27/08/2023 17:06

Ato ordinatório praticado
27/08/2023 17:06

Arquivado Definitivamente
27/08/2023 17:05

Ato ordinatório praticado
27/08/2023 17:03

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 09:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/05/2023 13:20

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 13:20

Arquivado Definitivamente
26/05/2023 09:59

Transitado em Julgado em #{data}
04/05/2023 16:13

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800251-34.2021.8.12.0003 Comarca de Bela Vista - 1ª Vara Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Apelante: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro Dpvat S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 150126A/MS) Apelado: Claudio Roberto Costa Advogado: Donald de Deus Rodrigues (OAB: 16558/MS) EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL – REJEITADA – DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO E O DANO CORPORAL – PRONTUÁRIO MÉDICO E LAUDO PERICIAL – ART. 5º DA LEI Nº 6.194/1974 – ALTERAÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE – ÔNUS EXCLUSIVO DA SEGURADORA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Consoante a Súmula nº 4 deste Tribunal de Justiça, editada no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0803120- 96.2015.8.12.0029/50000, "não há necessidade de prévio requerimento administrativo para o ajuizamento de demanda relativa à cobrança de seguro vinculado ao DPVAT".

O art. 5º da Lei nº 6.194/1974 prevê que o pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado.

A juntada de prontuário médico atestando a ocorrência de lesão corporal decorrente de acidente automobilístico, associada à perícia técnica que confirmou os danos físicos sofridos pelo segurado, demonstra-se suficiente para comprovar o nexo de causalidade entre o acidente automobilístico e o dano.

Em observância à regra contida no art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários.

Desse modo, reconhecido o dever de indenizar da seguradora, a fixação do quantum indenizatório em valor diverso do requerido implica em sucumbência mínima da parte autora.

Recurso conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
03/05/2023 22:08

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 20:25

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 07:44

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 16:41

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 16:41

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
26/04/2023 15:18

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
28/03/2023 00:41

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 00:40

INCONSISTENTE
28/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/03/2023 09:01

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 08:32

Conclusos para decisão
27/03/2023 08:32

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 08:32

Distribuído por sorteio
27/03/2023 08:29

Ato ordinatório praticado
26/03/2023 19:49

Ato ordinatório praticado
26/03/2023 17:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
27/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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