15/09/2025 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 21:28

Recebidos os autos do Juiz de Direito
03/09/2025 21:28

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2025 08:54

Conclusos para despacho
14/08/2025 08:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 18:52

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/08/2025 18:52

Despacho Saneador
12/08/2025 09:32

Conclusos para despacho
31/07/2025 01:28

Decorrido prazo de nome_da_parte em 31/07/2025.
18/07/2025 20:26

Prazo em Curso
08/07/2025 04:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/07/2025 07:33

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 06:58

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 18:38

Juntada de tipo de documento
18/06/2025 18:38

Juntada de tipo de documento
18/06/2025 18:37

Juntada de tipo de documento
10/06/2025 16:13

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 16:01

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 16:00

Expedição de tipo de documento.
03/06/2025 13:25

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 09:39

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 04:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Omar Francisco do Seixo Kadri (OAB 7000/MS), Cleidimar Garcia Ferreira (OAB 17401A/MS) Processo 0800368-76.2022.8.12.0007 - Cumprimento de sentença - Autor: Banco Bradesco S/A - Réu: Saulo Rachid Noujaim Souza *52.***.*48-47 - Nas fls. 206/207, o exequente requer a penhora sobre faturamento da empresa executada.

Pois bem, o Código de Processo Civil, seguindo orientação consolidada em Jurisprudência de Tribunais Superiores, dispôs sobre a penhora sobre faturamento da empresa, nos seguintes termos: "Art. 866.

Se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa. § 1 o O juiz fixará percentual que propicie a satisfação do crédito exequendo em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial. § 2 o O juiz nomeará administrador-depositário, o qual submeterá à aprovação judicial a forma de sua atuação e prestará contas mensalmente, entregando em juízo as quantias recebidas, com os respectivos balancetes mensais, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida. § 3 o Na penhora de percentual de faturamento de empresa, observar-se-á, no que couber, o disposto quanto ao regime de penhora de frutos e rendimentos de coisa móvel e imóvel." Portanto, são requisitos para deferimento da penhora sobre faturamento da empresa: 1) o executado não tiver outros bens penhoráveis; 2) havendo bens penhoráveis, se forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito; 3) o percentual não pode inviabilizar o bom funcionamento da empresa.

Diante do exposto, diante da inexistência de outros bens penhoráveis, defiro o pedido de penhora sobre o faturamento mensal da empresa devedora, em percentual de 10% A devedora deverá apresentar o dinheiro nos autos, semanalmente, com provas respectivas.

Nomeio o representante legal da empresa, Saulo Rachid Noujaim Souza, administrador-depositário, a qual deverá prestar contas mensalmente, declarando as quantias recebidas, com os respectivos balancetes, e ainda, comprovando o depósito correspondente a 10% sobre o faturamento, pena de ato atentatório à dignidade da Justiça, caso em que pode ser sancionado com o pagamento de até 20% do valor do débito.

Expeça-se mandado para intimação do representante legal da empresa executada, para cumprimento da medida.

Faculta-se ao credor a fiscalização do faturamento do devedor, para a efetiva satisfação do crédito.

Intimem-se. Às providências.
25/04/2025 07:34

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 10:43

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 10:43

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 17:45

Recebidos os autos
02/04/2025 17:45

Decisão ou Despacho
12/03/2025 10:42

Conclusos para tipo de conclusão.
10/03/2025 15:21

Juntada de Petição de tipo
28/02/2025 10:33

Juntada de Petição de tipo
26/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Omar Francisco do Seixo Kadri (OAB 7000/MS) Processo 0800368-76.2022.8.12.0007 - Cumprimento de sentença - Autor: Banco Bradesco S/A - Réu: Saulo Rachid Noujaim Souza *52.***.*48-47 - Pedido de fls. 201/202: indefiro o pedido de penhora sobre os direitos aquisitivos do executado sobre o veículo alienado fiduciariamente e expedição de ofício ao agente financeiro para que informe o saldo atualizado, porque o próprio Exequente é o beneficiário do referido contrato de alienação fiduciária, inclusive o veículo foi objeto da ação de busca e apreensão que deu azo à presente execução.

Nessa esteira, intime-se a parte exequente para dar impulso objetivo ao feito, indicando bens a penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena arquivamento com início da contagem do prazo prescricional. Às providências.
25/02/2025 20:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/02/2025 07:33

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 12:05

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 15:07

Recebidos os autos
05/02/2025 15:07

Decisão ou Despacho
10/12/2024 12:58

Conclusos para tipo de conclusão.
29/11/2024 10:31

Juntada de Petição de tipo
25/11/2024 09:57

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 01:37

Ato ordinatório praticado
20/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Omar Francisco do Seixo Kadri (OAB 7000/MS), Cleidimar Garcia Ferreira (OAB 17401A/MS) Processo 0800368-76.2022.8.12.0007 - Cumprimento de sentença - Autor: Banco Bradesco S/A - Réu: Saulo Rachid Noujaim Souza *52.***.*48-47 - Portanto, promova a parte exequente, em 15 dias, o andamento dos autos, requerendo o que entender de direito, pena de arquivamento, com início da contagem do prazo prescricional.

Intimem-se. Às providências.
19/11/2024 20:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/11/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 10:05

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 15:43

Recebidos os autos
31/10/2024 15:43

Decisão ou Despacho
10/10/2024 11:50

Conclusos para tipo de conclusão.
30/09/2024 15:31

Juntada de Petição de tipo
30/09/2024 11:55

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 20:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/09/2024 07:33

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 08:29

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 15:06

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 15:05

Juntada de tipo de documento
04/09/2024 15:05

Juntada de tipo de documento
04/09/2024 15:05

Juntada de tipo de documento
04/09/2024 11:14

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 15:46

Recebidos os autos
14/08/2024 15:46

Decisão ou Despacho
08/08/2024 10:02

Conclusos para tipo de conclusão.
29/07/2024 09:00

Juntada de Petição de tipo
10/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Omar Francisco do Seixo Kadri (OAB 7000/MS), Cleidimar Garcia Ferreira (OAB 17401A/MS) Processo 0800368-76.2022.8.12.0007 - Cumprimento de sentença - Autor: Banco Bradesco S/A - Réu: Saulo Rachid Noujaim Souza *52.***.*48-47 - Realizada a pesquisa via Sisbajud, o resultado foi infrutífero, conforme extrato anexo.

Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que de direito, sob pena de arquivamento com início da contagem do prazo prescricional. Às providências.
09/07/2024 20:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/07/2024 07:33

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 14:20

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 14:19

Processo Reativado
08/07/2024 14:18

Arquivado Definitivamente
08/07/2024 14:18

Juntada de tipo de documento
27/06/2024 14:16

Recebidos os autos
27/06/2024 14:16

Decisão ou Despacho
08/04/2024 16:13

Conclusos para tipo de conclusão.
20/03/2024 12:32

Juntada de Petição de tipo
18/03/2024 14:22

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 20:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/03/2024 07:34

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 09:20

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 19:18

Recebidos os autos
07/02/2024 19:18

Decisão ou Despacho
17/10/2023 06:32

Conclusos para tipo de conclusão.
13/10/2023 11:01

Juntada de Petição de tipo
02/10/2023 06:41

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 20:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/09/2023 07:33

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 05:16

Ato ordinatório praticado
17/09/2023 20:30

Juntada de tipo de documento
14/09/2023 20:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/09/2023 07:33

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 07:17

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 01:15

Decorrido prazo de parte
08/08/2023 12:35

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 20:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/08/2023 07:35

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 05:37

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 17:06

Recebidos os autos
26/07/2023 17:06

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2023 06:13

Conclusos para tipo de conclusão.
17/07/2023 11:32

Juntada de Petição de tipo
27/06/2023 07:13

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 20:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/06/2023 07:32

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 06:35

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 06:31

Juntada de Petição de tipo
07/06/2023 05:51

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 10:18

Juntada de tipo de documento
20/04/2023 13:59

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 12:26

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 12:25

Expedição de tipo de documento.
18/04/2023 07:02

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 07:16

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 20:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/03/2023 07:34

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 12:53

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 12:52

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 12:36

Evolução da Classe Processual
17/03/2023 15:53

Recebidos os autos
17/03/2023 15:53

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2023 14:54

Conclusos para tipo de conclusão.
17/03/2023 14:02

Juntada de Petição de tipo
16/03/2023 18:38

Recebidos os autos
16/03/2023 18:38

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2023 15:28

Conclusos para tipo de conclusão.
16/03/2023 09:29

Recebidos os autos
16/03/2023 09:29

Recebidos os autos
15/03/2023 12:00

Transitado em Julgado em data
30/01/2023 09:10

Expedição de tipo de documento.
30/01/2023 09:10

Remetidos os Autos para destino.
30/01/2023 09:10

Remetidos os Autos para destino.
19/01/2023 13:43

Ato ordinatório praticado
17/01/2023 20:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/01/2023 07:34

Ato ordinatório praticado
16/01/2023 13:58

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 17:57

Recebidos os autos
13/01/2023 17:57

Decisão ou Despacho
12/01/2023 16:18

Conclusos para tipo de conclusão.
17/11/2022 01:15

Decorrido prazo de parte
16/11/2022 16:35

Ato ordinatório praticado
19/10/2022 09:53

Juntada de tipo de documento
16/09/2022 15:09

Ato ordinatório praticado
15/09/2022 16:23

Ato ordinatório praticado
15/09/2022 16:22

Expedição de tipo de documento.
15/09/2022 15:13

Ato ordinatório praticado
15/08/2022 08:42

Ato ordinatório praticado
01/08/2022 14:39

Juntada de Petição de tipo
15/07/2022 12:11

Ato ordinatório praticado
14/07/2022 20:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/07/2022 07:32

Ato ordinatório praticado
13/07/2022 21:56

Ato ordinatório praticado
06/07/2022 10:20

Recebidos os autos
06/07/2022 10:20

Expedição de tipo de documento.
06/07/2022 10:20

Ato ordinatório praticado
06/07/2022 10:19

Embargos de Declaração Não-acolhidos
15/06/2022 12:52

Conclusos para tipo de conclusão.
02/06/2022 17:53

Ato ordinatório praticado
27/05/2022 11:32

Juntada de Petição de tipo
23/05/2022 14:49

Ato ordinatório praticado
20/05/2022 20:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/05/2022 07:31

Ato ordinatório praticado
19/05/2022 17:43

Ato ordinatório praticado
12/05/2022 17:54

Recebidos os autos
12/05/2022 17:53

Expedição de tipo de documento.
12/05/2022 17:53

Ato ordinatório praticado
12/05/2022 17:53

Homologada a Transação
11/05/2022 20:16

Conclusos para tipo de conclusão.
09/05/2022 16:56

Ato ordinatório praticado
04/05/2022 15:33

Juntada de Petição de tipo
31/03/2022 11:17

Ato ordinatório praticado
31/03/2022 07:08

Realizado cálculo de custas
30/03/2022 18:03

Juntada de Petição de tipo
30/03/2022 15:49

Realizado cálculo de custas
30/03/2022 15:24

Juntada de Petição de tipo
30/03/2022 08:12

Recebidos os autos
30/03/2022 08:12

Tutela Provisória
29/03/2022 18:24

Conclusos para tipo de conclusão.
29/03/2022 13:51

Ato ordinatório praticado
29/03/2022 13:51

Ato ordinatório praticado
29/03/2022 13:35

Realizado cálculo de custas
29/03/2022 13:35

Realizado cálculo de custas
29/03/2022 13:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2022

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800366-88.2022.8.12.0110

Suelem Ramires Guimaraes

Bb Corretora de Seguros e Administradora...

Advogado: Servio Tulio de Barcelos

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 13/01/2022 13:11

Exibir Processo

Processo nº 0800285-42.2022.8.12.0013

Juliana Carvalho Franca

Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuid...

Advogado: Diego Olidio da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 02/03/2022 18:00

Exibir Processo

Processo nº 0800369-15.2023.8.12.0011

Amanda Gomes Dias

Midway S.A. - Credito , Financiamento In...

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 06/02/2023 11:22

Exibir Processo

Processo nº 0800265-89.2021.8.12.0044

Crislainy Aparecida Back

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Ellan Felipe de Medeiros Pereira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 05/04/2021 14:52

Exibir Processo

Processo nº 0800366-22.2017.8.12.0027

Valdemir dos Santos Reis

Empresa de Saneamento de Mato Grosso do ...

Advogado: Mayke Fernandes Guedes Sena

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 28/04/2017 17:45

Exibir Processo