09/05/2023 13:39

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 13:39

Arquivado Definitivamente
09/05/2023 13:13

Transitado em Julgado em #{data}
24/04/2023 01:21

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 13:16

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 13:16

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 13:14

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/04/2023 01:29

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/04/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800356-06.2022.8.12.0058 Comarca de Coronel Sapucaia - Vara Única Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Felipa Vargas Advogada: Iolanda Michelsen Pereira (OAB: 22603/MS) Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Apelado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONHECIMENTO DE NATUREZA CONSTITUTIVO-CONDENATÓRIA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REJEITADA – MÉRITO – INSCRIÇÃO DO CONSUMIDOR EM CADASTRO RESTRITIVO DO CRÉDITO – NOTIFICAÇÃO PRÉVIA – CORRESPONDÊNCIA FAC – ENDEREÇO FORNECIDO PELO CREDOR – ATO VÁLIDO – DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADO – RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

I - O pedido para exclusão da Associação Comercial de São Paulo do polo passivo da demanda não deve ser acolhido, uma vez que a ré não demonstrou não fazer parte da relação jurídica.

Ademais, em consulta ao site da ré, pode-se observar que a Associação Comercial de São Paulo é acionista controladora da Boa Vista Serviços S/A, mantendo-se, dessa forma, a responsabilidade solidária entre ambas.

II - Não cabe ao órgão restritivo de crédito averiguar se as informações repassadas pelo credor, inclusive o endereço, estão corretos, de modo que havendo a comprovação do envio de notificação ao endereço do consumidor, por meio da correspondência FAC, não há prática de ato ilícito e, consequentemente, não há dever de indenizar.

De ver-se, ademais, que a autora sequer contesta a quantidade enorme de restrições lançadas contra seu nome, por dívidas.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram a preliminar e, no mérito, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
12/04/2023 12:02

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 23:03

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
11/04/2023 23:03

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 14:21

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
03/04/2023 01:17

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/03/2023 14:03

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 13:58

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/03/2023 00:37

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/03/2023 08:01

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 07:40

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
22/03/2023 07:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/03/2023 07:40

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
22/03/2023 07:37

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 18:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2023

Ultima Atualização
11/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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