TJMS - 0800101-76.2025.8.12.0047

1ª instância - Terenos - Vara Unica

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Polo Ativo

Partes

ALOISO DIAS DOS SANTOS

CPF *85.***.*31-00

Advogados

SUELI PEREIRA RAMOS DE MATOS

OAB: 19964/MS

CPF *25.***.*44-72

FLAVIO RAMOS DE MATOS

Polo Passivo

Partes

CONAFER- CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES DO BRASIL

CNPJ: 14.815.352/0001-00

Advogados

DIOGO IBRAHIM CAMPOS

OAB: 13296/MT

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/09/2025 00:16

    Publicado ato_publicado em 23/09/2025.

  • 22/09/2025 11:30

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 22/09/2025 11:09

    Arquivado Definitivamente

  • 22/09/2025 11:08

    Guia de Recolhimento Judicial Emitida

  • 22/09/2025 11:08

    Expedição de Certidão.

  • 22/09/2025 11:08

    Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

  • 22/09/2025 11:07

    Transitado em Julgado em data

  • 12/09/2025 10:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/08/2025 17:21

    Prazo em Curso

  • 21/08/2025 06:07

    Publicado ato_publicado em 21/08/2025.

  • 21/08/2025 00:00

    Intimação

    Ante o exposto e por tudo mais que consta nos autos, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, o que faço com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a nulidade do desconto do serviço intitulado Contribuição CONAFER na conta corrente de titularidade da parte autora, e determinar que a parte ré proceda com o cancelamento definitivo dessa cobrança, sob pena de fixação de multa diária de R$ 100,00 e limitada a R$ 6.000,00; b) CONDENAR a parte ré a devolver, em dobro, os valores descontados indevidamente da conta corrente de titularidade da parte autora, a título de Contribuição CONAFER, nos termos do artigo 42 do CDC, respeitado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, nos termos do artigo 42 do CDC.

    Em relação aos valores que foram indevidamente descontados, os juros moratórios deverão incidir a partir da data do evento danoso, conforme prescreve a Súmula 54 do STJ.

    No caso, o evento danoso ocorreu na data do primeiro desconto indevido.

    Quanto à correção monetária, esta incidirá a partir do prejuízo, ou seja, a partir de cada desembolso, pelo índice IGP-M/FGV; A partir de 01/07/2024, há que se observar o quanto disposto na Lei 14.905/24. c) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, acrescidos de correção monetária pelo IGP-M/FGV a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ).

    Em consequência, determino a extinção do feito, e condeno a parte ré no pagamento das custas e honorários de sucumbência, os quais fixo em 15% do valor da condenação, ex vi do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

    Na eventualidade de interposição de recurso de apelação, independentemente de novo despacho - visto que não existe mais no CPC juízo de admissibilidade na Primeira Instância, intime-se a parte adversa para querendo, apresentar contrarrazões em 15 (quinze) dias úteis, encaminhando-se, em seguida, os autos ao E.

    TJMS para análise do apelo.

    PRIC.

    Oportunamente, arquivem-se os autos. Às providências.

  • 20/08/2025 08:08

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 19/08/2025 14:26

    Emissão da Relação

  • 12/08/2025 17:53

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 12/08/2025 17:53

    Expedição de Certidão.

  • 12/08/2025 17:53

    Registro de Sentença

  • 12/08/2025 17:06

    Julgado procedente o pedido

  • 26/05/2025 17:11

    Conclusos para despacho

  • 26/05/2025 11:17

    Juntada de Petição de Réplica

  • 14/05/2025 01:10

    Prazo em Curso

  • 13/05/2025 06:11

    Publicado ato_publicado em 13/05/2025.

  • 13/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Diogo Ibrahim Campos (OAB 13296/MT), Sueli Pereira Ramos de Matos (OAB 19964/MS), Flávio Ramos de Matos (OAB 28889/MS) Processo 0800101-76.2025.8.12.0047 - Procedimento Comum Cível - Autor: Aloiso Dias dos Santos - Réu: Confederacao Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendores Familiares Rurais do Brasil - Intimação da parte autora para, querendo, impugnar contestação e documentos

  • 12/05/2025 08:13

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 09/05/2025 18:21

    Emissão da Relação

  • 28/04/2025 15:35

    Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

  • 28/04/2025 15:33

    Audiência NULL situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

  • 27/04/2025 11:15

    Juntada de Petição de contestação

  • 25/03/2025 17:28

    Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

  • 14/03/2025 13:04

    Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

  • 12/03/2025 09:16

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 10/03/2025 21:36

    Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

  • 24/02/2025 10:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/02/2025 21:19

    Publicado ato_publicado em 20/02/2025.

  • 20/02/2025 12:47

    Prazo em Curso

  • 20/02/2025 09:47

    Expedição de Carta.

  • 20/02/2025 08:08

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 19/02/2025 14:21

    Expedição em análise para assinatura

  • 19/02/2025 14:05

    Emissão da Relação

  • 19/02/2025 13:54

    Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

  • 19/02/2025 13:54

    Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

  • 19/02/2025 13:54

    Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

  • 19/02/2025 13:54

    Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

  • 19/02/2025 13:54

    Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

  • 14/02/2025 14:38

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 14/02/2025 10:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/02/2025 10:34

    Expedição de Certidão.

  • 14/02/2025 10:34

    Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 28/04/2025 03:30:00, Vara Única.

  • 13/02/2025 08:59

    Conclusos para despacho

  • 13/02/2025 08:58

    Expedição de Certidão.

  • 13/02/2025 08:58

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 12/02/2025 18:07

    Informação do Sistema

  • 12/02/2025 18:07

    Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

  • 12/02/2025 17:20

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2025

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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