TJMS - 0802358-60.2017.8.12.0110

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiz Marcel Henry Batista de Arruda

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

JOSE FERREIRA DO CARMO

CPF *77.***.*55-04

Advogados

RAFAEL HENRIQUE SILVA BRASIL

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

JOSE FERREIRA DO CARMO

CPF *77.***.*55-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ:

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ:

Advogados

MARACI SILVIANE M S RODRIGUES

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/09/2025 16:50

    Certidão

  • 16/09/2025 16:49

    Recurso Eletrônico Baixado

  • 16/09/2025 16:43

    Transitado em Julgado em "data"

  • 16/09/2025 16:39

    Prazo em Curso

  • 08/08/2025 18:25

    Autos Vindos da Defensoria Pública

  • 08/08/2025 18:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/07/2025 22:10

    Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

  • 29/07/2025 19:58

    Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

  • 29/07/2025 18:11

    Certidão

  • 29/07/2025 18:11

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 29/07/2025 18:06

    Certidão

  • 29/07/2025 18:05

    Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

  • 29/07/2025 17:42

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 29/07/2025 05:46

    Certidão de Publicação - DJE

  • 29/07/2025 00:01

    Publicação

  • 28/07/2025 09:18

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 27/07/2025 18:42

    Julgamento Virtual Finalizado

  • 27/07/2025 18:42

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 27/07/2025 18:42

    Provimento

  • 02/07/2025 09:39

    Incluído em pauta para 02/07/2025 09:39:54 local.

  • 27/06/2025 00:32

    Certidão

  • 26/06/2025 13:36

    Certidão de decurso de prazo sem oposição ao Julgamento Virtual

  • 09/06/2025 12:08

    Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

  • 09/06/2025 08:19

    [ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 15 DIAS

  • 09/06/2025 08:16

    Certidão

  • 09/06/2025 08:13

    Expedição de Termo - Intimação Eletrônica/Citação - Julgamento Virtual

  • 09/06/2025 05:15

    Certidão de Publicação - DJE

  • 09/06/2025 04:15

    Certidão

  • 09/06/2025 04:15

    Certidão de Publicação - DJE

  • 09/06/2025 04:15

    Julgamento Virtual - Intimação à Procuradoria Geral do Estado - PGE

  • 09/06/2025 04:14

    Julgamento Virtual - Intimação à Defensoria Pública - DPGE

  • 09/06/2025 04:14

    Certidão de Publicação - DJE

  • 09/06/2025 00:01

    Publicação

  • 09/06/2025 00:01

    Publicação

  • 09/06/2025 00:01

    Publicação

  • 06/06/2025 17:31

    Conclusos para decisão

  • 06/06/2025 16:34

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 06/06/2025 16:34

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 06/06/2025 16:34

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 06/06/2025 16:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/06/2025 16:21

    Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência

  • 06/06/2025 16:21

    Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência

  • 05/06/2025 18:09

    Arquivado Definitivamente

  • 05/06/2025 17:59

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2025 12:35

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2025 08:00

    Confirmada

  • 30/05/2025 07:59

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2025 11:21

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 19/05/2025 11:21

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 18/05/2025 19:10

    Recebidos os autos

  • 18/05/2025 19:10

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 13/05/2025 16:14

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2025 16:14

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 13/05/2025 16:14

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 13/05/2025 16:14

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2025 16:13

    Expedição de "tipo de documento".

  • 13/05/2025 05:47

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2025 00:01

    Publicação

  • 13/05/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0802358-60.2017.8.12.0110/50002 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Flávio Saad Peron Recorrente: José Ferreira do Carmo DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Ivanildo Silva da Costa (OAB: 10823B/MS) Interessado: Município de Campo Grande/MS Advogada: Marací Silviane Marques Saldanha Rodrigues (OAB: 6144/MS) Vistos, etc.

    Trata-se de Recurso Extraordinário em face de acórdão, vindo osautos conclusos para juízo de admissibilidade.

    Em análise prefacial, denoto que o cerne da insurgência envolve a possibilidade de condenação do Estado de Mato Grosso do Sul ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública Estadual, diante da confusão entre as qualidades de credor e devedor, nos termos do art. 381 do Código Civil, bem como do posicionamento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça no Enunciado da Súmula nº 421, que apontava: "Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença.".

    Contudo, recentemente, o Supremo Tribunal Federal julgou o RE 1.140.005-RJ, fixando a seguinte tese vinculante a ser seguida pelas demais Cortes Pátrias (Tema 1.002): "É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; 2.

    O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição".

    Assim, considerando que o Acórdão embargado decidiu de maneira contrária ao respectivo precedente, é o caso de remessa dos autos ao juízo prolator (ou seu sucessor) para que proceda a análise de eventual retratação, nos termos do art. 1.030, II, do Código de Processo Civil.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

  • 12/05/2025 10:03

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2025 18:12

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 09/05/2025 18:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/04/2024 16:56

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 24/04/2024 16:56

    Processo Desarquivado

  • 24/04/2024 16:54

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2024 15:30

    Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

  • 19/04/2024 13:14

    Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

  • 18/04/2024 17:59

    Expedição de "tipo de documento".

  • 18/04/2024 17:59

    Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"

  • 18/04/2024 17:59

    Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"

  • 23/04/2019 08:50

    Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"

  • 14/03/2019 13:18

    Processo sobrestado pela Tema 1002 - STF - RG

  • 14/03/2019 12:57

    Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

  • 13/03/2019 09:02

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 11/03/2019 01:10

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2019 13:39

    Expedida/certificada

  • 07/03/2019 09:36

    Recebidos os autos

  • 07/03/2019 09:36

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 01/03/2019 18:13

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2019 16:23

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 01/03/2019 16:23

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 01/03/2019 16:04

    Expedida/certificada

  • 01/03/2019 00:01

    Publicação

  • 28/02/2019 22:04

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2019 07:05

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2019 08:07

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 27/02/2019 08:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/02/2019 15:56

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 18/02/2019 15:55

    Expedida/certificada

  • 15/02/2019 18:19

    Recebidos os autos

  • 15/02/2019 18:19

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 13/02/2019 18:12

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2019 16:55

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 13/02/2019 16:55

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 13/02/2019 16:53

    Expedida/certificada

  • 12/02/2019 00:01

    Publicação

  • 11/02/2019 22:03

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2019 20:10

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2019 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2019 09:00

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 11/02/2019 09:00

    Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Recurso

  • 04/02/2019 17:41

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 04/02/2019 14:27

    Recebidos os autos

  • 04/02/2019 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2019 14:24

    Juntada de tipo de documento

  • 04/02/2019 14:24

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 04/02/2019 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2019 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2018 18:25

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 05/12/2018 18:24

    Expedição de "tipo de documento".

  • 05/12/2018 16:14

    Expedida/certificada

  • 11/11/2018 01:29

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2018 09:13

    Recebidos os autos

  • 05/11/2018 09:13

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 01/11/2018 22:22

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2018 18:06

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2018 16:32

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 01/11/2018 16:32

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 01/11/2018 16:09

    Expedida/certificada

  • 01/11/2018 12:20

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2018 00:01

    Publicação

  • 31/10/2018 04:21

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2018 08:40

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 30/10/2018 08:40

    Recurso extraordinário admitido

  • 15/10/2018 12:27

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 04/10/2018 15:59

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2018 15:57

    Expedida/certificada

  • 04/10/2018 15:12

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 02/10/2018 01:58

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2018 17:18

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2018 16:16

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 21/09/2018 15:56

    Expedida/certificada

  • 21/09/2018 00:01

    Publicação

  • 20/09/2018 21:01

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2018 08:04

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2018 17:05

    Publicação

  • 19/09/2018 09:58

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2024

Ultima Atualização
27/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Acórdão • Arquivo

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