18/08/2025 00:00

Intimação

Intimação do autor para impugnar a contestação
24/07/2025 14:02

Ato ordinatório praticado
22/07/2025 07:15

Juntada de Petição de tipo
21/07/2025 08:09

Juntada de tipo de documento
30/06/2025 07:22

Juntada de tipo de documento
13/06/2025 08:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/06/2025 02:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Niutom Ribeiro Chaves Junior (OAB 8575/MS), Douglas de Oliveira Santos (OAB 14666/MS) Processo 0817932-81.2025.8.12.0001 - Renovatória de Locação - Autor: Auto Posto Castelo Ltda - Réu: João Batistela Biazon - CERTIFICO, para os devidos fins, que foi designada Sessão de Conciliação - 334 CPC - Videoconferência para o dia 31/07/2025 às 16:20h, a ser realizada de forma híbrida, presencialmente no Centro Judiciário de Solução de Conflitos do Tribunal de Justiça CEJUSC, na sala de audiência do CEJUSC-CIJUS sito na Rua: Sete de Setembro, nº 174, bairro: Centro, Campo Grande-MS, e por Sistema de VIDEOCONFERÊNCIA, por meio da plataforma Microsoft Teams, através do link: https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, disponibilizado no portal do TJMS, na sala virtual deste juízo, por Conciliadores ou Mediadores vinculados ao Cejusc.

Advertindo-se de que a ausência injustificada à sessão de conciliação designada configura ato atentatório à dignidade da justiça, ensejando a aplicação da multa prevista no § 8º do art. 334 do Código de Processo Civil, bem como que deverá comparecer da referida sessão acompanhada por seu advogado ou defensor público, na forma do § 9º do art. 334 do CPC.

Em caso de dúvidas quanto ao acesso a sala de reunião ou link e senha, entrar em contato com o CEJUSC por meio dos telefones: (67) 3317-8683, 3317-8574
12/06/2025 14:35

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 07:54

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 15:32

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 15:22

Expedição de tipo de documento.
11/06/2025 15:22

Expedição de tipo de documento.
11/06/2025 09:13

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 09:13

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 09:03

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 09:44

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 08:50

Juntada de Petição de tipo
05/06/2025 08:15

Juntada de tipo de documento
05/06/2025 08:15

Juntada de tipo de documento
02/06/2025 18:19

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 08:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Jucelino Valerio (OAB 10764/MS) Processo 0817932-81.2025.8.12.0001 - Renovatória de Locação - Autor: Auto Posto Castelo Ltda - CERTIFICO, para os devidos fins, que foi designada Sessão de Conciliação - 334 CPC - Videoconferência para o dia 31/07/2025 às 16:20h, a ser realizada de forma híbrida, presencialmente no Centro Judiciário de Solução de Conflitos do Tribunal de Justiça CEJUSC, na sala de audiência do CEJUSC-CIJUS sito na Rua: Sete de Setembro, nº 174, bairro: Centro, Campo Grande-MS, e por Sistema de VIDEOCONFERÊNCIA, por meio da plataforma Microsoft Teams, através do link: https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, disponibilizado no portal do TJMS, na sala virtual deste juízo, por Conciliadores ou Mediadores vinculados ao Cejusc.

Advertindo-se de que a ausência injustificada à sessão de conciliação designada configura ato atentatório à dignidade da justiça, ensejando a aplicação da multa prevista no § 8º do art. 334 do Código de Processo Civil, bem como que deverá comparecer da referida sessão acompanhada por seu advogado ou defensor público, na forma do § 9º do art. 334 do CPC.

Em caso de dúvidas quanto ao acesso a sala de reunião ou link e senha, entrar em contato com o CEJUSC por meio dos telefones: (67) 3317-8683, 3317-8574.
09/05/2025 16:37

Juntada de Petição de tipo
09/05/2025 08:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/05/2025 08:06

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Jucelino Valerio (OAB 10764/MS) Processo 0817932-81.2025.8.12.0001 - Renovatória de Locação - Autor: Auto Posto Castelo Ltda - 1.

A tutela antecipatória dos efeitos da sentença pretendida, espécie do gênero tutela de urgência, se efetiva com o objetivo de entregar ao autor, total ou parcialmente, a própria pretensão deduzida em juízo ou os seus efeitos. É tutela satisfativa, já que realiza o direito, dando ao requerente o bem por ele pretendido com a ação.

Justamente por ter essa característica de satisfatividade é que o instituto possui requisitos específicos, sendo eles a probabilidade do direito e o perigo de dano.

Atendidos tais requisitos, a tutela há que ser deferida.

A parte autora juntou aos autos documento que demonstram a pactuação do contrato entre as partes (f. 66/77) e seu cumprimento as cláusulas do contrato celebrado com o regular pagamento dos valores locatícios acordados (484/609), preenchendo, portanto, os requisitos expressos nos incisos do art. 71 da lei 8.245/91 para o deferimento de sua petição inicial.

Contudo, compulsando os autos, nota-se que estão ausentes, nesse momento processual, comprovações de rejeição pela requerida dos requerimentos de renovação contratual da parte autora, inexistindo qualquer negativa quanto a dilação do prazo inicialmente conveniado a denotar a probabilidade do direito alegado.

Assim, entendo que enquanto não for oportunizado à outra parte e lhe assegurado o contraditório, revela-se temerário partir unicamente dos pressupostos fáticos enunciados na inicial para respaldar o deferimento da tutela pretendida Pelo exposto e, não satisfeito os requisitos necessários à concessão da tutela antecipada, presentes no art. 300, do CPC, indefiro o pedido de tutela de urgência pleiteado na exordial.. 2.

Designe-se audiência de conciliação (art. 334 do CPC), que deverá ocorrer de forma híbrida, presencial e por videoconferência, nos termos em que autoriza o art. 1º, §2º, IV, da Portaria nº 2.805/2023, da Presidência do TJ/MS, (DJMS de 15/12/2023, pág. 3-4), ficando a cargo das partes e advogados a escolha do meio em que dela participarão. 3.

Intime-se a parte autora, pelo Diário da Justiça, para comparecer à audiência pessoalmente, acompanhada de seu advogado, ou por meio de representante habilitado a negociar e transigir (arts. 334, §§ 3º, 9º e 10, do CPC).

Defiro desde já a realização da audiência virtual ou híbrida, caso seja de interesse das partes.

Caso a parte autora seja representada pela Defensoria Pública, sua intimação e a de seu defensor público deverão ser feitas pessoalmente. 4.

Cite-se a parte requerida para comparecer à audiência pessoalmente ou por meio de representante habilitado a negociar e transigir, devendo estar acompanhada por seu advogado ou defensor público, ficando advertida de que seu eventual desinteresse na tentativa de conciliação deverá ser comunicado no processo, por petição, com 10 (dez) dias de antecedência da audiência, e que seu não comparecimento injustificado acarretará a penalidade do art. 334, § 8º, do CPC.

O prazo para o oferecimento de contestação, de 15 (quinze) dias, terá como termo inicial, caso não se obtenha êxito na autocomposição, a data da audiência de conciliação ou da última sessão de conciliação, ou, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, I, do NCPC, observado o art. 334, § 6º, do mesmo dispositivo legal, a data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência (art. 335, I e II, do CPC).

Conste do mandado ou da carta a advertência do art. 344 do CPC. 5.

Defiro desde já, caso necessária, a expedição de mandado ou carta precatória para a citação da parte requerida, devendo ser observados o art. 212, § 2º, do CPC, para os atos que não puderem ser cumpridos durante o expediente forense, bem como o art. 252 do CPC, caso se configure a hipótese de citação por hora certa. 6.

Defiro também, caso não se localize a parte ré no local indicado na petição inicial, que se proceda à busca de seu endereço através dos sistemas de dados disponíveis, expedindo-se, caso pleiteado pela parte autora, ofícios aos órgãos públicos ou concessionárias de serviço público para consulta em seus cadastros.

Realizada a busca, intime-se a parte autora para, em cinco dias, se manifestar sobre o resultado, devendo indicar expressamente o endereço no qual pretende seja feita a nova tentativa de citação. 7.

Caso ambas as partes manifestem o desinteresse pela realização da audiência, determino seu cancelamento, com a liberação da pauta (art. 334, § 4º, I, do CPC).

Nas hipóteses de não realização da audiência por qualquer motivo, como a ausência da parte, e de frustração da tentativa de conciliação, o feito deverá prosseguir de imediato, sem a designação de nova audiência, por medida de celeridade e economia processuais, observando, ainda, que a conciliação pode ser tentada a qualquer momento, caso as partes manifestem interesse (art. 139, V, do CPC).

Assim, caso a parte requerida não seja citada, a nova citação deverá ser expedida para contestação, contando-se o prazo conforme art. 231 do CPC, e, caso haja outros requeridos já citados, o prazo para contestação terá início consoante dispõe o § 1º do mencionado dispositivo legal. 8.

Caso a parte requerida seja revel, intime-se a parte autora para, no prazo de cinco dias, especificar as provas que pretende produzir, justificando a sua pertinência, sob pena de indeferimento ou julgamento antecipado. 9.

Apresentada contestação, intime-se a parte autora para impugná-la no prazo de quinze dias.

Então, voltem-me conclusos os autos.

Intimem-se.
08/05/2025 14:11

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 13:04

Expedição de tipo de documento.
08/05/2025 13:04

Expedição de tipo de documento.
08/05/2025 07:59

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 07:59

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 07:59

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 07:58

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 15:26

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 15:26

Expedição de tipo de documento.
07/05/2025 15:25

Expedição de tipo de documento.
07/05/2025 15:25

de Instrução e Julgamento
07/05/2025 09:21

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 09:20

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 16:27

Recebidos os autos
07/04/2025 16:27

Outras Decisões
07/04/2025 08:12

Conclusos para tipo de conclusão.
07/04/2025 08:12

Retificação de Classe Processual
07/04/2025 08:09

Expedição de tipo de documento.
07/04/2025 08:09

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
28/03/2025 18:33

Juntada de Petição de tipo
28/03/2025 10:52

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 10:51

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 10:37

Realizado cálculo de custas
28/03/2025 10:37

Realizado cálculo de custas
28/03/2025 10:37

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2025

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

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