2025 07:49

Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
18/08/2025 00:00

Intimação

Sentença: Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados em inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC.

Observem as partes que eventual interposição de Embargos de Declaração fora das restritas hipóteses legais, para reanálise de questões jurídicas, para reapreciação de provas ou discussão de pontos sobre os quais houve manifestação em sentença, caracterizará intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC.

Não há previsibilidade de reexame necessário (artigo 11 da Lei n. 12.153/2009).

Sem incidência de custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099/1995.

Destaca-se que o pedido de assistência judiciária gratuita será analisado por ocasião da apresentação de eventual recurso, não ficando o (a) requerente isento (a) de trazer aos autos documentos que comprovem a necessidade da concessão de tal benefício.

Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MMº.

Juiz de Direito.

Com a homologação, publique-se, registre-se e intimem-se.

Decorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e após arquivem-se com as cautelas legais. (...) Vistos, etc.

Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, fica homologada a sentença proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a).

Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se.
15/08/2025 06:39

Expedição de Certidão.
15/08/2025 06:35

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 06:09

Relação encaminhada ao D.J.
15/08/2025 05:53

Emissão da Relação
13/08/2025 17:20

Expedição de Certidão.
13/08/2025 17:20

Registro de Sentença
13/08/2025 17:20

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
13/08/2025 17:19

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/08/2025 18:15

Expedição de NULL.
21/07/2025 17:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
21/07/2025 12:44

Expedição de Certidão.
11/07/2025 05:42

Expedição de Certidão.
01/07/2025 09:29

Expedição de Certidão.
01/07/2025 09:27

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 10:39

Autos preparados para expedição
27/06/2025 07:32

Publicado ato_publicado em 27/06/2025.
26/06/2025 04:58

Relação encaminhada ao D.J.
18/06/2025 14:40

Emissão da Relação
17/06/2025 17:08

Juntada de Petição de Réplica
26/05/2025 11:52

Prazo em Curso
26/05/2025 07:46

Publicado ato_publicado em 26/05/2025.
26/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Rafael Sales Ribeiro Santos (OAB 388428SP), Lucas Soncini Carvalho (OAB 26499/MS) Processo 0802033-34.2025.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Igor Sarati Coelho - Intimação da parte autora para apresentar, caso queira, impugnação à contestação ofertada, no prazo de 15 (quinze) dias.
23/05/2025 07:56

Relação encaminhada ao D.J.
22/05/2025 14:39

Emissão da Relação
20/05/2025 19:02

Juntada de Petição de contestação
20/05/2025 05:20

Prazo em Curso
19/05/2025 07:43

Publicado ato_publicado em 19/05/2025.
19/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Rafael Sales Ribeiro Santos (OAB 388428SP), Lucas Soncini Carvalho (OAB 26499/MS) Processo 0802033-34.2025.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Igor Sarati Coelho - Decisão: Dessa forma, não estando integralmente preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, indefere-se a tutela de urgência pleiteada.
16/05/2025 05:44

Relação encaminhada ao D.J.
16/05/2025 05:35

Emissão da Relação
30/04/2025 12:46

Prazo em Curso
03/04/2025 16:37

Expedição de Certidão.
03/04/2025 15:19

Expedição de Carta.
03/04/2025 15:15

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 18:26

Recebidos os autos do Juiz de Direito
02/04/2025 18:26

Tutela Provisória
02/04/2025 05:21

Conclusos para decisão
31/03/2025 19:00

Retificação de Classe Processual
31/03/2025 18:03

Autos preparados para expedição
31/03/2025 15:32

Informação do Sistema
31/03/2025 15:32

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
31/03/2025 15:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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