TJMS - 0924621-04.2015.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/06/2025 15:19
Arquivado Definitivamente
-
09/06/2025 14:44
Transitado em Julgado em data
-
23/05/2025 15:04
Prazo em Curso
-
18/05/2025 08:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/05/2025 11:21
Expedição de Certidão.
-
09/05/2025 10:24
Publicado ato_publicado em 09/05/2025.
-
09/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB 30/MS), Loren-sid Ltda - réu-revel Processo 0924621-04.2015.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exeqte: 'Estado de Mato Grosso do Sul - Exectdo: Loren-sid Ltda - O Estado de Mato Grosso do Sul manifestou-se a fim de que seja reconhecida a prescrição intercorrente, pois aplica-se ao presente processo o tema repetitivo nº 566 do STJ.
Com efeito, paralisado o processo executivo por mais de cinco anos, o que se verifica nestes autos, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente, seja o intervalo decorrente de suspensão pelo art. 40 da LEF ou por falta de andamento produtivo ao processo.
Posto isso, reconhecida a prescrição intercorrente, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil.
Deixo de condenar o exequente ao pagamento das custas processuais, em razão da isenção legal (Lei nº 3.779/09).
Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais.
Levantem-se as constrições judiciais, se houver, inclusive valor constrito, em favor do executado.
Efetivada a intimação do exequente e não havendo manifestação expressa quanto ao interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.
Caso tenha sido manifestada nos autos desistência do prazo recursal, arquive-se independentemente de intimação do exequente, de vez que acolhido seu pedido.
P.R.I.
Oportunamente, arquive-se. -
08/05/2025 08:29
Relação encaminhada ao D.J.
-
07/05/2025 17:57
Expedição de Certidão.
-
07/05/2025 17:57
Expedição de Outros documentos.
-
07/05/2025 17:57
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
-
07/05/2025 17:11
Emissão da Relação
-
10/04/2025 14:16
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
10/04/2025 14:16
Expedição de Certidão.
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10/04/2025 14:16
Registro de Sentença
-
10/04/2025 14:16
Declarada decadência ou prescrição
-
09/04/2025 17:33
Conclusos para julgamento
-
24/03/2025 10:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/03/2025 04:09
Expedição de Certidão.
-
11/03/2025 19:01
Expedição de Certidão.
-
11/03/2025 19:00
Expedição de Outros documentos.
-
11/03/2025 19:00
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
-
11/03/2025 18:37
Expedição de Certidão.
-
10/03/2025 17:24
Processo Desarquivado
-
31/12/2024 00:05
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
13/12/2024 02:45
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
19/09/2024 00:58
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
27/02/2024 02:58
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
25/12/2023 02:12
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
22/11/2023 00:59
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
01/08/2023 00:15
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
10/07/2023 03:06
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
23/01/2023 02:09
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
26/12/2022 03:54
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
27/01/2022 04:19
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
22/12/2021 02:02
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
14/12/2021 00:46
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
30/11/2021 03:33
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
15/11/2021 03:31
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
02/11/2021 03:40
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
31/08/2021 04:29
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
02/08/2021 04:08
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
15/06/2021 01:43
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
11/01/2021 00:46
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
30/11/2020 01:45
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
20/04/2020 00:28
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
27/01/2020 01:19
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
31/12/2019 00:55
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
07/10/2019 03:26
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
30/08/2019 02:11
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
13/06/2019 03:31
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
29/01/2019 02:01
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
06/12/2018 14:01
Arquivado Provisoriamente
-
06/12/2018 13:58
Expedição de Certidão.
-
06/12/2018 13:49
Processo Desarquivado
-
09/11/2018 02:28
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
18/07/2018 00:03
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
26/02/2018 00:59
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
06/06/2017 15:35
Arquivado Provisoriamente
-
03/06/2017 07:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/06/2017 08:20
Expedição de Certidão.
-
23/05/2017 15:13
Expedição de Certidão.
-
23/05/2017 15:13
Ato ordinatório praticado
-
17/05/2017 00:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/05/2017 08:16
Expedição de Certidão.
-
28/04/2017 14:20
Expedição de Certidão.
-
28/04/2017 14:20
Ato ordinatório praticado
-
28/04/2017 14:14
Expedição de Certidão.
-
20/03/2017 17:06
Prazo em Curso
-
16/03/2017 13:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/03/2017 16:26
Prazo em Curso
-
08/02/2017 16:01
Expedição de Certidão.
-
08/02/2017 15:59
Documento Digitalizado
-
08/02/2017 15:59
Juntada de Outros documentos
-
27/01/2017 14:54
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
27/01/2017 14:54
Proferido despacho de mero expediente
-
18/04/2016 18:37
Conclusos para decisão
-
18/04/2016 12:34
Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
-
18/04/2016 12:34
Documento Digitalizado
-
11/04/2016 18:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/04/2016 09:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/03/2016 08:13
Expedição de Certidão.
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18/03/2016 19:00
Expedição de Certidão.
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18/03/2016 17:53
Ato ordinatório praticado
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18/03/2016 17:43
Documento Digitalizado
-
18/03/2016 17:43
Expedição de Outros documentos.
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18/03/2016 14:48
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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02/03/2016 15:13
Prazo em Curso
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05/02/2016 19:05
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
24/11/2015 13:21
Expedição de Carta.
-
20/11/2015 16:34
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
20/11/2015 16:34
Proferido despacho de mero expediente
-
20/11/2015 07:02
Conclusos para despacho
-
20/11/2015 07:02
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/11/2015
Ultima Atualização
09/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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