TJMS - 0904379-87.2016.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            04/06/2025 16:49 Arquivado Definitivamente 
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                                            04/06/2025 16:37 Transitado em Julgado em data 
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                                            29/04/2025 11:46 Publicado ato_publicado em 29/04/2025. 
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                                            29/04/2025 00:00 Intimação ADV: Vaneli Fabricio de Jesus (OAB 3854/MS), Carla Souza Cardoso (OAB 4208/MS) Processo 0904379-87.2016.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exeqte: Estado de Mato Grosso do Sul - Exectdo: Ronaldo Davalo Correa - Posto isso, reconhecida a prescrição intercorrente, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil.
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                                            28/04/2025 09:29 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            25/04/2025 16:30 Emissão da Relação 
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                                            21/04/2025 10:41 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            10/04/2025 13:27 Expedição de Certidão. 
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                                            10/04/2025 13:27 Expedição de Outros documentos. 
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                                            10/04/2025 13:26 Autos entregues em carga ao Procurador do Estado 
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                                            01/04/2025 16:03 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            01/04/2025 16:03 Expedição de Certidão. 
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                                            01/04/2025 16:03 Registro de Sentença 
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                                            01/04/2025 16:03 Declarada decadência ou prescrição 
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                                            28/03/2025 13:48 Conclusos para julgamento 
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                                            24/03/2025 11:08 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            24/03/2025 04:01 Expedição de Certidão. 
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                                            11/03/2025 18:58 Expedição de Certidão. 
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                                            11/03/2025 18:58 Expedição de Outros documentos. 
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                                            11/03/2025 18:57 Autos entregues em carga ao Procurador do Estado 
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                                            11/03/2025 18:38 Expedição de Certidão. 
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                                            10/03/2025 17:24 Processo Desarquivado 
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                                            31/12/2024 01:37 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            16/12/2024 00:54 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            19/09/2024 02:03 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            27/02/2024 04:11 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            25/12/2023 03:42 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            22/11/2023 02:27 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            01/08/2023 03:00 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            10/07/2023 04:02 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            23/01/2023 03:13 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            27/12/2022 03:08 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            28/01/2022 00:57 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            22/12/2021 03:11 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            14/12/2021 02:49 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            01/12/2021 00:55 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            16/11/2021 00:08 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            03/11/2021 01:01 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            02/09/2021 01:35 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            04/08/2021 01:07 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            15/06/2021 03:11 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            12/01/2021 01:00 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            30/11/2020 05:21 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            21/04/2020 00:31 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            27/01/2020 03:06 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            31/12/2019 02:26 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            08/10/2019 00:55 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            30/08/2019 04:31 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            14/06/2019 01:48 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            25/01/2019 16:17 Arquivado Provisoriamente 
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                                            25/01/2019 16:14 Expedição de Certidão. 
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                                            25/01/2019 15:40 Processo Desarquivado 
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                                            04/12/2018 00:06 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            12/11/2018 02:49 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            18/07/2018 04:50 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            26/02/2018 05:22 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            30/06/2017 16:03 Arquivado Provisoriamente 
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                                            28/06/2017 11:21 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            19/06/2017 15:08 Expedição de Certidão. 
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                                            19/06/2017 15:07 Ato ordinatório praticado 
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                                            12/06/2017 15:07 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            12/06/2017 08:38 Expedição de Certidão. 
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                                            01/06/2017 13:27 Expedição de Certidão. 
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                                            01/06/2017 13:24 Juntada de Outros documentos 
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                                            01/06/2017 07:25 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            01/06/2017 07:25 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            21/03/2017 16:52 Conclusos para decisão 
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                                            20/03/2017 17:12 Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão 
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                                            20/03/2017 14:52 Documento Digitalizado 
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                                            16/03/2017 17:49 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            02/03/2017 08:04 Expedição de Certidão. 
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                                            20/02/2017 12:50 Autos preparados para expedição 
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                                            20/02/2017 12:46 Expedição de Certidão. 
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                                            20/02/2017 12:46 Ato ordinatório praticado 
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                                            20/02/2017 12:45 Juntada de Outros documentos 
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                                            20/02/2017 12:45 Juntada de Mandado 
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                                            20/02/2017 12:45 Documento Digitalizado 
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                                            20/02/2017 12:45 Juntada de Outros documentos 
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                                            04/02/2017 10:42 Juntada de NULL 
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                                            25/01/2017 19:13 Expedição de Carta. 
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                                            25/10/2016 15:24 Prazo em Curso 
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                                            19/10/2016 14:56 Expedição de Mandado. 
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                                            13/10/2016 16:12 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            05/10/2016 17:34 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            05/10/2016 07:12 Conclusos para despacho 
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                                            05/10/2016 07:12 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            05/10/2016                                        
                                            Ultima Atualização
                                            04/06/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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