21/07/2025 15:52

Arquivado Definitivamente
21/07/2025 15:50

Baixa Definitiva
21/07/2025 15:40

Juntada de tipo de documento
21/07/2025 08:48

Expedição de "tipo de documento".
21/07/2025 08:44

Transitado em Julgado em "data"
26/05/2025 18:09

Juntada de Petição de "tipo de petição"
26/05/2025 18:09

Recebidos os autos
26/05/2025 18:09

Juntada de Petição de "tipo de petição"
26/05/2025 18:09

Juntada de Petição de "tipo de petição"
23/05/2025 13:42

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 12:15

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
23/05/2025 12:15

Expedição de "tipo de documento".
23/05/2025 12:13

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 12:13

Juntada de tipo de documento
22/05/2025 22:06

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 15:54

Juntada de Petição de "tipo de petição"
22/05/2025 15:54

Juntada de Petição de "tipo de petição"
22/05/2025 02:56

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 00:01

Publicação
22/05/2025 00:00

Intimação

Conflito de competência cível nº 1603608-56.2025.8.12.0000 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Suscitante: Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis da Comarca de Dourados Suscitado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Dourados Interessada: Tamiris Luiz Pereira de Lima Advogado: Felipe Torquato Melo (OAB: 18009/MS) Interessado: Município de Dourados Proc.

Município: Renato Queiroz Coelho (OAB: 8120B/MS) Interessado: Instituto Brasileiro de Educação, Seleção e Tecnologia – Ibest Advogado: Douglas da Cunha Cavalcanti Rodrigues (OAB: 43455/DF) EMENTA.

PROCESSUAL CIVIL.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

CONCURSO PÚBLICO.

DEMANDA QUE ENVOLVE QUESTÃO DE INTERESSE DE ENTE PÚBLICO.

VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS.

COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

CONFLITO PROCEDENTE.

I.

Caso em exame 1.

Trata-se de Conflito de Competência suscitado nos autos da Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer, onde a parte autora objetiva o reconhecimento do seu direito de ser incluída no sistema de cotas raciais de concurso público, com a devida participação no cadastro de reserva para as vagas destinadas a candidatos negros.

II.

Questão em discussão 2.

Discute-se a respeito do juízo competente para processar e julgar a demanda que envolve questão de interesse de ente público, cujo valor da causa é inferior a 60 salários mínimos.

III.

Razões de decidir 3.

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência - Tema n.º 10, decidiu que é absoluta a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública nos foros em que estes tenham sido instalados, para as causas da sua matéria e alçada, devendo a lei federal prevalecer sobre quaisquer outras normas locais, primárias ou secundárias, legislativas ou administrativas.

IV.

Dispositivo 4.

Conflito negativo de competência procedente.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, julgaram procedente o conflito de competência, nos termos do voto do Relator.
21/05/2025 15:24

Juntada de tipo de documento
21/05/2025 15:24

Juntada de tipo de documento
21/05/2025 15:20

Expedição de "tipo de documento".
21/05/2025 14:38

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 14:19

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 14:19

Julgado procedente o pedido
20/05/2025 04:22

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 00:01

Publicação
19/05/2025 16:03

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 15:48

Inclusão em pauta
18/05/2025 08:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"
18/05/2025 08:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"
16/05/2025 11:48

Conclusos para tipo de conclusão.
15/05/2025 23:43

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 18:07

Juntada de Petição de "tipo de petição"
15/05/2025 18:07

Recebidos os autos
15/05/2025 18:07

Juntada de Petição de "tipo de petição"
15/05/2025 18:07

Juntada de Petição de "tipo de petição"
14/05/2025 05:29

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 00:01

Publicação
14/05/2025 00:00

Intimação

Conflito de competência cível nº 1603608-56.2025.8.12.0000 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Suscitante: Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis da Comarca de Dourados Suscitado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Dourados Interessada: Tamiris Luiz Pereira de Lima Advogado: Felipe Torquato Melo (OAB: 18009/MS) Interessado: Município de Dourados Proc.

Município: Renato Queiroz Coelho (OAB: 8120B/MS) Interessado: Instituto Brasileiro de Educação, Seleção e Tecnologia – Ibest Advogado: Douglas da Cunha Cavalcanti Rodrigues (OAB: 43455/DF) Trata-se de Conflito de Competência apresentado pelo Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis contra o Juiz(a) de Direito da 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, ambos da Comarca de Dourados, nos autos n.º 0806850-78.2024.8.12.0101.

Deste modo, DETERMINO às seguintes providências: Com fundamento no art. 955, caput, do CPC, designo o Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis da Comarca de Dourados para resolver, em caráter provisório, eventuais medidas urgentes.

Notifique-se o Juiz Suscitado, a fim de prestar informações, no prazo de 10 dias (art. 954 do CPC).

Após, colha-se o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça.
13/05/2025 19:20

Juntada de Petição de "tipo de petição"
13/05/2025 19:20

Juntada de Petição de "tipo de petição"
13/05/2025 16:05

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 16:04

Juntada de tipo de documento
13/05/2025 14:05

Juntada de tipo de documento
13/05/2025 12:29

Expedida/Certificada
13/05/2025 12:16

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 12:15

Expedição de "tipo de documento".
13/05/2025 07:05

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 01:56

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 00:01

Publicação
12/05/2025 17:47

Juntada de tipo de documento
12/05/2025 17:47

Juntada de tipo de documento
12/05/2025 17:22

Conclusos para tipo de conclusão.
12/05/2025 17:21

Expedição de "tipo de documento".
12/05/2025 16:53

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
12/05/2025 16:53

Outras Decisões
12/05/2025 15:05

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 14:55

Conclusos para tipo de conclusão.
12/05/2025 14:55

Expedição de "tipo de documento".
12/05/2025 14:55

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
12/05/2025 14:53

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 14:45

Juntada de tipo de documento
12/05/2025 14:45

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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