21/06/2023 13:04

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 13:04

Arquivado Definitivamente
21/06/2023 12:20

Transitado em Julgado em #{data}
24/05/2023 22:01

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 09:35

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 01:44

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800288-23.2021.8.12.0048 Comarca de Rio Negro - Vara Única Relator(a): Des.

Divoncir Schreiner Maran Apelante: Maycon Roberto Santos Laurencio da Silva Advogado: Renato Fioravante do Amaral (OAB: 349410/SP) Apelante: Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Apelado: Maycon Roberto Santos Laurencio da Silva Advogado: Renato Fioravante do Amaral (OAB: 349410/SP) EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - SUBSTITUIÇÃO DA TABELA PRICE PELA GAUSS - IMPOSSIBILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - RECURSO REPETITIVO - RESP Nº 973.827/RS - ART. 543-C, CPC - PERMITIDA, DESDE QUE A TAXA DE JUROS ANUAL SEJA SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL - COBRANÇA DE TARIFAS ADMINISTRATIVAS - POSSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - AUSÊNCIA DE INTERESSE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - AFASTADA - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO AUTOR CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA DESPROVIDO A utilização da Tabela PRICE não caracteriza, por si só, a prática de anatocismo, pois apenas prevê a amortização dos juros antes do principal.

In casu, não é possível consignar nenhuma ilegalidade na aplicação tácita da Tabela Price - dada a explícita previsão de parcelas fixas-, no contrato de financiamento sob discussão.

A jurisprudência tem admitido a limitação dos juros remuneratórios à taxa média do mercado nas situações em que a abusividade fique cabalmente demonstrada, colocando o consumidor em desvantagem exagerada, ante as peculiaridades do caso concreto (REsp n.º 1.061.530/RS).

Se as taxas cobradas não destoam excessivamente da média praticada no mercado, não há falar em abusividade.

A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva mensal contratada.

No que concerne às tarifas de avaliação do bem, adota-se o entendimento firmado sobre a legalidade da sua cobrança, que remanesceu consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Repetitivo - REsp. nº 1.578.553/SP.

Inexistindo o prejuízo que justifique a interposição do recurso com relação a Comissão de Permanência ausente o interesse recursal a autorizar a análise do apelo nesta parte.

Tendo em vista o provimento do recurso interposto pela instituição financeira no que tange a manutenção da cobrança dos juros remuneratórios pactuados no contrato, deve ser afastada da sentença a condenação da repetição do indébito.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Deram parcial provimento ao recurso do réu e conheceram em parte do recurso do autor, na parte conhecida, no entanto, negaram provimento.
23/05/2023 09:32

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 15:18

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 15:18

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
18/05/2023 08:42

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
08/02/2023 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2023 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2023 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2023 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2023 13:53

Conclusos para decisão
07/02/2023 13:50

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 13:04

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 01:58

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/01/2023 15:00

Ato ordinatório praticado
27/01/2023 14:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/01/2023 14:28

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2022 02:36

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 02:36

INCONSISTENTE
06/12/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/12/2022 13:31

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 13:05

Conclusos para decisão
02/12/2022 13:05

Expedição de Outros documentos.
02/12/2022 13:05

Distribuído por sorteio
02/12/2022 13:01

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 12:45

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 09:25

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 22:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2022

Ultima Atualização
22/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800295-53.2022.8.12.0024

Eduardo Gomes da Silva Queiroz

Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuid...

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/02/2023 11:55

Exibir Processo

Processo nº 0800360-06.2022.8.12.0038

Irenildes Pereira Ojeda

Crefisa S/A - Credito, Financiamento e I...

Advogado: Alex Fernandes da Silva

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 10/01/2023 10:10

Exibir Processo

Processo nº 0800279-35.2022.8.12.0013

Estado de Mato Grosso do Sul

Valdeques Silva Matos

Advogado: Lucas Tobias Arguello

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 17/10/2023 14:31

Exibir Processo

Processo nº 0800280-21.2022.8.12.0045

Boa Vista Servicos S.A.

Elias Jorge Franco

Advogado: Helio Yazbek

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 05/12/2022 09:31

Exibir Processo

Processo nº 0800333-33.2021.8.12.0046

Antonia Nilda da Conceicao

Magazine Cia Eletronicos e Telefonia Eir...

Advogado: Armando Jesus de Gouvea Cabral

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 20/09/2021 13:25

Exibir Processo