21/02/2024 15:27

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 15:27

Arquivado Definitivamente
21/02/2024 15:26

Transitado em Julgado em #{data}
18/01/2024 17:24

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 12:29

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 18:49

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 17:53

Juntada de Outros documentos
10/01/2024 17:53

Juntada de Outros documentos
10/01/2024 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2024 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2023 02:20

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 22:12

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 10:57

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 10:56

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/12/2023 07:41

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/12/2023 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0800298-25.2023.8.12.0007 Comarca de Cassilândia - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juíza Simone Nakamatsu Recorrente: Apple Computer Brasil Ltda Advogado: Raphael Burleigh de Medeiros (OAB: 257968/SP) Recorrido: Luciane Cabello de Morais Advogada: Janaina Cabello de Morais (OAB: 22885/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DA AÇÃO AFASTADA - CONSUMIDOR - VENDA DE APARELHO CELULAR SEM O CARREGADOR - ACESSÓRIO ESSENCIAL PARA UTILIZAÇÃO DO DISPOSITIVO COMERCIALIZADO - HIPÓTESE DE VENDA CASADA CONFIGURADA - CONDUTA VEDADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (ART. 39, INC.

I) - PRÉVIA CIÊNCIA DO CONSUMIDOR QUE NÃO AFASTA A PRÁTICA ILEGAL ADOTADA PELA FABRICANTE - DEVER DE RESTITUIR O VALOR PAGO PARA AQUISIÇÃO DO ITEM - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Turma Recursal Mista dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

Tomaram parte no julgamento os(as) Exmos(as).

Srs(as).

Juíza Simone Nakamatsu, Juíza May Melke Amaral Penteado Siravegna e Juiz Mauro Nering Karloh.
01/12/2023 07:13

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 13:20

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
30/11/2023 08:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
30/11/2023 08:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
21/11/2023 15:58

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
21/11/2023 15:44

Inclusão em Pauta
21/11/2023 14:36

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 04:23

INCONSISTENTE
10/11/2023 04:23

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/11/2023 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0800298-25.2023.8.12.0007 Comarca de Cassilândia - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juíza Simone Nakamatsu Recorrente: Apple Computer Brasil Ltda Advogado: Raphael Burleigh de Medeiros (OAB: 257968/SP) Recorrido: Luciane Cabello de Morais Advogada: Janaina Cabello de Morais (OAB: 22885/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 09/11/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
09/11/2023 13:57

Conclusos para decisão
09/11/2023 13:32

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 13:25

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 13:25

Distribuído por sorteio
09/11/2023 13:22

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 07:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2023

Ultima Atualização
30/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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