TJMS - 0373908-29.2008.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
11/06/2025 15:41
Arquivado Definitivamente
-
11/06/2025 15:38
Transitado em Julgado em data
-
09/05/2025 10:22
Publicado ato_publicado em 09/05/2025.
-
09/05/2025 00:00
Intimação
Sonia Maria Aparecida de Lima Arantes - réu-revel, Campanille Ltda - réu-revel Processo 0373908-29.2008.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Campanille Ltda, Sonia Maria Aparecida de Lima Arantes - O Estado de Mato Grosso do Sul manifestou-se a fim de que seja reconhecida a prescrição intercorrente, pois aplica-se ao presente processo o tema repetitivo nº 566 do STJ.
Com efeito, paralisado o processo executivo por mais de cinco anos, o que se verifica nestes autos, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente, seja o intervalo decorrente de suspensão pelo art. 40 da LEF ou por falta de andamento produtivo ao processo.
Posto isso, reconhecida a prescrição intercorrente, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil.
Deixo de condenar o exequente ao pagamento das custas processuais, em razão da isenção legal (Lei nº 3.779/09).
Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais.
Levantem-se as constrições judiciais, se houver, inclusive valor constrito, em favor do executado.
Efetivada a intimação do exequente e não havendo manifestação expressa quanto ao interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.
Caso tenha sido manifestada nos autos desistência do prazo recursal, arquive-se independentemente de intimação do exequente, de vez que acolhido seu pedido.
P.R.I.
Oportunamente, arquive-se. -
08/05/2025 08:29
Relação encaminhada ao D.J.
-
07/05/2025 14:56
Emissão da Relação
-
28/04/2025 12:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/04/2025 13:49
Expedição de Certidão.
-
23/04/2025 13:49
Expedição de Outros documentos.
-
23/04/2025 13:49
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
-
14/04/2025 17:08
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
14/04/2025 17:08
Expedição de Certidão.
-
14/04/2025 17:08
Registro de Sentença
-
14/04/2025 17:08
Declarada decadência ou prescrição
-
14/04/2025 15:41
Conclusos para julgamento
-
22/03/2025 08:12
Expedição de Certidão.
-
20/03/2025 08:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/03/2025 14:41
Expedição de Certidão.
-
10/03/2025 14:40
Expedição de Outros documentos.
-
10/03/2025 14:40
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
-
10/03/2025 14:36
Expedição de Certidão.
-
07/03/2025 18:16
Processo Desarquivado
-
25/12/2024 02:38
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
05/12/2024 00:37
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
16/09/2024 02:05
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
22/02/2024 03:16
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
20/12/2023 00:47
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
17/11/2023 00:01
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
24/07/2023 01:05
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
06/07/2023 00:59
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
18/01/2023 00:46
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
19/12/2022 02:46
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
21/11/2022 03:00
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
24/01/2022 03:08
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
20/12/2021 00:30
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
08/12/2021 01:51
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
25/11/2021 01:39
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
11/11/2021 03:13
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
29/10/2021 00:49
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
22/10/2021 04:08
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
26/08/2021 03:23
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
28/07/2021 04:03
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
07/06/2021 00:18
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
13/05/2021 03:29
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
29/12/2020 02:17
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
06/11/2020 02:41
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
14/10/2020 02:06
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
03/04/2020 02:42
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
16/01/2020 00:38
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
23/12/2019 00:29
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
30/09/2019 00:41
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
17/09/2019 01:04
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
26/08/2019 03:29
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
05/06/2019 00:07
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
17/01/2019 05:26
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
22/11/2018 01:04
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
30/10/2018 03:10
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
09/07/2018 01:13
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
02/07/2018 03:40
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
02/03/2018 17:35
Arquivado Provisoriamente
-
01/03/2018 17:52
Expedição de Certidão.
-
10/01/2018 19:36
Processo Desarquivado
-
07/11/2016 13:53
Arquivado Provisoriamente
-
27/10/2016 10:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/10/2016 18:40
Expedição de Certidão.
-
25/10/2016 18:40
Ato ordinatório praticado
-
13/10/2016 15:37
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
03/10/2016 14:23
Proferido despacho de mero expediente
-
29/09/2016 09:07
Conclusos para despacho
-
27/09/2016 12:24
Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
-
27/09/2016 12:23
Expedição de Certidão.
-
23/09/2016 15:10
Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
-
12/09/2016 13:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/08/2016 14:46
Expedição de Certidão.
-
30/08/2016 14:46
Ato ordinatório praticado
-
30/08/2016 14:45
Expedição de Certidão.
-
18/05/2016 13:14
Prazo em Curso
-
12/05/2016 16:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/05/2016 08:06
Expedição de Certidão.
-
20/04/2016 17:02
Expedição de Certidão.
-
20/04/2016 14:49
Ato ordinatório praticado
-
20/04/2016 14:48
Juntada de Outros documentos
-
20/04/2016 14:48
Juntada de Mandado
-
20/04/2016 14:47
Expedição de Outros documentos.
-
03/03/2016 16:49
Juntada de NULL
-
04/12/2015 02:02
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
23/10/2015 14:08
Prazo em Curso
-
22/09/2015 19:58
Expedição de Mandado.
-
22/01/2015 13:38
Autos preparados para expedição
-
22/01/2015 13:38
Autos preparados para expedição
-
20/01/2015 17:49
Juntada de Outros documentos
-
20/01/2015 17:49
Juntada de Outros documentos
-
10/10/2014 10:41
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
10/10/2014 10:41
Proferido despacho de mero expediente
-
23/06/2014 13:31
Devolução ao Gabinete - com juntada de expediente
-
23/06/2014 13:31
Documento Digitalizado
-
23/06/2014 13:31
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
23/06/2014 13:30
Expedição de Outros documentos.
-
23/06/2014 13:30
Devolução ao cartório, s/despacho - Juntada exped.
-
11/04/2014 18:36
Conclusos para decisão
-
28/03/2014 17:12
Expedição de Carta.
-
28/03/2014 17:12
Expedição de Certidão.
-
28/03/2014 16:56
Expedição em análise para assinatura
-
28/03/2014 16:56
Expedição em análise para assinatura
-
28/03/2014 16:31
Documento Digitalizado
-
28/03/2014 16:31
Documento Digitalizado
-
28/03/2014 16:31
Documento Digitalizado
-
28/03/2014 16:30
Documento Digitalizado
-
28/03/2014 16:30
Documento Digitalizado
-
28/03/2014 16:30
Documento Digitalizado
-
28/03/2014 16:29
Documento Digitalizado
-
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Documento Digitalizado
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Documento Digitalizado
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Documento Digitalizado
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Documento Digitalizado
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Documento Digitalizado
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Documento Digitalizado
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Documento Digitalizado
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Documento Digitalizado
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Documento Digitalizado
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Documento Digitalizado
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Documento Digitalizado
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Documento Digitalizado
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Documento Digitalizado
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Documento Digitalizado
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Documento Digitalizado
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Documento Digitalizado
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Documento Digitalizado
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Documento Digitalizado
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Documento Digitalizado
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Documento Digitalizado
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Documento Digitalizado
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Documento Digitalizado
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Documento Digitalizado
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Documento Digitalizado
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Documento Digitalizado
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Documento Digitalizado
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Documento Digitalizado
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Documento Digitalizado
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Documento Digitalizado
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Documento Digitalizado
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Documento Digitalizado
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Documento Digitalizado
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Documento Digitalizado
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Documento Digitalizado
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Documento Digitalizado
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Documento Digitalizado
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Documento Digitalizado
-
28/03/2014 16:15
Documento Digitalizado
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28/03/2014 16:13
Documento Digitalizado
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Documento Digitalizado
-
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Documento Digitalizado
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Documento Digitalizado
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28/03/2014 16:13
Documento Digitalizado
-
28/03/2014 16:13
Documento Digitalizado
-
28/03/2014 16:13
Documento Digitalizado
-
28/03/2014 16:12
Documento Digitalizado
-
28/03/2014 16:12
Documento Digitalizado
-
28/03/2014 16:12
Documento Digitalizado
-
28/03/2014 16:12
Documento Digitalizado
-
28/03/2014 16:12
Documento Digitalizado
-
28/03/2014 16:11
Documento Digitalizado
-
28/03/2014 16:11
Documento Digitalizado
-
28/03/2014 16:11
Documento Digitalizado
-
28/03/2014 16:11
Documento Digitalizado
-
28/03/2014 16:11
Documento Digitalizado
-
28/03/2014 16:11
Documento Digitalizado
-
28/03/2014 16:11
Documento Digitalizado
-
28/03/2014 16:11
Documento Digitalizado
-
28/03/2014 16:10
Documento Digitalizado
-
11/03/2014 18:43
Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
-
11/03/2014 11:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/03/2014 15:04
Autos preparados para juntada
-
06/03/2014 15:21
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
04/03/2014 00:15
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
21/02/2014 12:19
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
-
14/02/2014 16:53
Autos preparados para vista/intimação
-
13/02/2014 15:42
Juntada de NULL
-
13/02/2014 15:42
Juntada de Mandado
-
12/02/2014 14:10
Autos preparados para juntada
-
29/01/2014 13:56
Autos preparados para expedição
-
29/01/2014 13:55
Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/01/2014.
-
17/12/2013 12:00
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
11/11/2013 12:00
Prazo em Curso
-
31/10/2013 12:00
Expedição de Mandado.
-
31/10/2013 12:00
Expedição em análise para assinatura
-
18/04/2013 12:00
Autos preparados para expedição
-
11/04/2013 12:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
08/04/2013 12:00
Autos preparados para juntada
-
06/03/2013 12:00
Prazo em Curso
-
28/02/2013 12:00
Expedição de Carta.
-
28/02/2013 12:00
Expedição em análise para assinatura
-
18/02/2013 12:00
Autos preparados para expedição
-
18/02/2013 12:00
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
15/02/2013 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
07/12/2012 12:00
Conclusos para despacho
-
27/09/2012 12:00
Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
-
27/09/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/09/2012 12:00
Autos preparados para juntada
-
21/09/2012 12:00
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
31/08/2012 12:00
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
-
27/07/2012 12:00
Autos preparados para vista/intimação
-
24/07/2012 12:00
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
23/07/2012 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
23/04/2012 12:00
Conclusos para decisão
-
23/04/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/04/2012 12:00
Autos preparados para juntada
-
02/04/2012 12:00
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
09/03/2012 12:00
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
-
08/03/2012 12:00
Autos preparados para vista/intimação
-
07/03/2012 12:00
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
06/03/2012 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
01/12/2011 12:00
Conclusos para despacho
-
08/09/2011 12:00
Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
-
08/09/2011 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
06/09/2011 12:00
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
15/08/2011 12:00
Conclusos para decisão
-
09/08/2011 12:00
Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
-
09/08/2011 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/06/2011 12:00
Autos preparados para juntada
-
08/06/2011 12:00
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
03/06/2011 12:00
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
-
01/06/2011 12:00
Autos preparados para vista/intimação
-
01/06/2011 12:00
Expedição de Certidão.
-
30/05/2011 12:00
Processo Reativado
-
24/03/2010 12:00
Arquivo Provisório
-
09/03/2010 12:00
Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado
-
03/03/2010 12:00
Autos em Carga ao Procurador do Estado
-
01/03/2010 12:00
Aguardando Vista ao Procurador do Estado
-
26/02/2010 12:00
Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito
-
25/02/2010 12:00
Despacho Proferido
-
24/02/2010 12:00
Conclusos para despacho
-
24/02/2010 12:00
Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
-
23/02/2010 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/02/2010 12:00
Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado
-
12/02/2010 12:00
Autos em Carga ao Procurador do Estado
-
27/01/2010 12:00
Aguardando Vista ao Procurador do Estado
-
26/01/2010 12:00
Juntada de NULL
-
14/12/2009 12:00
Aguardando Decurso de Prazo
-
30/11/2009 12:00
Expedição de Documento Realizada
-
25/11/2009 12:00
Aguardando Expedição de Ofício
-
24/11/2009 12:00
Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito
-
23/11/2009 12:00
Despacho Proferido
-
28/10/2009 12:00
Conclusos para despacho
-
04/09/2009 12:00
Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
-
04/09/2009 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/09/2009 12:00
Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado
-
21/08/2009 12:00
Autos em Carga ao Procurador do Estado
-
17/08/2009 12:00
Aguardando Vista ao Procurador do Estado
-
14/08/2009 12:00
Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito
-
13/08/2009 12:00
Decisão deferindo/determinando utilizar BACEN JUD
-
14/07/2009 12:00
Conclusos para decisão
-
09/07/2009 12:00
Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
-
09/07/2009 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/06/2009 12:00
Aguardando Vista ao Procurador do Estado
-
30/06/2009 12:00
Juntada de NULL
-
29/06/2009 12:00
Aguardando Juntada de Mandado
-
22/05/2009 12:00
Aguardando Cumprimento de Mandado
-
21/05/2009 12:00
Aguardando Expedição de Mandado
-
13/05/2009 12:00
Expedição de NULL.
-
26/03/2009 12:00
Aguardando Cumprimento de Mandado
-
23/03/2009 12:00
Mandado Emitido
-
20/03/2009 12:00
Aguardando Expedição de Mandado
-
19/03/2009 12:00
Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito
-
18/03/2009 12:00
Despacho Proferido
-
18/03/2009 12:00
Conclusos para despacho
-
12/03/2009 12:00
Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
-
11/03/2009 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/03/2009 12:00
Aguardando Juntada de Petição
-
05/03/2009 12:00
Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado
-
27/02/2009 12:00
Autos em Carga ao Procurador do Estado
-
16/02/2009 12:00
Juntada de NULL
-
16/02/2009 12:00
Aguardando Vista ao Procurador do Estado
-
06/02/2009 12:00
Expedição de NULL.
-
10/12/2008 12:00
Aguardando Cumprimento de Mandado
-
03/12/2008 12:00
Mandado Emitido
-
28/11/2008 12:00
Aguardando Expedição de Mandado
-
28/11/2008 12:00
Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito
-
26/11/2008 12:00
Despacho Proferido
-
24/11/2008 12:00
Conclusos para despacho
-
20/11/2008 12:00
Recebimento do Processo no Cartório
-
20/11/2008 12:00
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
20/11/2008 12:00
Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/11/2008
Ultima Atualização
11/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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