02/09/2025 04:58

Prazo em Curso
01/09/2025 07:46

Publicado ato_publicado em 01/09/2025.
29/08/2025 07:36

Relação encaminhada ao D.J.
28/08/2025 16:33

Emissão da Relação
14/08/2025 16:55

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/08/2025 16:55

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2025 21:54

Conclusos para despacho
12/08/2025 12:40

Juntada de Petição de Réplica
06/08/2025 18:03

Prazo em Curso
28/07/2025 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 05:15

Prazo em Curso
18/07/2025 07:51

Publicado ato_publicado em 18/07/2025.
17/07/2025 07:39

Relação encaminhada ao D.J.
16/07/2025 15:09

Prazo em Curso
16/07/2025 15:07

Emissão da Relação
04/07/2025 13:16

Juntada de Petição de contestação
04/07/2025 07:37

Publicado ato_publicado em 04/07/2025.
03/07/2025 07:35

Relação encaminhada ao D.J.
02/07/2025 10:58

Emissão da Relação
02/06/2025 07:29

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/05/2025 09:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/05/2025 13:20

Prazo em Curso
09/05/2025 14:12

Expedição de Carta.
09/05/2025 14:12

Expedição de Carta.
09/05/2025 07:44

Publicado ato_publicado em 09/05/2025.
09/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Aline Melo Silva (OAB 26099/MS) Processo 0824185-85.2025.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Fátima Aparecida da Costa Leite - Assim, com fulcro no art. 300 do CPC, DEFIRO o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada, para o fim de determinar à parte ré que promova a suspensão dos descontos mencionados na inicial, objeto dos autos, no benefício previdenciário da parte autora, até ulterior deliberação, sob pena de multa fixa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a cada novo desconto efetuado. 2.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA: Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. 3.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA: Nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC, considerando a hipossuficiência técnica do(a) consumidor(a), defiro a inversão do ônus da prova, cabendo à parte ré comprovar, mediante contrato ou outro documento idôneo, a legitimidade da cobrança e do(s) desconto(s). 4.

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO: Em casos tais a conciliação tem se mostrado inócua e com pouco benefício para a jurisdição, em violação aos princípios da celeridade e economia processuais, bem como ao art. 4º do CPC, uma vez que a pretensão se resume a simples declaração de (in)existência de uma relação jurídica, bastando que a parte ré, geralmente, na contestação, junte eventual documento para comprovar a relação e a legitimidade dos descontos, ao passo que a audiência depende de disponibilização de data na apertada pauta do Juízo ou do Cejusc.
08/05/2025 07:37

Relação encaminhada ao D.J.
07/05/2025 17:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
07/05/2025 17:29

Emissão da Relação
07/05/2025 14:06

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/05/2025 14:06

Concedida a Medida Liminar
06/05/2025 18:33

Conclusos para decisão
30/04/2025 15:52

Informação do Sistema
30/04/2025 15:52

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
30/04/2025 15:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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