19/08/2025 12:03

Conclusos para despacho
19/08/2025 09:43

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/08/2025.
10/07/2025 22:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 12:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/07/2025 12:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/06/2025 17:41

Prazo em Curso
12/06/2025 07:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/06/2025 07:44

Prazo em Curso
27/05/2025 14:02

Prazo em Curso
27/05/2025 13:58

Expedição de Carta.
27/05/2025 13:57

Expedição de Carta.
27/05/2025 13:57

Expedição de Carta.
27/05/2025 13:51

Expedição em análise para assinatura
12/05/2025 13:45

Autos preparados para expedição
08/05/2025 10:04

Publicado ato_publicado em 08/05/2025.
08/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Gustavo Pinheiro Guimarães Padilha (OAB 151623/MG), Rafael Souza de Faria (OAB 146771/MG) Processo 0806915-48.2025.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Br Malls Participações S.a. - Exectdo: Jucelino Ferreira Paulino, Lucineide Gonçalves Paulino, Mcg Comercio de Bijuterias e Acessorios Eireli - Vistos, etc. 1.

Cite-se o executado através de Carta Precatória conforme requerido em f. 02 dos autos, para que, no prazo de 3 (três) dias, contados da citação, efetue o pagamento da dívida. 2.

Desde logo, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez pontos percentuais) do valor da dívida, o qual deverá ser pago pelo executado.

Caso ocorra o pagamento integral do débito no prazo acima, a verba honorária será reduzida pela metade (CPC, art. 827, § 1º). 3.

O devedor poderá oferecer embargos, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação (CPC, art. 915 c/c art. 231, II). 4.

No prazo acima, o devedor poderá requerer o parcelamento da dívida (CPC, art. 916), desde que reconheça o crédito do exequente e comprove o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e honorários de advogado.

O restante poderá ser quitado em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês.

Ressalta-se que, enquanto não apreciado o requerimento do executado, o mesmo terá de depositar as parcelas vincendas (CPC, art. 916, §2º).

Sendo a proposta deferida pelo Juízo, os atos executivos serão suspensos (CPC, art. 916, 3º).

Entretanto, caso o devedor deixe de efetuar o pagamento de qualquer das prestações, haverá, de pleno direito, o vencimento antecipado das subsequentes, a imposição de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, e o prosseguimento do processo, com a imediata retomada dos atos executivos, ficando vedada a oposição de embargos (CPC, art. 916, § 5º e §6º). 5.

Do mandado de citação constarão também a ordem de penhora e avaliação, a serem cumpridas pelo Sr.

Oficial de Justiça, tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado no item 1, de tudo lavrando-se auto, com intimação pessoal do executado. (CPC, art. 829, §1º).

Ademais, a penhora recairá, preferencialmente, sobre bens indicados pelo exequente na inicial (CPC, art. 829, § 2º).

Recaindo a penhora sobre bens imóveis ou direito real sobre imóvel, intime-se, também, o cônjuge do executado, pessoalmente, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (CPC, art. 842). 6.

Outrossim, o Sr.

Oficial de Justiça, não encontrando o devedor, deverá arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução, em conformidade com o art. 830 do CPC.

Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o Sr.

Oficial de Justiça procurará o devedor 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, art. 830, § 1º). 7.

Na hipótese de arresto e não encontrando o devedor nas diligências posteriores, intime-se o exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, providencie a citação e a intimação do executado (CPC, art. 830, §2º), sob pena de levantamento do arresto.

Intime-se.

Cumpra-se.
07/05/2025 08:26

Relação encaminhada ao D.J.
06/05/2025 15:10

Emissão da Relação
18/03/2025 17:21

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/03/2025 17:21

Proferida decisão interlocutória
11/03/2025 13:31

Conclusos para despacho
11/03/2025 13:31

Expedição de Certidão.
11/03/2025 13:31

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
06/02/2025 14:21

Informação do Sistema
06/02/2025 14:21

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
06/02/2025 14:05

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
06/02/2025 14:05

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
06/02/2025 14:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

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