TJMS - 0811567-72.2025.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 11ª Vara do Juizado Especial Central
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/05/2025 08:09
Transitado em Julgado em data
-
23/05/2025 11:16
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2025 06:40
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
02/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Rafaella Amaral (OAB 27833/MS) Processo 0811567-72.2025.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Martinho Duarte Lemes - Posto isso, em virtude da presença do Município de Campo Grande/MS no polo passivo desta ação, a competência para processar e julgar o feito é do Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 2º, Lei n. 12.153/2009), motivo pelo qual decreto a extinção do processo sem resolução do mérito, com supedâneo no art. 51, inciso IV, da lei 9.099/95.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Oportunamente, arquive-se. -
30/04/2025 17:11
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2025 17:09
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2025 16:02
Ato ordinatório praticado
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30/04/2025 15:33
Recebidos os autos
-
30/04/2025 15:33
Expedição de tipo de documento.
-
30/04/2025 15:33
Ato ordinatório praticado
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30/04/2025 15:33
Extinto o processo por ausência das condições da ação
-
30/04/2025 08:37
Conclusos para tipo de conclusão.
-
29/04/2025 15:06
Ato ordinatório praticado
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28/04/2025 17:29
Ato ordinatório praticado
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28/04/2025 17:29
Ato ordinatório praticado
-
28/04/2025 16:26
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/04/2025
Ultima Atualização
26/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
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