03/09/2025 18:30

Arquivado Definitivamente
02/09/2025 15:55

Documento Digitalizado
29/08/2025 07:43

Publicado ato_publicado em 29/08/2025.
28/08/2025 07:36

Relação encaminhada ao D.J.
27/08/2025 17:31

Transitado em Julgado em data
27/08/2025 17:29

Emissão da Relação
25/08/2025 18:16

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/08/2025 18:16

Expedição de Certidão.
25/08/2025 18:16

Registro de Sentença
25/08/2025 18:16

Extinto o processo por desistência
21/08/2025 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 07:25

Conclusos para despacho
08/08/2025 06:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 07:42

Publicado ato_publicado em 22/07/2025.
20/07/2025 16:27

Relação encaminhada ao D.J.
18/07/2025 17:34

Emissão da Relação
17/07/2025 10:12

Prazo em Curso
11/07/2025 02:55

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/07/2025.
17/06/2025 07:08

Prazo em Curso
02/06/2025 07:52

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/05/2025 13:20

Prazo em Curso
09/05/2025 14:11

Expedição de Carta.
09/05/2025 07:44

Publicado ato_publicado em 09/05/2025.
09/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Ariadne Lubas Sales (OAB 28040/MS) Processo 0822348-92.2025.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Amélia Alves Ferreira - Assim, com fulcro no art. 300 do CPC, DEFIRO o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada, para o fim de determinar à parte ré que promova a suspensão do(s) desconto(s) mencionado na inicial, objeto dos autos, no benefício previdenciário da parte autora, até ulterior deliberação, sob pena de multa fixa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a cada novo desconto efetuado. 2.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA: Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. 3.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA: Nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC, considerando a hipossuficiência técnica do(a) consumidor(a), defiro a inversão do ônus da prova, cabendo à parte ré comprovar, mediante contrato ou outro documento idôneo, a legitimidade da cobrança e do(s) desconto(s). 4.

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO: Em casos tais a conciliação tem se mostrado inócua e com pouco benefício para a jurisdição, em violação aos princípios da celeridade e economia processuais, bem como ao art. 4º do CPC, uma vez que a pretensão se resume a simples declaração de (in)existência de uma relação jurídica, bastando que a parte ré, geralmente, na contestação, junte eventual documento para comprovar a relação e a legitimidade dos descontos, ao passo que a audiência depende de disponibilização de data na apertada pauta do Juízo ou do Cejusc.
08/05/2025 07:37

Relação encaminhada ao D.J.
07/05/2025 17:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
07/05/2025 17:21

Emissão da Relação
07/05/2025 14:06

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/05/2025 14:06

Concedida a Medida Liminar
06/05/2025 18:10

Conclusos para decisão
22/04/2025 15:33

Informação do Sistema
22/04/2025 15:32

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
22/04/2025 15:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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